HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de Ciências Criminais, n.º 70 - Ano 16 Janeiro-Fevereiro de 2008 -, págs. 238⁄239). Tudo a ver...Â28. A criminalidade de qualquer nível ou natureza deve ser combatida ...
Expor as relações entre a mídia e o direito penal que atualmente se arvora sobre toda a sociedade e demonstrar algumas incoerências da visão “pan-penalista” emergente no Brasil, contrária a inúmeros preceitos constitucionais. Esses são alguns dos objetivos do presente trabalho que, mediante uma abordagem interdisciplinar e que se opõe ao dogmatismo inexorável, aponta os perigos que afloram das inúmeras leis que surgem sob o signo da emergência para fortalecer a função simbólica do direito penal e consolidar a subcidadania. O trabalho intenta, mediante uma breve análise do discurso midiático, superar as aparências e indicar a essência de um paradigma que se sustenta no medo alheio e viola uma série de direitos fundamentais. Palavras-chave Direito Penal. Mídia. Direitos...
... penal, isoladamente, irá conter a criminalidade nas suas mais variadas formas. De maneira contrapr... Criminalidade no Rio de Janeiro . A imprensa e a (in)formação da realidade. Rio ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... e nem mesmo um incentivo à criminalidade. Se o Estado estiver devidamente aparelhado este c... julho de 2008, em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Brasília, em completo desvio de finalidade e...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA CIRCUNSTANCIADOS PORQUE COMETIDOS CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, E POR MEIO FACILlTADOR DE DIVULGAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. VOTO VENCIDO, AFIRMANDO QUE A RECORRENTE APENAS EXERCEU O DIREITO DE PETIÇÃO CONTIDO NO PACTO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA, PORQUE QUERIA SE FAZER OUVIR, O QUE AFASTA O DOLO, EIS QUE CARACTERIZADO O ERRO DE TIPO. AFIRMAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO APONTA OS DOCUMENTOS QUE CONTÉM AS OFENSAS E OS ÓRGÃOS PARA OS QUAIS FORAM DIRIGIDOS. QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA, AFIRMAÇÃO NO VOTO VENCIDO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DA PRELIMINAR. A preliminar de incompetência do juízo não foi objeto de divergência da Câmara julgadora do apelo, razão pela qual não poderia...
... prevaricando e acobertando a criminalidade do Terreirão, findando por afirmar que a Promot...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...
... condenatória foi publicada em 16 de janeiro de 2003, sendo o último marco interruptivo da pre..., compatível com a espécie de criminalidade na qual estes réus encontram-se inseridos, não d...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP ART. 312. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. JUIZ: JULGADOR IMPARCIAL E ISENTO. JUDICIÁRIO NÃO É ÓRGÃO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. Ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva - prova da existência do crime e indício suficiente da autoria - se não se fazem presentes os seus requisitos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da lei penal), a prisão não pode ser decretada. A gravidade do crime, por si só, não pode servir de fundamento da prisão preventiva (cf. HC 80.719-4/SP, relator: Ministro CELSO DE MELLO). É verdade que a criminalidade organizada cada dia mais organizada se torna, que a corrupção prolifera como cogumelo, mas isso não justifica, em nenhuma hipó...
...Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 168):. A partir do momento em q...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. PENSÃO POR MORTE. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. IDADE DO FILHO. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do óbito de motorista, após colidir o veículo com viatura da Polícia Militar conduzida por agente estadual no exercício da função. Hipótese em que o Tribunal de origem fixou indenização por danos morais à viúva e ao filho da vítima no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante que o recorrente entende excessivo. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente em casos excepcionais é possível rever o valor da indenização, quando exorbitante ou insignificante a i...
... ao lazer, bem como a violência, a criminalidade, a poluição e a situação econômica do lugar e...
Habeas Corpus Liberatório. Tráfico de Drogas. 70 Pedras de Crack. Inidoneidade da Fundamentação da Prisão Objurgada. Acolhimento. Presunção de Reiteração Criminosa, sem a Imprescindível Escora, na Concretude dos Fatos. I. No Caso Solvendo, no âmago da Decisão Objurgada, Sobrelevou a Eminente Autoridade Impetrada: ³(...) o que Pertine Aos Fundamentos da Prisão Cautelar (Periculum Libertatis), Constata-se Presente a Necessidade de Preservação da Ordem Pública, Considerando-se as Circunstâncias em que se Deram os Fatos Imputados ao Requerente, o que Enseja Dúvida Acerca do Afastamento dos Mesmos de Situações Ligadas à Criminalidade, Recomendando-se a Permanência dos Mesmos na Prisão Onde se Encontram Com o Propósito de Resguardo à Ordem Públicaã. (Sic - Fls. 34) Ii. A Exegese que Melhor Ca...
... de Duração” (Editora Renovar: Rio de Janeiro. São Paulo, 2001, p. 179), especialmente, quando ...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33- CAPUT E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40 ¿ IV E VI, TODOS DA LEI N° 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 70 ¿ CAPUT, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE A paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, dos delitos supra mencionados, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fls. 105/106 do apenso), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado à paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, sendo que a Lei n° 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. Predicados pessoais favoráveis não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta ...
... como uma das causas do aumento da criminalidade. Trata-se de acautelar o meio social, para evitar ... de instrução designada para o dia 13 de janeiro de 2010. ..”. (sic - fl. 27). Por fim, em consul...
APELAÇÃO CRIMINAL. Apelante condenado pelo crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Ao final, a pena corporal foi substituída por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares (bares, bailes, shows e similares) após as 22h00min, (fls. 191/194). A defesa postula a absolvição do apelante, (fls. 197/198). A autoria e a materialidade do delito de receptação restaram incontestes e estão consubstanciadas no Auto de Apreensão (fl. 33) e no Laudo de Exame (fl. 54). O próprio apelante, em seu interrogatório (fls. 80/81), declarou ter adquirido os fios de cobre apreendidos e que, de ...
... de locais estimuladores da criminalidade, o que não se pode presumir no caso dos autos. ...
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