CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR VEICULADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET (ORKUT). MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA AO ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL (GOOGLE) A RETIRADA DAS MENSAGENS OFENSIVAS. FORNECIMENTO POR PARTE DO OFENDIDO DAS URLS DAS PÁGINAS NAS QUAIS FORAM VEICULADAS AS OFENSAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE ACESSO DE SEUS USUÁRIOS. O provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL's). Recurso especial não provido. (REsp 1175675/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QU...
...Destaca a inexistência de legislação que obrigue os provedores a exercer controle do co... facilitador de diversos ilícitos, como crimes contra a honra, pornografia infantil e tráfico de... repositório de criminosos da web brasileira', denuncia Thiago Tavares, da organização Safern... a Polícia Civil paulista, os crimes virtuais no Orkut são responsáveis por 30% das denúncias...
A celeridade processual como forma de garantia de acesso à justiça guarda estreita relação com a efetividade. É fato que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos às partes, sejam em razão do fator temporal ou mesmo de obstáculos econômicos, atingindo, por consequência, a sociedade como um todo. Todavia, importante ressaltar que as modificações legislativas que visem a assegurar uma resposta jurisdicional mais rápida devem coadunar-se aos princípios constitucionais. Permitir que se unam aspectos como a celeridade, a comodidade, a segurança e a economia é de fato muito louvável; e essa é a promessa dos processos virtuais que j...
... à justiça na sistemática processual brasileira, por meio do qual considerou quatro grandes princ... Visigotorum , que foi a primeira legislação a vigorar na Península Ibérica após o Domínio ... e julgamento dos Juízes inferiores, nos crimes comuns e nos de responsabilidade. (..) § 7º - Os...
PRIMEIRA PRELIMINAR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESPACHO APÓCRIFO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATO RATIFICADO PELA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONVALIDAÇÃO. A ausência de assinatura no despacho de recebimento da denúncia não é circunstância apta a invalidar todo o processo, senão configura mera irregularidade, mormente porque chancelado e convalidado pela regular instrução processual, onde a ré teve a mais ampla defesa. SEGUNDA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE ESPECTOGRAMA PARA ELUCIDAR A VOZ DO INTERLOCUTOR - MEDIDA DESNECESSÁRIA. Se a prova requerida não traz qualquer relevância para a verdade substancial, natural que seja indeferida pelo juízo, afastando a alegação de cerceamento de defesa. TERCEIRA PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCI...
... do amplo direito de defesa, descrevendo os crimes com todas as suas circunstâncias. QUARTA E QUINTA... pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º..., ou humanitárias para chancelar virtuais causas excludentes da tipicidade, da culpabilidade...A Constituição brasileira de 1988 não se posicionou expressamente sobre o t...
TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - LASTRO EM OUTRAS PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar dos crimes, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. Se não demonstrado seu interesse direto na condenação do réu, têm eles o direito de sustentar a legitimidade do trabalho que realizaram, mormente se se contrapõem à solteira negativa do apelante, sendo forte a prova no sentido de que este estava traficando no local em que foi preso em flagrante, sobretudo porque acabara de entabular negociação com um...
...E as virtuais condições de desconfiança da defesa a respeito ... às condições delineadas na legislação e o lineamento maquinal pretendido pelos Tribunais...A Constituição brasileira de 1988 não se posicionou expressamente sobre o t...
... prazo superior àquele admitido pela legislação penal e processual penal pátria. O paciente foi d... ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta mesma lei). Todas as imputações ...: 1) criação de sociedades limitadas brasileiras, em face de sócios nacionais, com duração limit... localização referente a escritórios virtuais, a maioria no interior de São Paulo - 'ou seja, a...
INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIME EM TESE - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos que em tese se subsumem a um tipo penal, não há motivo para decretar a nulidade da sentença por inépcia da denúncia, mormente quando já se tenha alcançado a condenação. TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS APELANTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA INVEROSSÍMIL E CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELOS ACUSADOS - DELAÇÃO DO FILHO DE DOIS DOS RÉUS - PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - LASTRO EM OUTRAS PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES - DILIGÊNCIAS QUE SE INICIARAM APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS - DELITO CARACTERIZADO. É torren...
