Fernando Quevedo Defensores do uso de maconha cobrem um trecho da areia da Praia de Copacabana com 420 réplicas de folha da erva.
HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 241 DO ECA). CONDUTA PRATICADA ANTES DA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N. 10.764/2003 E 11.829/2008, QUE ALTERARAM O DISPOSITIVO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONVICÇÃO AMPARADA EM AMPLO CONTEXTO PROBATÓRIO. PERÍCIAS REALIZADAS EM SITES EM QUE AS FOTOS FORAM PUBLICADAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. INEXISTÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO INTÉRPRETE DA NORMA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DEBATE DOS TEMAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O magistrado singular baseou-se em amplo conjunto fático-probatório decorrente de perícias realizadas nos sítios eletrônicos ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212/91 PELA LEI Nº 9.983/2000 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (CP), deixando de ser crime especial. A Lei 9.983/2000 revogou o artigo 95 da Lei 8.212/91 e introduziu o art. 168-A no Código Penal como "apropriação indébita previdenciária", de idêntico núcleo. A ação "deixar de repassar e de recolher" prevista no art. 168-A do Código Penal é, por certo, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu art. 168, que é crime comissivo. Não se impõe, ademais, para a verificaç...
Introdução -1. Do discurso oficial -1.1. Criminalização primária -1.2. Criminalização secundária -2. O discurso posto em prática -2.1. Seletividade quantitativa versus criminalização primária -2.2. Seletividade qualitativa versus criminalização secundária -2.3. Cifra-negra e princípio do Bem e do Mal -2.4. Função invertida do direito penal e princípio da prevenção -3. Bouche de la loi -Considerações finais
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. ATIPICIDADE E DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO, RESPECTIVAMENTE. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. Apesar da idade da ofendida na época dos fatos, tinha compleição física avantajada e já havia mantido relações sexuais antes. Despreparo emocional, extrema pobreza e desamparo familiar devem ser relevados para fins de melhor compreender a complexa situação social da menor, mas não para ensejar a criminalização do réu, que deu abrigo à vítima quando ela apareceu sozinha em sua chácara e pelos dois anos seguintes quis casar-se com ela. A denúncia é omissa e não narra qual afirmação falsa teria sido feita pelo réu, prejudicando-lhe o exercício da ampla defesa. Ademais, mesmo que adivinhada a ação d...
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência (vítima menor). Aumento especial de pena da Lei nº 8.072/90 (não-incidência). O vezo da criminalização ou do aumento das penas tendente a prevenir o crime é um mal; certamente, não é um bem; não se previne criminalidade aumentando a pena correspondente ao tipo legal de crime, digamos, a mínima de um para dois ou três anos, a máxima, de quatro para cinco ou seis anos. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. Disposição eminentemente proibitiva e eminentemente excepcio...
O presente artigo pretende realizar uma avaliação crítica da seletividade da norma penal brasileira, que demonstra inegável tendência a preservar os interesses das elites do poder econômico, funcionando, nesse contexto, como um instrumento de dominação de classes. A princípio, os tipos penais são apresentados como igualitários, atingindo de forma isonômica as pessoas em função de seus comportamentos. São também oferecidos como justos, na medida em que buscam prevenir novos delitos por meio da prevenção geral. Na prática, contudo, o contexto de operacionalização da lei penal brasileira é bem diferente. O Direito Penal abarca desempenho tão somente de cunho repressivo, reflexo da sociedade que institui e espelha a exclusão mediante a seletividade já na formulação técnica das normas legais...
... tentar compreender o processo de criminalização preconizado pelo sistema penal. Esse processo pode...
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO POR NOVO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV, § 2º, DO ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL. E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE SE APRESENTA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, NÃO RECOMENDANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE AUTORIZA O CONSELHO DE SENTENÇA A OPTAR POR QUALQUER DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE EM FAVOR DO ACUSADO. TODAVIA, IMPÕE-SE PARCIAL PROVIME...
...A seletividade operacional da criminalização secundária opera-se de forma preferencial sobre p...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos que lhes são equiparados, entre os quais figura o tráfico de entorpecente, mas não a infração penal tipificada no artigo 14 da Lei de Tóxicos (Lei n. 8.072/90, artigo 2º, parágrafo 1º). Em se tratando de modificação de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Excelso Supremo Tribunal Federal, impõe-se a afetação do feito à Egrégia Terceira Seção, visando à unif...
... é conseqüente ao ato mesmo da criminalização do fato social desvalioso, não se restringe à s...
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