O Papa Bento XVI disse on tem, no Vaticano, durante discurso para 14 bispos da Regional Nordeste 5 (Mara nhão), que o episcopado tem "o gra ve dever de emitir um juízo moral, mesmo em matérias políticas". Sem mencionar diretamente a eleição presidencial de domingo no Brasil, o pontífice criticou propostas de des criminalização do aborto.
Num dos momentos-chave do segundo turno das eleições presidenciais, em 15 de outubro do ano passado, a então candidata Dilma Rousseff jogava a toalha na luta por princípios que defendia até então: a legalização do aborto, a criminalização da homofobia e o direito dos gays ao casamento. Pressionada por grupos evangélicos, a presidenciável assinava uma carta, "Mensagem da Dilma", em que defendia a manutenção da legislação em vigor sobre o aborto - que permite a intervenção da gravidez apenas em casos de estupro e risco de morte para a mãe. Além disso, abordava questões relacionadas aos homossexuais:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ENTRONCAMENTO RODOVIÁRIO. INVASÃO DA PREFERENCIAL. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR. Responsabilidade. Inviável a rediscussão acerca da culpa do condutor do ônibus da ré, se já reconhecida em processo-crime (art. 935, CC), porquanto transpôs trevo situado na RS 122, desrespeitando parada obrigatória e a preferencial do motociclista, dando causa à colisão e à morte deste. .Concorrência de culpa da vítima também reconhecida na esfera criminal. Embora não haja efetiva comprovação da velocidade desenvolvida pela motocicleta no momento da colisão, esta ocorreu bem à esquerda da pista de rolamento, o que evidencia velocidade incompatível para o local. E, ainda que a vítima tivesse a visão comprometida po...
... específicas, tal como ocorre na criminalização do aborto, bem como no direito do nascituro à suc...
Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...
... risco à saúde do feto, e da criminalização do aborto, ressaltando, que o bem jurídico a tute...
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. INVIABILIDADE DA VIDA EXTRA UTERINA. MANUTENÇÃO DA GRAVIDEZ. DEMASIADO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.Considerando que a gestação de um feto portador de anomalia incompatível com a vida extra-uterina, a antecipação do parto é medida que se impõe, já que a morte desse feto é inevitável, em decorrência da aludida patologia.A sentença de morte proferida por ocasião da constatação da anencefalia já fulminou todas as expectativas e planos daqueles que aguardavam o nascimento daquele filho, de modo que não se mostra razoável e proporcional infligir à gestante o martírio de levar às últimas consequências uma gravidez sem serventia, o que somente lhe acarretará amargura...
...De regra, o aborto é considerado crime tipificado no art. 128 do Có... um conclusivo raciocínio: se a criminalização do aborto se dá como política legislativa de pro...
No trabalho que ora apresentamos se expõem os limites da questão jurídica do aborto do anencéfalo. Apresenta-se uma síntese do problema submetido à apreciação do STF. São feitas considerações comparativas entre as causas de justificação do aborto, procurando demonstrar sua pertinência nos casos de anencefalia. Em seguida, se debate a questão médica da anencefalia, traçando um paralelo com a questão do transplante de órgãos. A seguir, se trabalha o conceito jurídico penal de vida e sua proteção pela norma, dentro da perspectiva de tipicidade material. Finalmente, se ataca a questão da atipicidade da interrupção da gestação do feto anencéfalo com base no conteúdo material do tipo penal de aborto.
... do Império (1830) previa a criminalização apenas do aborto praticado por terceiro e não do ...
AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Adequada a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança nº 70034826826, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do pedido. A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do "writ". A jurisprudência firme do STJ vem declarando incabível a utilização de mandado de segurança, impetrado pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, tendo em visto que na causa recorrida não restou demonstrada a existência de dire...
..., se a proteção do feto exige a criminalização do aborto ou se o livre desenvolvimento da persona...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. MORTE DE FETO. DESCABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NASCIMENTO COM VIDA. PESSOA - SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A Lei n.º 6.194/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela Lei n.º 8.441/92, é o texto legal que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório, fixando também como beneficiários desta garantia a pessoa vitimada com o advento do risco assegurado. O diploma legal precitado não autoriza que as Resoluções do CNPS ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados a regulação para fixar ou alterar os valores indenizatórios atinentes aos danos pessoais causados por veículos automotores, ou sequer tem o condão de ampliar os beneficiários da garantia instituíd...
... específicas, tal como ocorre na criminalização do aborto, bem como no direito do nascituro à suc...
CONFLITO NEGATIVO - Pedido de autorização judicial, para aborto de feto anencéfalo - Divergência de competência entre o Juízo Cível e o Juízo da Vara do Júri - Discussão que, sem dúvida, diz respeito a direitos fundamentais: direito à dignidade e à saúde da gestante e direito à vida (ainda que inviável) do nascituro - Hipótese em que a avaliação recairá sobre a exclusão da tipicidade prevista no artigo 124 do C. Penal - Competência do Juízo do Júri, para apreciação dos crimes dolosos contra a vida - Previsão do art 5", inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante.
... tutelado, a hipotética criminalização do aborto e a competência do Juízo Criminal, par...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INTERRUPÇÃO DA VIDA INTRA-UTERINA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao se vincular à compatibilidade, ou não, da pretensão articulada pela autora com o ordenamento jurídico, confunde-se com o próprio mérito, devendo com ele ser analisada. O suporte fático do art. 3º da Lei nº 6.194/74 prevê a cobertura, pelo seguro obrigatório, de danos a pessoas vitimadas, e não de danos a entes que, não obstante tenham vida e natureza humana, ainda não são pessoas, não têm personalidade jurídica, consoante critério estabelecido pela legislação infraconstitucional. Dessa forma, no caso em concreto, o fato narrado na inicial, qual seja, interrupção da gestação ¿ perda do feto ¿ em vir...
... específicas, tal como ocorre na criminalização do aborto, bem como no direito do nascituro à suc...
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