Criterio de elegibilidade

• Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2637/2001.00 de 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT E NA LEI Nº 9.957/2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. O acordo entre empregador e comissão de empregados referente a única parcela trabalhista, onde não houve reciprocidade, portanto, sem conglobamento de direitos, deveres e obrigações pelas categorias, não implica renúncia dos direitos dele decorrentes pelos trabalhadores não beneficiados. Em que pese sua validade, não se excluirá da apreciação do judiciário a lesão ou ameaça a direito (CF., art. 5º, XXXV) e sendo a alegada lesão vinculada a critério de elegibilidade à participação nos lucros, afeta, portanto, ao princípio da isonomia, deve-se comprovar, mediante o devido prequestionamento, ...

• Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

... oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. SEÇÃO II. Das Diretrizes. A... os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de ...

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• Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2634/2001.00 de 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT E NA LEI Nº 9.957/2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. Não demonstrada violação constitucional ou a constitucionalidade do critério de elegibilidade para participação nos lucros, não há como processar a revista.(Enunciado 297/TST e art. 896, § 6º, CLT). Agravo a que se nega provimento.

• Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebração De Convênios Com Cláusula Suspensiva. Pré-projeto. Desinteresse Ou Incapacidade De Os Municípios Apresentarem Os Elementos Necessários À Efetivação Do Convênio. Incrição Em Restos A Pagar. Pendência Que Ultrapassa O Prazo Admitido Para Manutenção De Inscrição Em Restos A Pagar. Verificação Em Processos Específicos. Desentranhamento De Documentos Para Análise Conjunta Em Outros Processos. Dete...

...1.4. Critérios. 10. Os critérios adotados na presente fiscaliza�... que estabelecem critérios de elegibilidade e prioridade para seleção de pleitos na área de...

• Acórdão nº 637/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Monitoramento Dos Acórdãos 816/2009 e 2043/2010, Ambos do Plenário. Auditorias Operacionais. Programa Universidade para Todos (prouni) e No Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (fies). Avaliação do Cumprimento e Implementação das Determinações e Recomendações Expedidas. Constatação de Melhorias e Avanços Na Gestão e Controle Dos Programas. Necessidade de Continuidade do Monitoramento. Autorização. Comunicação. Arquivamento

...Este último é o único caso em que o critério renda não é considerado como fator limitante parra a elegibilidade ao programa. 7. Além das exigências acima, e con...

• Decisão da Presidência nº 3722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Dezembro de 2008

... nomes de economistas sem observar o critério da elegibilidade por Estado da Federação (fls. 4...

• Acórdão nº 3976 de Tribunal Pleno, 15 de Fevereiro de 2008

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ARTS. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 27, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO, E 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 395/2007, AMBOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ELEGIBILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E USURPAÇÃO DA INICIATIVA LEGISLATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADOS. CAUTELAR DEFERIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.

...AFASTAMENTO, DEMOCRACIA, USO, CRITÉRIO ANTIGUIDADE, ESEMBARGADOR, ELEIÇÃO. CARGO DIRETI...

• Decisão Monocrática nº 70041369273 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA (ARMA DE FOGO). PRELIMINARES. EXTINÇÃO PELA MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCLIPINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAR MEDIDA EM MEIO ABERTO. PRELIMINARES Extinção pela maioridade civil. A mudança da maioridade civil de 21 para 18 anos de idade não tem o condão de afastar as disposições estabelecidas no ECA. Adotou o legislador o critério cronológico absoluto, ou seja, a proteção integral da criança ou adolescente é devida em função de sua faixa etária, pouco importando se, por qualquer motivo, adquiriu a capacidade civil. Ausência de laudo. O laudo interprofissional é facultativo, podendo o juiz...

... há idades mínimas também para a elegibilidade (inciso VI do §3º do artigo 14 da CF/88). Quanto...

• Acórdão nº 360/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento

..., de 20 de setembro de 2010, porém os critérios para implantação dessa modalidade estão sendo r... futuras mudanças nos critérios de elegibilidade para implantação do Nasf 2. 185. Esse serviço s...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Março de 2009

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preenchido o requisito necessário à concessão, nos moldes da Lei 1.060/50, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária, no percentual de 15%. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Os acordo de prorrogação de jornada por duas horas ou até este limite, firmado por mais de dois anos entre instituição bancário e empregado sujeito, inicialmente, à jornada de seis horas, importa violação ao art. 225 da CLT, implicando alteração lesiva do contrato, pelo que os valores pagos em decorrência do pactuado devem integrar a remuneração do empregado.

... venda (PPR), obedecidos determinados critérios. Assim, segundo sustenta, o documento da fl. 546 d... se o critério de avaliação para elegibilidade ao comissionamento decorrem de análise das condi�...