PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...
... revista entitulada Cadernos de criminologia clínica, tomou-se o órgão científico de direç... do direito penal, criminologia radical, etc.) cometendo para tanto, verdadeiro despautér...
... da dosimetria, embora a corrente da criminologia radical ou criminologia crítica defenda o contrá...
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FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE PRÓPRIA DO TIPO PENAL - MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - ANÁLISE DA PERSONALIDADE - IMPERATIVO O EXAME TÉCNICO - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA NECESSÁRIA. I - Quando determinadas circunstâncias judiciais não extrapolarem o tipo penal, sendo a ele inerentes, não devem elas ser consideradas desfavoráveis para a fixação da pena-base. II - Os maus antecedentes estarão configurados quando o réu registrar condenação por crime anterior, sendo necessário o trânsito em julgado da decisão, excluindo os casos de reincidência. III - Para se aferir a personalidade do réu, é necessária a confecção, por especial...
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EMBARGOS INFRINGENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE PRÓPRIA DO TIPO PENAL - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES NOS AUTOS - ANÁLISE DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Quando determinadas circunstâncias judiciais não extrapolarem o tipo penal, sendo a ele inerentes, não devem elas ser consideradas desfavoráveis para a fixação da pena-base. - Para que a conduta social seja considerada em desfavor do réu, é preciso que exista nos autos elementos desabonadores. - Para se aferir a personalidade do réu, é necessária a confecção, por especialistas, de exame técnico.V.V.
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PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO. Desnecessário promover a nulidade da sentença hostilizada, se os vícios apontados devem ser corrigidos nesta via recursal, mormente quando haja recurso de ambas as partes em relação ao tema, mesmo porque a decisão corretiva atenderia à finalidade que o ato processual equivocado deveria ter, de acordo com a inteligência do art. 572, caput e inciso II, do Código de Processo Penal - princípio da instrumentalidade das formas. LATROCÍNIOS - CONCURSO FORMAL - INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES FÁTICAS - CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - MÁXIMO PATAMAR LEGAL DERIVADO DO ART. 75 DO CP - NECESSIDADE. O crime de latrocínio por exigir resultado naturalístico específico, não admite ...
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TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO - REPRIMENDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - PARÂMETROS. É certo que o critério de suficiência e necessidade para a reprovação e prevenção ao crime gera condições capazes de conduzir ao prudente arbítrio do Juízo de Primeiro Grau, mas a imposição de uma pena exacerbada só tem fundamento no plexo das condições judiciais e preponderantes, de modo a autorizar uma pena tendente ao mínimo quando o réu apresente bons antecedentes e seja primário e as demais moduladoras do art. 59 do Código Penal não estejam todas maculadas. Recurso provido.
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FIXAÇÃO DA PENA - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - NECESSIDADE DE MAIOR 'QUANTUM' DEVIDO À PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. - O autor de um roubo duplamente majorado não pode receber o mesmo tratamento dispensado ao criminoso que praticou um roubo com uma única causa de aumento, devendo, portanto, ser mais severamente apenado.V.V.
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TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - LASTRO EM OUTRAS PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar dos crimes, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. Se não demonstrado seu interesse direto na condenação do réu, têm eles o direito de sustentar a legitimidade do trabalho que realizaram, mormente se se contrapõem à solteira negativa do apelante, sendo forte a prova no sentido de que este estava traficando no local em que foi preso em flagrante, sobretudo porque acabara de entabular negociação com um...
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TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA INVEROSSÍMEL E CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELO ACUSADO - PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - DEPOIMENTOS LASTREADOS EM PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional, mister quando não possuem qualquer interesse no deslinde das investigações ou em prejudicar o réu, sendo que, somados aos seus relatos, converge ainda a não comprovação do álibi alegado, bem assim as contradições e a falta d...
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