HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA COLHEITA DE IMAGEM. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-ACUSAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível à dignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput do art. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto, inclusive em face da existência de outros direitos e garantias de mesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação de valores, harmonização ou concordância prática. Nesse mesmo diapasão, o direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere), ainda que não expresso na Carta Magna, desponta como garantia essencial da pessoa huma...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDO PERICIAL. SUBSCRIÇÃO POR UM PERITO CRIMINAL E UM AGENTE AUXILIAR TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ARGUIÇÃO APENAS NO PRESENTE WRIT. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o laudo pericial foi redigido por um perito criminal e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na subscrição do laudo pericial por apenas um perito, desde que oficial. Os arts. 572, caput e inciso I, c.c. o art. 564, inciso IV e 571, inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelecem que, no p...
Energia elélrica. Acuo ordinária precedida de medida cautelar. Laudo do Instituto de Criminalística de Franca que constatou as irregularidades descritas no TOl. O cálculo do débito oriundo da irregularidade deverá considerar a média aritmética dos valores de consumo ocorridos nos doze ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Corte no fornecimento de energia elélrica que só se justifica com prova de inadimplemento de consumo regular. Dano moral não caracterizado. Sucumbência recíproca. Apelação provida em parte e recurso adesivo prejudicado.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA NÃO REALIZADA ANTE A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DO EXAME. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA ANTES DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. Na hipótese dos autos, é preciso destacar que em momento algum houve o indeferimento da perícia pretendida pela defesa, a qual somente não foi realizada ante a alegada inexistência de programa adequado para reproduzir os arquivos contidos no disco enviado ao Instituto de Criminalística. Não tendo o patrono do paciente insistido na produção da prova, n...
Levantamento de Auditoria. Obras de Reforma e Ampliação do Instituto Nacional de Criminalística. Audiências e Diligências. Projeto Básico Incompleto. Execução de Serviços Sem Amparo Contratual. Pagamento Antecipado de Serviços. Ausência de Dano ao Erário. Indícios de Sobrepreço Afastados. Razões de Justificativas Acatadas. Determinações. Encaminham
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. BUSCA E APREENSÃO DE AGENDA ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE. MEDIDA CONSIDERADA LEGÍTIMA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJETO PERICIADO DE FORMA UNILATERAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA REPUTADA ILÍCITA POR ESTE SODALÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME POR ÓRGÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O LAUDO CONSIDERADO NULO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. No HC n. 142.205/RJ, a defesa do paciente questionou a licitude da apreensão de sua agenda particular, tendo a ordem sido denegada, à unanimidade, por esta colenda Quinta Turma, que considerou legal a medida realizada. Inconformada com a realização de exame na ...
... a ser elaborada pelo Instituto de Criminalística, na agenda apreendida em poder do paciente não po...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PERITO MÉDICO-LEGISTA. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.961/08. PERDA DO OBJETO. LEI Nº 13.329/09. O parcelamento instituído pela Lei nº 12.961/08 e estendido ao Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação por força da Lei nº 13.329/09, não possuí efeitos pretéritos, sendo defeso ao Judiciário reconhecê-los de ofício, sob pena de violação aos arts. 37, XIII, 61, § 1º, II, a e 63, I, da Constituição Federal e art. 60, II, a da Carta Estadual. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041402991, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/03/2011)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADOS). PORTE DE ARMA. CÁRCERE PRIVADO. LAUDOS. JUNTADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRECIAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. O devido processo legal é fundamental para o desenvolvimento do justo processo. Como corolários da referida cláusula constitucional, o contraditório e a ampla defesa somente são assegurados quando às partes é garantido o conhecimento e oportunidade de manifestação sobre o ingresso de elementos de cognição nos autos. In casu, laudos do Instituto de Criminalística, referentes a decodificação das mídias ofertadas pelas emissoras de televisão Record, Gazeta e Bandeirantes, bem como do laudo concernente ao exame de local indireto (reconstituição de cenári...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.689/2008. APRESENTAÇÃO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO CRIME. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. As instâncias ordinárias atestaram a prévia juntada das fotografias antes do julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como a ciência da Defesa quanto à sua existência. Para infirmar essa conclusão, fazendo prevalecer o entendimento de que as fotos colacionadas não correspondiam às imagens mostradas aos jurados por o...
... aos autos pelo "Departamento de Criminalística da Polícia Civil do Espírito Santo". 4. Não é ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
vinho espumante asti | lei 6689 | aposentadorias inss | petição inicial embargos terceiro | Conselho Econômico e Social | Shwedagon Pagoda | Military Attache | MVB Mortgage Corporation | Established Market Price | Main Street Ltd
