APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO SIMPLES. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova suficiente da materialidade e autoria. Cártula furtada repassada pelo réu para aquisição de mercadorias acostada no original. Versão vitimária que se sobrepôs a pura e simples negativa do réu. Valor probante dos relatos dos ofendidos que não possuíam qualquer motivação para imputação falsa. Condenação que se impunha. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O princípio da insignificância deve ser prestigiado, por uma questão de política criminal, quando o resultado da conduta delitiva representar mínima afetação do bem jurídico tutelado, não gerando repercussão significativa na esfera patrimonial (ou o que seja, dependendo do delito) do sujeito passivo. Sua aplicação, então, resulta de apreciação sub...
... culpabilidade fosse uma consequência da pobreza, o que a realidade já mostrou que não é, pois a...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. RECEPTAÇÃO. CORRÉU JOÃO MARCOS. MÉRITO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em que pese a verossimilhança da tese acusatória, não há nos autos prova segura e escorreita acerca do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal a ele atribuído. Deflui da prova que, cientificado da existência de um objeto de origem espúria na residência de sua irmã, dele se apoderou, escondendo-o em um matagal nas proximidades de sua residência, para evitar problemas para ela. Tão logo procurado pela autoridade policial, no alvorecer do dia em que praticada a rapina, entregou-o, narrando o episódio, sem procurar esconder sua participação, o que poderia fazer caso assim quisesse proceder. Insuficiência ...
... culpabilidade fosse uma conseqüência da pobreza, o que a realidade já mostrou que não é, pois a...
A cena já virou comum nos grandes centros urbanos: a cada parada no semáforo, uma criança vendendo guloseimas; no próximo, uma outra com um rodinho e uma garrafinha para limpar o vidro; no seguinte, mais uma fazendo malabarismos com bolas ou bastões. No metrô da cidade de São Paulo, são centenas de crianças vendendo balas e doces com pequenos papéis contando suas histórias de vida.
... de serem atraídos para a criminalidade. Pobreza e falta de oportunidades educacionais e f...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria do roubo descrito na denúncia demonstradas pela prova documental e oral produzidas. Réus presos em flagrante, tendo em seu poder extrato bancário em nome da vítima, além de terem indicado o local aonde haviam abandonado a bolsa que roubaram. Presunção de autoria. Inversão do ônus da prova. Confissão de um dos co-réus, que relatou, com detalhes o ocorrido, atribuindo a ambos a execução do crime. Validade da chamada do co-réu, em relação ao co-imputado, como meio de prova, sobretudo quando se verifica que, ao incriminar o co-réu, em nenhum momento procurou eximir-se de responsabilidade pelo evento, além de apresentar narrativa coerente em ambas as etapas de ausculta. Em amparo,...
... culpabilidade fosse uma conseqüência da pobreza, o que a realidade já mostrou que não é, pois aa "criminalidade é democrática", atinge a todos os níveis sociai...
No discurso, Peluso cita participação do Judiciário nas UPPs
... e propor ações de combate à criminalidade e à pobreza. Peluso também destacou que, no an...
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório convicente e suficiente, a ensejar a condenação do réu pelo crime que lhe foi imputado na denúncia. Materialidade devidamente comprovada nos autos. Autoria induvidosa. Tese exculpatória apresentada para justificar a posse do bem que se mostra inverossímil e não se coaduna com a prova carreada aos autos. Relatos dos policiais no sentido de que, na ocasião do flagrante, o acusado se mostrava nervoso e admitiu ter adquirido mais de uma placa de bronze pertencente ao clube de futebol da cidade, sendo que algumas já haviam sido recolhidas por terceiro para fundição.Atividade comercial amplamente demonstrada pela prova oral colhida na instrução, inclusive a palavra do réu, o qual afirmou que, na é...
... culpabilidade fosse uma conseqüência da pobreza, o que a realidade já mostrou que não é, pois aa "criminalidade é democrática", atinge a todos os níveis sociai...
APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES, FURTO SIMPLES TENTADO E RECEPTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral e documental colhida. Confissão do acusado, roborada pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, conduz a juízo de convicção seguro da autoria. Pertinente ao delito de receptação, apreendido o equipamento em poder do réu, não apresentando justificativa convincente sobre a origem da posse, somadas as circunstâncias do fato e depoimentos prestados, chega-se á conclusão inequívoca da autoria do delito. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Inaplicabilidade do princípio da insignificância à espécie. Valor da ¿res¿ que, em absoluto, se revela irrisório (R$ 110,00). Condições pessoais do imputado, o qual responde a outros pro...
... CULPABILIDADE FOSSE UMA CONSEQÜÊNCIA DA POBREZA, O QUE A REALIDADE JÁ MOSTROU QUE NÃO É, POIS AA "CRIMINALIDADE É DEMOCRÁTICA", ATINGE A TODOS OS NÍVEIS SOCIAI...
...', onde há conclusão de que não é só pobreza fator conducente à criminalidade, mas também imp...
CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO ¿ PENA. MANUTENÇÃO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06, sendo inviável a pretendida absolvição, por quaisquer das teses aventadas pela defesa. Não há que se falar em estado de necessidade ou em inexigibilidade de conduta diversa, diante da situação de pobreza do apelante, eis que a insuficiência de recursos financeiros não constitui carta branca para a criminalidade, em especial quando se trata de tráfico de entorpecentes. A condição de usuário ou dependente não afasta a possibilidade de tráfico, ainda que os laudos periciais acostados aos autos atestem que o réu estivesse sob influência d...
APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ MACONHA E CRACK ¿ PRISÃO EM PONTO DE VENDA ¿ PROVA ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA ¿ DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 ¿ INCABÍVEL ¿ TEORIA DA CORRESPONSABILIDADE DO ESTADO ¿ DESCABIDA ¿ APENAMENTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA ¿ ÍNDICE DE REDUÇÃO PELO § 4º DO ART. 33 ¿ ISENÇÃO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS ¿ Comprovadas as denúncias anônimas de que o local apontado servia como ponto de tráfico de drogas e demonstradas que os réus efetuavam a comercialização de drogas no local, como suas prisões em flagrante na posse de 100 papelotes de cocaína e 10 pedras de crack, embaladas em porções individualziadas para comercialização, tudo confirmado pela narrativa dos policiais, imperativa a condenação por incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, incabível a ...
... que a jurisprudência tem entendido que a pobreza, baixa escolaridade e o descaso do Estado não sã... determinantes para justificar a criminalidade. 3. Não se verifica nenhum impedimento no reconhe...
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