Criterios basicos de tributacao da terra

• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

... da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta. #Vide Medida Provisória nº ...CAPÍTULO I Da tributação da terra. SEÇÃO I Critérios básicos. ARTIGO 47...

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• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

...5. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o In...�ria, a partir da aprovação do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64;. 2. O certo é que sobre o tema pre...Quanto à intervenção por via da tributação, estabeleceu, de forma genérica, a possibilidade ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a outr...

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

...9.2.1.14. adoção de critérios subjetivos para julgamento das propostas técnicas... efeito da licitação, como projetos básicos. Os projetos executivos existentes serão verifica...�o não contempla grandes volumes de terraplenagem e pavimentação, e estes serviços serão executa..., limitar-nos-emos, quanto à tributação direta (sobre os rendimentos), ao imposto de renda...

• Acórdão nº 1472/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Relatório De Auditoria. Fiscalização De Edital De Licitação Para Contratar A Construção De Ponte, Duplicação E Restauração Em Trechos Da Rodovia Br-101/sc. Índicios De Irregularidades. Sobrepreço De Quantitativos Superestimados. Preços Excessivos Frente Ao Mercado. Acréscimo De Custos Devido À Opção De Aquisição De Areia Comercial Em Vez Da Exploração Direta De Jazida. Promoção De Oitiva Das Partes. A Constatação De Indícios De Irregularidades Com Sobrepreço Enseja a Realização De Oitiva Das Partes, Com Base No Art. 276, § 2º, Do Ri/tcu

...,105 ao km 313,575 a ponte se desenvolve em terra firme. Entre o km 313,575 e o km 315,820 a ponte i... como: estudos preliminares aos projetos básicos que comprovem a viabilidade técnica, econômica e...(..). 3.1.6 - Critérios:. ACÓRDÃO n. 2.649/2007, TCU-Plenário. Constitu...Dessa forma, considerando-se essa tributação, além do BDI de 15% determinado pelo Acórdão n....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

RECURSO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. A prova produzida no presente feito dá conta de que havia entre as partes relação de emprego, dentro dos moldes previstos no art. 3º da CLT, constituindo o procedimento das reclamadas, ao contratar o autor através de empresa da qual era sócio, uma manobra para mascarar a verdadeira relação de emprego, a ser desconsiderada, como previsto no art. 9º da CLT. Provimento negado.

... na sociedade, em razão do regime de tributação; que na época do depoente, a Rádio Ipanema, a TV... reclamante o pagamento de dois salários básicos por ano de trabalho, a título de participação n... financeiros anuais nem esclarecem os critérios para o cálculo da verba, tendo a sentença arbitr...Sem razão. Cai por terra a tese defendida pela recorrente diante da unicida...

• Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Contas Do Governo

..., ainda pela média diária, os produtos básicos elevaram-se 36,1% e os industrializados, 19,1%. A ... Poder Executivo Federal, observados os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal,... na arrecadação decorrente da tributação do lucro obtido na alienação de bens e direitos....Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra 319.692 317...

• Acórdão nº 2007/0115791-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA (PLEXO INDISSOCIÁVEL DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. Outrossim, a Con...

...), escapando, portanto, da esfera da tributação do ISS pelos municípios. 14. A afirmação de con... por negar eficácia aos princípios básicos do Texto Magno. Deveras, não se pode, na tarefa i..., o conceito de "serviços" é jogar por terra a rígida repartição de competências no Estado.... cipoal de fatos, discernir, à luz dos critérios constitucionais, os fatos subsumíveis ao ICMS e o...

• Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

...�ões referentes aos respectivos projetos básicos. Considera-se que ainda estão em andamento, pois .../Fundamentação: Ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários referentes... adicionais onshore (no canteiro, em terra) para projeto, construção, montagem da FPU, a se... Estadual, tendo o Superintendente de Tributação do Estado do Rio de Janeiro se pronunciado no sent...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 02 de Setembro de 2010

...5. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o In...�ria, a partir da aprovação do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64;. 2. O certo é que sobre o tema pre...Quanto à intervenção por via da tributação, estabeleceu, de forma genérica, a possibilidade ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a outr...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2010

...5. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o In...�ria, a partir da aprovação do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64;. 2. O certo é que sobre o tema pre...Quanto à intervenção por via da tributação, estabeleceu, de forma genérica, a possibilidade ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a outr...