HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXAME PROFUNDO DE PROVAS. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal). O remédio heróico do habeas corpus, na sua angusta e restrita via, não se presta a veicular questões que, como a sustentada negativa de autoria, demandam profunda incursão no conjunto fático-probatório. Ordem denegada. (HC 67.553/SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMIL...
...Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as... prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibil... seu nome ao rol dos criminosos mais procurados pela polícia gaúcha. Foi preso no ano de mil nov...
... casos em que uma Tabela de Lotação não mais satisfizer às novas exigências do serviço, ser..., solicite a transferência dos criminosos, recebê-los-á e no primeiro porto, entregá-los-... militar e civil, quando por eles procurados, e bem assim quando julgar conveniente fazê-lo pa...
Polícia faz operação para tentar capturar criminosos, mas só prende um suspeito
... entre os bandidos, que poderia gerar mais mortes. A Secretaria de Segurança, contudo, não ...
..., sendo que a família de Franck entregou mais uma parte das jóias (fls.182). Ronaldo Pereira Le..., em precisão de detalhes, os fatos criminosos, afirmando que praticou a subtração com arma de ... acusado Franck, que narram terem sido procurados por Ivanir, genitora do acusado Edney para que ent...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não foi produzida em Juízo a prova necessária à demonstração da culpa dos apelados, consubstanciando-se o conjunto probatório em simples cópias do inquérito policial que instruiu a ação penal originária da qual este feito foi desmembrado, muitas das quais sequer dizem respeito aos apelados, não se prestando assim para fundamentar uma eventual condenação. Inexistindo prova inequívoca da materialidade e autoria delitivas, mister que seja mantida a r. sentença de 1º grau que absolveu os acusados da imputação que lhes foi feita na peça acusatória. Apelo não provido.
... JOSÉ ANTÔNIO FRANÇA foram apontados como mais dois dos procurados por ADILSON MUNIZ. Valendo-se do esquema criminoso, conseguiram os criminosos sacar, respectivamente, Cr$ 250.000,00 (duzentos e...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova oral produzida - em especial pelo testemunho prestado pelo indivíduo que ajudou a vítima a recuperar sua moto -, não infirmada pelas singelas teses defensivas, absolutamente destituídas de amparo probatório. Reconhecimento pessoal em juízo dos réus apelantes. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SUFICIENTE PROVA. Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do art. 180, caput, do CP, extrema dificuldade se encontra no exame do elemento subjetivo do ...
...Isto porque os acusados, quando procurados por Flávio, foram informados que o bem era objeto... na negociação com os criminosos. Admitiu ter negociado com os delinqüentes porque... veio um rapaz correndo, agora não me lembro mais a fisionomia dele, veio um rapaz daí o Flávio di...
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA, SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS EM PROCESSO ANTERIOR E NA DENÚNCIA QUE DEU AZO À PRESENTE ACTIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Em sede de habeas corpus, somente deve ser trancada a ação penal se restar comprovada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não se configura na hipótese. Havendo indícios suficientes que tornam possível a prática, pela p...
... identificam com a descrição constante na mais recente peça acusatória, seja em razão do perí..., sabidamente, não cometeu os fatos criminosos que se lhe imputou. Na lição de Celso Delmanto, ...09);. "O que quer mais o Senhor Procurados do MP para que eu denuncie a Promotora ANNA MARIA ...
... reprimenda e a fixação de regime prisional mais brando (fls. 247/250). . Recurso bem processado e ..., na fase extrajudicial, que foram procurados pela testemunha . APELAÇÃO N° 990.10.393690-6 -... do roubo e asseverou que os criminosos "deixaram pistas para serem identificados" ao tent...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. DESTRUIÇÃO DE PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGUNDA AÇÃO MESMAS PARTES. A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. A sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito, nessas hipóteses, faz coisa julgada material, se a parte deixa transcorrer, in albis, o prazo para recurso e ajuiza nova ação idêntica. Precedentes:EREsp 160850/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2003, DJ 29/09/2003 p. 134; REsp 160850/SP, Rel...
..., alimentos, ônibus e advogados aos criminosos do movimento ilegal (MST), provando os documentos ... MST estão acampados em volta da fazenda com mais ou menos 500 desocupados que invadem a hora que qu... gravidade é o reduto de criminosos procurados pela Justiça fazendo do Movimetno dos Sem Terras ...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do 1º fato constante da denúncia ¿ roubo duplamente majorado. Os réus, em comunhão de vontades e plena divisão de tarefas, assaltaram uma agência do Banco Sicredi no Município de Ibiaçá. Ronaldo, Lúcio e terceiro não-identificado adentraram na agência bancária e, após ameaçarem as vítimas com armas de fogo, subtraíram, para si, expressiva soma em dinheiro. Alex e Gérson postaram-se fortemente armados na porta do estabelecimento, com o objetivo de garantir o êxito da empreitada. Já Ana Paula e René propiciaram a fuga de todos os envolvidos n...
... a fuga dos réus, que estavam sendo procurados em razão do primeiro fato. Viável, assim, o reco...nculo associativo permanente para fins criminosos. Reforma da sentença neste ponto, com a absolviç... ouvido em Juízo, disse que não tinha mais condições de identificar qualquer envolvido. Ros...
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