Introdução -1. Do discurso oficial -1.1. Criminalização primária -1.2. Criminalização secundária -2. O discurso posto em prática -2.1. Seletividade quantitativa versus criminalização primária -2.2. Seletividade qualitativa versus criminalização secundária -2.3. Cifra-negra e princípio do Bem e do Mal -2.4. Função invertida do direito penal e princípio da prevenção -3. Bouche de la loi -Considerações finais
O presente artigo pretende realizar uma avaliação crítica da seletividade da norma penal brasileira, que demonstra inegável tendência a preservar os interesses das elites do poder econômico, funcionando, nesse contexto, como um instrumento de dominação de classes. A princípio, os tipos penais são apresentados como igualitários, atingindo de forma isonômica as pessoas em função de seus comportamentos. São também oferecidos como justos, na medida em que buscam prevenir novos delitos por meio da prevenção geral. Na prática, contudo, o contexto de operacionalização da lei penal brasileira é bem diferente. O Direito Penal abarca desempenho tão somente de cunho repressivo, reflexo da sociedade que institui e espelha a exclusão mediante a seletividade já na formulação técnica das normas legais...
... tentar compreender o processo de criminalização preconizado pelo sistema penal. Esse processo pode... praticado certo ato criminalizado primariamente. 4 Aquela é realizada pelos legisladores, quando...
Arma de fogo (porte ilegal). Arma sem munição (caso). Atipicidade da conduta (hipótese). A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, não possuindo eficácia, não pode ser considerada arma. Assim, não comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826/03, aquele que tem consigo arma de fogo desmuniciada. Ordem de habeas corpus concedida. (HC 70.544/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 03/08/2009)
..., pois não se pode admitir a criminalização (primária ou secundária) de conduta incapaz sequ...
O Estado Nazista teve como algumas de suas características principais a utilização de discurso centralizado em uma figura altamente carismática e de enaltecimento de valores patrióticos, a máquina de propaganda de Goebbels, o uso de tecnologias disciplinares que utilizavam mecanismos de sujeição dos indesejáveis, a concentração dos párias urbanos em zonas de exclusão e o extermínio final dos inadequados e dos economicamente inviáveis. Com o fim da Guerra Fria, o sistema neoliberal, desvinculado da necessidade de adotar discurso com referências pontuais ao welfare state (antes utilizadas no embate com o sistema marxista), passou, casa vez mais, a se preocupar com a maximização dos meios de produção. O fenômeno levou à adoção subliminar de mecanismos semelhantes ao do Estado Nazista, com ...
HABEAS CORPUS. - O presente writ apresenta dois remédios heróicos conexos. O Habeas Corpus 70030822530, impetrado em favor de EDISSON, julgado por esta Câmara em sessão realizada em 13 de agosto de 2009, que não foi conhecido, visto tratar-se de reiteração. Com efeito, este Órgão Fracionário já havia denegado ordem anterior, impetrada em favor do mesmo paciente e de Isabel - Habeas Corpus n.º 70029658101, julgado em 25/06/2009. - Pensamos, daí, que a ordem deve ser denegada. - Inviável é a reiteração da matéria já examinada por esta Câmara, sendo que a alegação no sentido de que os pacientes são inocentes e que a ré é mera usuária, reafirmamos, não pode ser conhecida na via estreita do remédio heróico, como busca o impetrante em sua peça vestibular, pois demandaria o exame aprofundado d...
...55);. (k) que, “(..) como a criminalização primária do porte de entorpecente para uso própr...
Trata-se de um ensaio sobre os movimentos sociais que lutam contra a ‘violência conjugal’ e contra a ‘violência intrafamiliar’, colocando em debate especialmente a estratégia da chamada ‘conquista de ganhos jurídicos’. Aborda-se, inicialmente, a noção de ‘violência’, problematizando a sua pertinência teórica e seus limites analíticos. Num segundo momento, discute-se a centralidade e/ou exclusividade das medidas no âmbito da judiciarização, especialmente a Delegacia da Mulher, e seus limites e dilemas em termos de lutas por reconhecimento social. A seguir, apresenta-se um esboço da teoria sobre lutas por reconhecimento social fundamentado na obra de Axel Honneth, destacando a base moral das demandas por justiça e a complexidade de sua tradução em termos de direitos. Finalmente, o trabalh...
ACR. Nº. 70.036.570.109 AC/M 2.796 - S 24.06.2010 - P 32 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O valor da res furtiva, sem força para causar dano relevante ao patrimônio da vítima, não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado. Ademais, a conduta denunciada não carrega um "desvalor" mínimo necessário à instauração de ação penal. Ante a natureza fragmentária do Direito Penal, incide, no caso, o princípio da insignificância. Absolvição mantida. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70036570109, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 24/06/2010)...
... resulta legitimada a tarefa de criminalização primária (criminalização legal feita pelo legis...
Desenvolvemos, neste artigo, uma análise da funcionalidade da dogmática penal no marco da modernidade e do sistema penal, sob o marco teórico central da Criminologia da reação social e crítica, apontando sua eficácia invertida e crise, bem como as possibilidades, então entreabertas, de uma nova relação entre Criminologia e dogmática penal (criminodogmática), potencializadora de um garantismo crítico e criminologicamente fundamentado, assente não mais sobre a legitimidade, mas sobre a deslegitimação da dogmática e do sistema penal moderno. Palavras-chave: Modernidade. Dogmática penal. Sistema penal. Eficácia invertida. Crise de legitimidade. Criminologia crítica. Penalismo crítico. We develop in this article, an analysis of the functionality of Criminal Dogmatic in modernity...
... social global, radica na criminalização seletiva de pessoas - a seletividade - de acordo c... social informal, criminalização primária, incapacidade operacionalizadora estrutural do sis...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. EFEITO EXTENSIVO PARA O CORRÉU NÃO APELANTE. Para a aplicação do princípio da insignificância como excludente de tipicidade, além do valor da res furtiva, deve ser considerado o "desvalor da conduta", as circunstâncias do fato, o modo de agir do agente, a intensidade do dano causado à vítima e a repercussão social do fato. No caso dos autos, o fato imputado aos réus, tentativa de furto, qualificada pelo rompimento de obstáculos e concurso de agentes, de 01 bermuda amarela estampada com cinza, 01 par de meias soquete, 01 pé de meia cinza, avaliados em R$ 18,50, efetivamente não se reveste de gravidade bastante para ensejar a intervenção do Direito Penal, ultima ratio, principalme...
... resulta legitimada a tarefa de criminalização primária (criminalização legal feita pelo legis...
O presente artigo analisa os fundamentos em que se sustentam as principais linhas de pensamento teórico acerca da pena de reclusão, fazendo uma breve reflexão sobre as teorias clássicas da pena, que entendem ser sua finalidade o restabelecimento da ordem social lesada; uma segunda linha, que propõe a ressocialização do criminoso e, finalmente, uma linha híbrida, que congrega elementos das anteriores, na tentativa de formular uma "terceira via" no que diz respeito à pena de reclusão e à sua utilidade. Analisa o perfil do criminoso no Brasil e o trabalho na prisão como instrumento de ressocialização, à luz das novas formas de organização do mercado de trabalho. This article analyzes the bases of the main theoretical lines of thought on the penalty of reclusion. It reflects briefly on the...
... das chamadas teorias da criminalização rejeitam as teorias funcionalistas do crime e da ... de ajustamentos ou adaptações primárias, isto é, comportamentos em que o preso passa a te...
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