Processo administrativo. Orientação sobre a manutenção do atual sistema de criptografia dos dados extraídos de urnas eletrônicas e gravados em disquete para encaminhamento às juntas eleitorais. Realização de estudos, por órgãos técnicos deste Tribunal, sobre a real necessidade desse sistema de segurança, bem como eventual avaliação da possibilidade de seu desenvolvimento pela Justiça Eleitoral. Reexame da questão por esta Corte após as providências indicadas.
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...a) uso de criptografia, "instalada em alguns telefones utilizados, inclus...
Representação. Possíveis. Irregularidades Em Edital De Concorrência Pública Nº 471/2009-00. Procedência Parcial. Determinações. Comunicações. Arquivamento Dos Autos
... coleta, armazenamento e processamento de dados estatísticos e dados e imagens de infrações, di... de caracteres - OCR - e de uso de criptografia para armazenagem dos dados); de apoio à emissão ...
Concorrerá com fabricantes da Ásia NOVA YORK.
... para otimizar o tráfego de rede e criptografia de dados, entre outras tarefas. O acordo exigirá ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva - inteligência do art. 14 do CDC. As excludentes da culpabilidade são a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - art. 14, § 3º, I e II. Caso em que empresa de informática realizou intervenção em microcomputador, resultando em bloqueio de acesso a arquivos. Alegação de ciência do consumidor da probabilidade de perda de dados não evidenciada. Dano moral. Impossibilidade cumprimento de compromissos. Ofensa à imagem do autor enquanto fotógrafo profissional. Danos materiais por lucros cessantes. Acolhimento apenas de valores efetivamente demonstrados deixados de receber como ...
... algum, no entanto algum sistema de criptografia estava ativo no disco fazendo com que o sistema no...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...2.3.12. Segundo dados do Siasg, atualmente o Sicaf possui mais de 300.00... através da geração de chaves de criptografia MD5". Procedimento de autenticação - certificado...
... apenas a possibilidade de alteração dos dados contidos nos cartões ponto diretamente na central... 10g, sem o uso da ferramenta de Criptografia fornecida pelo fabricante (..) cuja função é a ...
Representação Com Fulcro No Art. 113, § 1º, da Lei de Licitações. Não Realização de Testes de Homologação Nos Termos Previstos em Edital. Viabilidade de Execução Contratual. Revogação de Medida Cautelar. Determinação. Arquivamento.
... pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, que não exigiu a realização de todos ... de software de assinatura digital, criptografia de dados, autenticação de certificado digital in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BACEN JUD -REQUISIÇÃO "ON-LINE" DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. I - Com a edição da Lei 11.419/2006, da Lei 11.280/2006 - que adiciona o parágrafo único ao art. 154/CPC - a observância da MP 2.200-2/2001 se faz de rigor na implementação de ordem judicial com uso do meio eletrônico. II - Sem o emprego do recurso criptográfico, da assinatura digital e da proteção-cifragem para o tráfego, nos termos da lei 11.419/2006 e da MP 2.200-2/2001, o sinal eletrônico que contenha o dado de requisição judicial destitui-se de garantia mínima contra a possibilidade da intercessão, da apropriação, manipulação e alteração eletrônica. III - Não havendo o emprego da criptografia no acesso ao BACEN-JUD, inseguro se mostra o uso deste meio para o atendiment...
...Por ela, são cifrados os dados eletrônicos tanto para o percurso - para o tráfe...
APELAÇÃO CÍVEL. HACKER. CRACKER. HOME BANKING. TROJAN. SSL 3.0. IP. SEGURANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM. FALHA DO SERVIÇO. Caso em que a consumidora foi vítima de cracker que realizou transações financeiras em sua conta corrente. Estorno do banco nas operações realizadas, exceto a da lide, corroborando o reconhecimento de falha na prestação de seu serviço. SEGURANÇA. Ausência de prova por parte do banco que o cracker utilizou-se do computador pessoal da cliente e não o de seu próprio sistema. Presunção de segurança inaplicável para o atual contexto tecnológico e alicerçado em alegações genéricas sobre segurança que nada provam. Ausência de informações técnicas fundamentais para o deslinde do feito. Contribuição objetiva do banco na c...
... ou crakers, na medida em que todos os dados digitados no ITAU BANKLINE são totalmente protegiidos por tecnologia de criptografia, com chave de segurança e transmissão dos dados ...
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