... o cumprimento da pena aos condenados por crimes hediondos e a eles equiparados, não autorizando a... a residência da Srª ANA PEREIRA, brasileira, amasiada, nascida aos 08/03/44, natural de Portei...- A legislação penal brasileira não faz qualquer distinção, pa...Por outro lado, as virtuais condições de desconfiança da defesa a respeito ...
TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - DEMAIS PROVAS - DELITO CARACTERIZADO. Inadmissível o pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente, se a quantidade da droga, as circunstâncias da abordagem dos réus (denúncia anônima) e as circunstâncias da apreensão demonstram a verdadeira destinação mercantil da droga, sendo torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos ou suspeitos em prestar depoimento, prevalecendo suas palavras, mormente se harmônicas com o conjunto probatório dos autos. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO DO CORRÉU. Muito embora meu entendimento seja no sentido de...
... o cumprimento da pena aos condenados por crimes hediondos e a eles equiparados, não autorizando a...Por outro lado, as virtuais condições de desconfiança da defesa a respeito ...- A legislação penal brasileira não faz qualquer distinção, pa...
TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DISPENSABILIDADE DE PROVA DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. É inquestionável a existência do tráfico, se o réu é preso em flagrante, com doze pedras de crack e confessa a destinação comercial das drogas, devidamente preparadas para venda, sendo irrelevante a retratação posteriormente produzida em Juízo, já que a prova da mercancia não se faz apenas de maneira direta, mas, também, por indícios e presunções que devem ser analisados sem nenhum preconceito, como todo e qualquer elemento de convicção. MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIAÇÃO DOUTRINÁRIA E QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL - REGIME INICIALMENTE FECHADO - SUBSTITUIÇÃO P...
... o cumprimento da pena aos condenados por crimes hediondos e a eles equiparados, não autorizando a... Paulo, em estudo publicado na Revista Brasileira de Psiquiatria sobre as alterações neuropsicoló...Por outro lado, as virtuais condições de desconfiança da defesa a respeito ...
FIXAÇÃO DAS PENAS DO SEGUNDO APELANTE - COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE AMBOS OS RÉUS, CONHECIDOS COMO INTEGRANTES DE 'GANGUE' ARMADA DEDICADA AO TRÁFICO - PENAS-BASE DO SEGUNDO APELANTE INJUSTIFICADAMENTE FIXADAS EM PATAMAR SUPERIOR - CIRCUNSTÂNCIAS DOS ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/06 COMUM AOS APELANTES - DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS DE ALOÍSIO HENRIQUE COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PROVIDO EM PARTE. - Não havendo razão alguma para que as penas de um dos réus, integrante de 'gangue' armada dedicada ao tráfico e à atividade criminosa, assim como o corréu, sejam fixadas em patamar superior, a diminuição de suas sanções é medida que se impõe, sem que a constatação da análise comum das circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06...
... o cumprimento da pena aos condenados por crimes hediondos e a eles equiparados, sendo o tráfico c...Atlas - SP - 1999 - p. 532). E as virtuais condições de desconfiança da defesa a respeito ... às condições delineadas na legislação e o lineamento maquinal pretendido pelos Tribunais...A Constituição brasileira de 1988 não se posicionou expressamente sobre o t...
TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - ATOS DE MERCANCIA - IRRELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. A prova da mercancia não se faz apenas de maneira direta, mas, também, por indícios e presunções que devem ser analisados sem nenhum preconceito, como todo e qualquer elemento de convicção, sendo inquestionável a existência do tráfico se o agente é surpreendido pela polícia, portando sete pedras de crack, além de duas porções de maconha, em local conhecido como de comércio de entorpecentes, já havendo denúncias do seu envolvimento com o tráfico. PENA-BASE - CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO E CONTEXTO PROBATÓRIO - RECRUDESCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 59 DO CP. Conquanto a avaliação produzida em relação à pena não se mostre completamente escorreita em função das condições...
... o qual não se aplica aos condenados por crimes hediondos (Lei 8.072/90), ou a eles equiparados, e... Paulo, em estudo publicado na Revista Brasileira de Psiquiatria sobre as alterações neuropsicoló... às condições delineadas na legislação e o lineamento maquinal pretendido pelos Tribunais... o curso da ação penal acerca das virtuais consequências específicas e individualizadas que...
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