RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Na hipótese dos autos, o recorrente apresentou substabelecimento perante a 4ª Vara da Subseção da B...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE OBRA. DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Segundo previsão do art. 100, Parágrafo único, do CPC, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito. E conforme entendimento jurisprudencial, insere-se no conceito de delito, tanto os de natureza criminal, quanto civil. Exceção de incompetência desacolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70044561041, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE OBRA. DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Segundo previsão do art. 100, Parágrafo único, do CPC, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito. E conforme entendimento jurisprudencial, insere-se no conceito de delito, tanto os de natureza criminal, quanto civil. Exceção de incompetência desacolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70044561041, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/09/2011)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E DE QUADRILHA. POSSÍVEL PRÁTICA DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. MOMENTO PREMATURO. O enquadramento dos delitos praticados pelo apelante como crime militar está a depender da existência, na legislação castrense, de normas específicas disciplinando tais condutas como crimes militares. No caso, imputou-se ao apelante a prática dos delitos tipificados nos artigos 288, 312 e 317, do Código Penal, além dos crimes descritos na Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações) e, ainda, a eventual prática do crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), inexistindo, em um primeiro momento, correlação no Código Penal Militar. Destarte,...
APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FURTOS MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSSO PENAL. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo conhecido e desprovido. (Apelação Crime Nº 70031227531, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 13/08/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIDO EM PARTE - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA PROFERIDA - CONEXÃO PREJUDICADA - RECURSO IMPROVIDO. O objetivo da conexão é o de evitar decisões conflitantes. Havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão, para que a questão seja decidida simultaneamente. Contudo, conforme enunciado da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO §4 DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. AUTORIDADE COATORA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ¿ REGIME DE EXCEÇÃO - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA CONHECER DO PEDIDO. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Habeas Corpus Nº 70029992385, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 14/05/2009)
HÁBEAS-CÓRPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO ANTE A RESPECTIVA MANTENÇA. In casu, impende referir que a alegação de incompetência do Juízo está sendo aferida em expediente específico (70 035 466 481) nesta mesma sessão. Além disso, quanto à pretensão defensiva de ver declarado incompetente o juízo a quo para processar e julgar o feito, destaco que a via eleita não comporta a análise pretendida, visto que exigiria exame de matéria fático-probatória. Outrossim, no que tange à prisão propriamente dita e o seu questionamento de reiteração ou revogação, entendo que ela não se apresenta eivada de ilegalidade. Em conseguinte, firma-se o posicionamento no sentido de mantê-la. Se em um primeiro momento o Juízo a quo não sentiu a necessidade de acolhe...
...| | |Teor | |. | |EXCECAO DE SUSPEICAO. | |CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS |Segr...| | |Teor | |. | |EXCECAO DE INCOMPETENCIA DE JUIZO. | |CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS |Segredo ...
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO, POR DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO, COM SEU DEVIDO PROCESSAMENTO. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70030059455, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 08/07/2009)
INCOMPETÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. Recurso de apelação impetrado contra decisão que indefere pedido de instauração de exceção de incompetência, firmando competência do Juizado Especial Criminal para apreciação de expediente investigatório. Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade quais sejam, e existência de previsão legal e adequação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Crime Nº 71002136265, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 22/06/2009)
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