CRIMES SEXUAIS CONTRA ADOLESCENTES. AGRAVO RETIDO. O agravo retido é recurso que inexiste no âmbito do processo penal, não tendo qualquer repercussão no exame das apelações. BANDO OU QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. Não restando evidenciada efetiva organização estável e duradoura para a prática de crimes sexuais, é mantida a absolvição dos acusados. ESTUPROS E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DAS MENORES, EM FACE DE ADULTOS COM IDADE AVANÇADA. Sustentar a exclusão da presunção de violência no fato de as vítimas -adolescentes - terem experiência sexual é desconhecer a vulnerabilidade social e econômica em que estão inseridas, nada justificando que agentes, com idade avançada se aproveitassem da situação...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO HÁ QUASE TRÊS ANOS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA PERICULOSIDADE SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. No caso, tenho que a custódia está justificada na garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. No tocante à garantia da ordem pública, o magistrado de primeiro grau demonstrou fundamentadamente, na sentença, a nece...
... dos autos que versa sobre abusos sexuais praticados contra uma criança! Fato este que infe..., em seu nascedouro, outros anseios criminosos e os desvios sexuais que estimulam a pedofilia. No...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de estupro narrados na denúncia, uma vez que revelam que o acusado, valendo-se da condição de padrasto da ofendida, menor com idade entre 11 e 13 anos ao tempo dos eventos, submeteu-a à prática da conjunção carnal, abusos que culminaram com a gravidez da adolescente. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. É assente na jurisprudência que a palavra da vítima em crimes sexuais é de vital importância, sendo, muitas vezes, a única prova a determinar a condenação do réu. Isso porque, pela sua natureza, tais infrações normalmente são cometidas de forma clandestina, longe dos olhos d...
... da pena, diferenciando os criminosos contumazes, que não compreenderam as finalidades ...
Apelação Criminal. Crimes de Estupro e Roubo Qualificado. Artigos 213 e 157, § 2º, Incisos I e Ii, do Código Penal. Apelantes Denunciados sob a Acusação de, Mediante Violência e Grave Ameaça Exercida Com Emprego de Arma de Fogo, Constranger a Vítima a Com Eles Praticar Conjunção Carnal. Subtração da Importância de R$ 20,00 (Vinte Reais) do Namorado da Vítima, que Foi Mantido Imobilizado Enquanto Sua Namorada Era Estuprada Pelos Recorrentes. Fatos Ocorridos em 17.07.1998. Autos Conclusos para Julgamento em 17.06.2010. Condenação à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, em Regime Integralmente Fechado, Pelo Crime de Estupro, e 08 (Oito) Anos de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Pelo Crime de Roubo Qualificado. Razões Recursais: Preliminar: Ilegitimidade do Ministério Público para Oferecer...
...Para os delitos sexuais, violência real é expressão que se opõe a viol... mesmo, depois revezando-se nos papéis criminosos com o seu comparsa, podendo ser considerado como v...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70027474121, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 21/10/2009)
... puramente moral, pois se trata de atos criminosos. Chancelar com o manto da Justiça atos odiosos à...
... visam à defesa do direito de minorias sexuais em âmbito nacional; b) existência de pertinênci... das minorias sexuais e os tornam criminosos quando externam sua orientação homossexual' (fl....
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 4. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.º 12.015/09. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Em tema de habeas corpus não há como desfazer as premissas adotadas pelas instâncias de origem na fixação da data do fato criminoso. Daqui se segue a impossibilidade de se reapreciar, com a profundidade requerida nesta impetração, to...
... da vítima para a prática dos delitos sexuais, o crime se procede mediante ação penal pública... como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludi...
ESTUPRO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - CONSENTIMENTO IRRELEVANTE - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. Quando a vítima tem idade inferior a quatorze anos e é inexperiente em questões sexuais, seu consentimento não é válido, sendo cabível a presunção da violência. O regime inicial fechado, que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com seu comportamento para a sua liberdade e foi rigorosamente observado durante o cumprimento da pena, através dos estágios de progressão por ele conquistados, mostrando-se capaz de viver no convívio social do qual se alijou e foi alijado. Restituir à sociedade o apenado, t...
... deve retroagir para alcançar os fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de...
Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa. Estupros em continuidade delitiva em cúmulo material com atentados violentos ao pudor também continuadamente. Pretensão ministerial de: I) fixação do percentual máximo de 2/3 no cômputo do crime continuado; II) cumprimento da pena privativa de liberdade integralmente no regime fechado. Recurso da defesa postulando: preliminarmente I) inépcia da exordial acusatória; II) nulidade da sentença pela ausência de citação válida e, no plano do mérito: III) absolvição por considerar precária a prova que alicerçou a expedição do decreto condenatório; IV) diminuição dos percentuais das majorantes e, por fim, V) afastamento do cúmulo material de crimes. Improcede a preliminar de inépcia da denúncia, eis que a mesma encontra-se...
... da acusação e indicados os fatos criminosos imputados ao mesmo. No campo meritório, o conjunt... de vista, outrossim, que nos crimes sexuais, geralmente cometidos às escondidas, como no caso...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (PREVISTO NA ANTIGA REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL). TESE DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUMENTO A SER EMPREGADO COM FULCRO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE CRIMES. EMPREGO DE ARMA POR GUARDA CIVIL PARA O COMETIMENTO DE DELITOS. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DOS DELITOS SEXUAIS. IMPOSSIBILIDADE. O exame da tese de falta de provas para sustentar a condenação quanto aos crimes de estu...
... com a própria realização de fatos criminosos em série continuada." (Alberto Silva Franco e Rui...
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