HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE NÃO RESULTARAM NA RECUPERAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. Mostra-se devidamente fundamentada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, tendo o Magistrado relatado as condições pessoais e sociais do paciente, ressaltando a ausência de apoio do pai, a dificuldade sentida pelo menor em acatar regras e limites estabelecidos no âmbito familiar, o abandono dos estudos, o vício em drogas, a sua predisposição para andar envolto em más companhias e a tendência que daí resulta no cometimento de ilícitos. Ademais, o Julgador ressal...
... com o crescente índice de criminalidade juvenil e adulta que vem assolando o nosso Brasil,...
..., controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulan...I - foco etário: população juvenil de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos;. #Reda...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MOTIVADA. REINSERÇÃO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. A medida de semiliberdade imposta pelo magistrado singular está devidamente fundamentada e visa à reinserção social dos pacientes, nos moldes do art. 120, do ECA. II. O envolvimento dos pacientes em outros atos infracionais, bem como o descumprimento de medida mais branda constituem motivação suficiente para a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, não se vislumbrando a existência de constrangimento ilegal. III. Ordem denegad...
... com o crescente índice de criminalidade juvenil e adulta que vem assolando o nosso Brasil,...
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui objecto de estudo do Serviço Social no quadro do modelo social europeu, bem como do modelo de coordenação aberta das políticas sociais de protecção à infância e à família.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA (ARMA BRANCA). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCLIPINAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR Ausência de laudo O laudo interprofissional é facultativo, podendo o juiz, se entender que nos autos residem as provas suficientes para formar sua convicção. Reiterados precedentes da câmara. No caso é desnecessário e não se verifica prejuízo. Inexistência de nulidade. MÉRITO Autoria A autoria foi comprovada pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, auto de reconhecimento por fotografia, auto de avaliação indireta e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Nulidade do reconhecimento por fotog...
..., Roberton escolheu o mundo da criminalidade. De outra banda, a prejudicada FRANCIELE MENDES DA... inserido no contexto da criminalidade juvenil e fortalecendo ainda mais a procedência da repres...
O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na prevenção da delinquência juvenil. Assim, primeiramente realizar-se-á uma abordagem da responsabilidade da família, incluindo como subtema a violência intrafamiliar e suas consequências na formação da personalidade da criança. Falar-se-á a respeito do papel da...
...Fenômeno global, a criminalidade cresce assustadoramente. Seja nos países desenvol...
ECA. ATO INFRACIONAL. VIAS DE FATO. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Provadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa compatível com a gravidade do ato e adequada às condições pessoais do infrator. 2. Se o adolescente imotivadamente passou a agredir seu colega no pátio da escola e não cessou a agressão nem mesmo quando admoestado pela Coordenadora Pedagógica da Escola, sua conduta revela desajuste pessoal ou agressividade imoderada e merece reprimenda. 3. A aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é bastante branda e serve para mostrar ao jovem a censurabilidade que repousa sobre sua conduta, convidando-o a repen...
... está inserido no contexto da criminalidade juvenil e fortalecendo ainda mais a procedência d...
O trabalho infanto-juvenil por muito tempo foi considerado uma prática natural como parte do processo de socialização das crianças e forma de prevenção contra o ócio e a criminalidade. Nas últimas décadas do século XX, essa cultura começou a ser coibida no Brasil através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), política pública que propunha combater o trabalho infanto-juvenil, encaminhando as crianças e os adolescentes à escola em tempo integral. Nosso objetivo é analisar as mudanças sócio-familiares causadas por esse Programa indicando suas potencialidades e limites. Para tanto, entrevistamos beneficiários do Programa, pais, coordenadores, professores-monitores e egressos, seja através de grupos focais ou com questionários. Palavras-chave: Trabalho infantil; Política púb...
ECA. ATO INFRACIONAL. VIAS DE FATO. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Provadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa compatível com a gravidade do ato e adequada às condições pessoais do infrator. 2. Se o adolescente imotivadamente passou a agredir seu colega no pátio da escola e não cessou a agressão nem mesmo quando admoestado pela Coordenadora Pedagógica da Escola, sua conduta revela desajuste pessoal ou agressividade imoderada e merece reprimenda. 3. A aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é bastante branda e serve para mostrar ao jovem a censurabilidade que repousa sobre sua conduta, convidando-o a repen...
... está inserido no contexto da criminalidade juvenil e fortalecendo ainda mais a procedência d...
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