HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Verifico, dentro desse contexto, que a decisão que deferiu a quebr... RAZOÁVEL DE INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA. LEI nº 9.296⁄96. ARTIGO 2º. INVESTIGAÇÕES P..., vale lembrar, não atrai somente os olhares da doutrina especializada, já que também pulula ...Não posso deixar de mencionar a teoria das provas ilícitas ...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... 4º, DA LEI 11.343/06 - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Não se justifica a aplicação da causa de dimin... o crime de associação não se sustenta dentro das condições de 'bis in idem' porque em se trat...Sérgio Braga - DJMG 20.08.2004). Não posso deixar de consignar que o Código de Processo Pena... cautelar, que "daqui há pouco eu vou olhar daqui", esclarece o interrogando que iria pergunta...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A UM DOS RÉUS, QUE RESULTA ABSOLVIDO. PROVA SUFICIENTE QUANTO AOS OUTROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DAS PENAS PECUNIÁRIAS. Preliminar rejeitada. Recurso de um dos réus provido. Recurso dos outros réus parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021484928, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 18/12/2007)
... determinação legal ou regulamentar, ainda não apreendidas, coisas alheias móveis, consistentes ..., tanto que ele, o controle sempre ta dentro do meu carro né. Acionô, o carro subiu, controle...Tu chegaste a olhar o banco traseiro? Interrogando: Não. Porque eu bo... 267 que estou te exibindo? Interrogando: Posso levantar? Juiz: Pode. Interrogando: É, é esse. J... quando descreve, com firmeza, a cena criminosa e reconhece, com igual firmeza, o meliante. A fala...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Verifico, dentro desse contexto, que a decisão que deferiu a quebr... RAZOÁVEL DE INDÍCIOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA. LEI nº 9.296⁄96. ARTIGO 2º. INVESTIGAÇÕES P..., vale lembrar, não atrai somente os olhares da doutrina especializada, já que também pulula ...Não posso deixar de mencionar a teoria das provas ilícitas ...
PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...
..., como a depoente não tinha condições de olhar naquele momento a cópia do cheque que havia sido ... de prestígio às decisões produzidas dentro das condições que seriam flexíveis o suficiente... em provocação ou estímulo à conduta criminosa, como, entre outras modalidades, o pouco recato da... da pena em face do crime continuado, não posso deixar de consignar que sempre fui contra aos crit...
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 121, §2º, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. Na espécie, destaca-se que soberania da decisão dos Jurados pressupõe apoio da decisão na razoabilidade das provas produzidas ou sustentáculo em prova testemunhal, documental, pericial ou indiciária. Ademais, é viável a desconstituição do veredicto do Tribunal do Júri (com fulcro no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP) quando este encontra amparo tão-somente na palavra isolada do réu. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. VEREDICTO DESCONSTITUÍDO. (Apelação Crime Nº 70035135474, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogér...
... de esforços, utilizando-se de arma de fogo (não apreendida), deram inicio ao ato de matar ALEXSAND...-o, em todas as etapas da empreitada criminosa. O denunciado JADER DA SILVA RICHA concorreu para ...A moto estava estacionada dentro do Bourbon. Quando eu disse que saí era para pega...Ele veio correndo - se olhar nas filmagens - “vem agora, vamos lá na rua”....Tanto que eu posso até provar que numa pastelaria que tem ali no bai...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS. PRELIMINARES REITERADAS PELAS DEFESAS EM SUAS CONTRA-RAZÕES. Quanto às preliminares reiteradas pelas defesas na ocasião em que ofertaram contra-razões ao recurso ministerial, adoto como razões de decidir a argumentação ventilada pelo magistrado sentenciante, tendo em vista que adequadamente as elidiu, bem como para evitar desnecessária tautologia: ¿NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: Vige durante a...
...Não há nulidade no procedimento, e a alegação de qu... BANCÁRIA MEDIANTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO É...? T: A obtenção dos números, eu não posso precisar que ela foi obtida através do pessoal qu...O Alberto foi lá e pegou a droga de dentro do veículo e a partir daí o veículo não tinha ...|olhar lá que ela tem um negócio guardado com ele lá, ...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INVOCAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONUNCIA. QUESITOS. Prova da irrelevância da omissão ministerial em pleitear, nos debates, a condenação da imputada na iras do artigo 35 da Lei 11.343/06 foi a circunstância de ter a defesa, na sua oportunidade de manifestação, dado expressa atenção ao delito conexo, tanto que, quanto a ele, pediu a absolvição. Em outras palavras, o lapso ministerial, se houve, não promoveu prejuízos no exercício da defesa, a qual se manteve atenta a todas as imputações que eram direcionadas à denunciada. Desse modo, à luz do princípio básico das nulidades no processo penal, ausente prova do prejuízo, descabe proclamar a mácula insanável do ato. Não fosse o basta...
... em todas as etapas da empreitada criminosa, em distintas parcelas de contribuição, solidari... com o tráfico de drogas exercido dentro do estabelecimento prisional. No mais, aponta inju... passeio em fevereiro, que a senhora pode olhar, não posso mentir uma coisa dessas, porque a gent...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INVOCAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONUNCIA. QUESITOS. Prova da irrelevância da omissão ministerial em pleitear, nos debates, a condenação da imputada na iras do artigo 35 da Lei 11.343/06 foi a circunstância de ter a defesa, na sua oportunidade de manifestação, dado expressa atenção ao delito conexo, tanto que, quanto a ele, pediu a absolvição. Em outras palavras, o lapso ministerial, se houve, não promoveu prejuízos no exercício da defesa, a qual se manteve atenta a todas as imputações que eram direcionadas à denunciada. Desse modo, à luz do princípio básico das nulidades no processo penal, ausente prova do prejuízo, descabe proclamar a mácula insanável do ato. Não fosse o basta...
... em todas as etapas da empreitada criminosa, em distintas parcelas de contribuição, solidari... com o tráfico de drogas exercido dentro do estabelecimento prisional. No mais, aponta inju... passeio em fevereiro, que a senhora pode olhar, não posso mentir uma coisa dessas, porque a gent...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LATROCÍNIO. UM RÉU CONFESSO. OUTRO QUE NEGA AUTORIA. PROVA SUFICIENTE COM RELAÇÃO AOS DOIS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. AGRESSÃO INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Recurso defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70037041001, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/09/2010)
...CONDENAÇÃO MANTIDA. legítima defesa que não se verifica. agressão injusta não configurada. p... trocar, ele..Pulou o balcão pro lado de dentro. E dai botou o revolver na cabeça do meu filho, e...Por que de noite eu costumava olhar bem para as pessoas. Pra não ter nenhuma duvida, ... Eu fiquei com um problema na garganta, não posso engolir direito, porque tiveram que fazer uns furo...JOSÉ armou e partiu para a empreitada criminosa, cujas consequências e possíveis desdobramentos ...
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