O pano de fundo da decisão do governo argentino de expropriar 51% da Repsol-YPF é uma grave crise energética que há vários anos vem sendo alertada por especialistas e dirigentes da oposição.
(Reg. Ac. 403.131). Relator: Des. Fernando Habibe. Apelante: CEB - Companhia energética de brasília (adva. dra. janine ocáriz alves). apelada: adriana buffet ltda. (adv. dr. lívio pinto).decisão: rejeitar a preliminar. unânime. no mérito, prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. maioria.
Decisão de nacionalizar YPF visa a ampliar produção de petróleo e gás BUENOS AIRES.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI N.º 10.438/2002. CRIAÇÃO DE TRÊS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ANEEL. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA. RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS. ESPECIFICIDADE DA REGIÃO SUL. AUDITORIA DO TCU. MPF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO. Embora não se tenha observado a forma correta de intimação do MPF, houve comunicação tanto do indeferimento da liminar quanto para manifestação sobre documentos e contestações. Sendo a matéria discutida essencialmente de direito, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento da produção probatória, porque, a uma, não demonstrou o órgão mini...
... a tomada de medidas para a superação da crise, por ausência de normas legais anteriores imposit... do TCU sobre as causas da crise energética não se encontra nenhuma referência a uma possív...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE CERTIFICADO QUE CONFERE DIREITO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERIOR À META ESTABELECIDA PELA CÂMARA DE GESTÃO DE CRISE ENERGÉTICA. INADMISSÍVEL LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO DIREITO. NORMA POSTERIOR QUE NÃO PODE FERIR O DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DA PRATICA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. COMPENSAÇÃO ENTRE O EXCEDENTE ADQUIRIDO E OS DÉBITOS SURGIDOS DO CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. RECURSO IM PROVIDO. A autora, mediante a prática de ato jurídico perfeito, adquiriu o direito ao consumo de energia elétnca supenor à meta estabelecida excepcionalmente pelos órgãos competentes, sem qualquer limitação temporal Incorporado esse direito ao patnmõnio, não podena a concessionàna, sob invocação de norma ...
- Petição. Questão de ordem. Medida cautelar incidental à Ação Cível Originária n.º 615-3, movida contra a União Federal. Pedido liminar de 'suspensão e posterior redução do pagamento mensal feito pelo Estado do Rio de Janeiro à União Federal, por conta do serviço de obrigações de refinanciamento de dívida...'. Cautelar deferida liminarmente pelo Sr. Ministro Presidente, limitada à consideração dos prejuízos sofridos pelo Estado do Rio de Janeiro em virtude da queda de receita verificada, a partir da data em que ajuizada a ação cível originária. 3. Pedido de suspensão da liminar indeferido. 4. Agravo Regimental na Ação Cível Originária n.º 615-3, submetida ao Plenário, contra indeferimento do pedido de antecipação da tutela, a que se negou provimento por inexistência de base legal a a...
...OCASIÃO, PROGRAMA DE RACIONAMENTO, CRISE, ENERGIA ELÉTRICA //. AUSÊNCIA, "FUMUS BONI JURI...RESPONSABILIDADE, UNIÃO, CRISE ENERGÉTICA // INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO, DIMINUIÇÃO, ARR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE META DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA PARA O EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 24, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.198-5, DE 24.8.01. Visando a ação a obstar ou impedir a suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica ou a cobrança de tarifas, a competência é da Justiça Federal, permitindo-se a proposição perante a Justiça Estadual comum nos casos em que o interessado for domiciliado em comarca onde inexista Vara Federal. Mesmo que proposta a ação, em primeiro grau, perante a Justiça Estadual, diante da inexistência de Vara Federal no domicílio do interessado, a competência, em grau recursal, é do cole...
... de agravo interposto em ação relativa à crise energética, devendo ser remetido ao competente Tr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. 1. Recurso interposto após o prazo fixado em lei padece do vício da intempestividade, contexto a obstar a respectiva admissão. Portaria da administração do Tribunal Regional do Trabalho que altera o horário de atendimento externo, enquanto perdurar a crise energética, com a devida e prévia publicidade, não tem o condão de prorrogar o prazo recursal. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 184, §§ 1º e 2º, do CPC, que regula hipótese de encerramento anormal do expediente forense. 2. Agravo não conhecido.
... de energia elétrica, que, à época da crise no setor de energia elétrica, não possuíam auto... para a deflagração da crise energética, em grande medida causada pela ausência de invest...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. 1. Recurso interposto após o prazo fixado em lei padece do vício da intempestividade, contexto a obstar a respectiva admissão. Portaria da administração do Tribunal Regional do Trabalho que altera o horário de atendimento externo, enquanto perdurar a crise energética, com a devida e prévia publicidade, não tem o condão de prorrogar o prazo recursal. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 184, §§ 1º e 2º, do CPC, que regula hipótese de encerramento anormal do expediente forense. 2. Agravo não conhecido.
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