criterios de divisibilidade

• Acórdãos nº 068985 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

APELAÇÃO Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito. Sentença parcialmente procedente. Taxa de combate a sinistro não impugnada na petição inicial. Descabida a devolução, sentença anulada nesta parte. Taxas de limpeza e conservação. Alegação de legalidade da cobrança. Não configuração. Afronta aos requisitos da especificidade e divisibilidade verificada. Ausência de critérios razoáveis para apuração da base de cálculo dos tributos. Juros computados a partir do trânsito em julgado e não da citação, como determinado na sentença. Recurso parcialmente procedente, para anular a sentença na parte que determinou a devolução da taxa de sinistro e estabelecer o cômputo dos juros a partir do trânsito em julgado da decisão, fixados, de ofício, em 1 % ao mês. ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0203868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

... ao imóvel matriculado, cumpridos os critérios de. especificidade e divisibilidade, não apresent...

• Acórdão nº 1.0000.00.159992-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Outubro de 1999

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TAXA DE LOCALIZAÇÃO - LIMPEZA URBANA E IPTU PROGRESSIVO Sem os critérios da especificidade e da divisibilidade, previstos no CTN, não se justifica a cobrança da taxa de iluminação pública, uma vez que o serviço de iluminação pública tem caráter genérico e não divisível ou específico, sendo prestado à coletividade, como um todo, sem benefício direto para determinado imóvel ou certo contribuinte. Quanto à taxa de localização e funcionamento, tem-se que ilegítima, quando não existir órgão administrativo que faça, efetivamente, o poder de polícia, pois a essência é a contraprestação característica de toda taxa que é amoldada no poder de polícia. Quanto à cobrança de IPTU de forma progressiva, não havendo votação de lei para permitir a c...

• Acórdão nº 592/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

Auditoria Decorrente do Acórdão N. 2.490/2009 - Plenário. Fiscalização de Orientação Centralizada - Foc/habitação e Saneamento. Falhas Concernentes a Critérios Inadequados de Habilitação de Licitantes e a Deficiências em Projeto Básico. Determinações. 1. é Vedada A Imposição De Limites Ou De Quantidade Certa De Atestados Ou Certidões Para Fins De Comprovação De Qualificação Técnica, Salvo Se A Natureza Da Obra Ou Do Serviço Assim O Exigir, Devendo, Nesse Caso, A Pertinência E A Necessidade Estarem Justificadas Em Estudos Técnicos Nos Autos Do Processo. 2. Para A Comprovação Da Capacidade Técnico-operacional Das Licitantes, E Desde Que Limitada, Simultaneamente, às Parcelas De Maior Relevância E Valor Significativo Do Objeto A Ser Contratado, é Legal A Exigência De Comprovação Da Execuçã...

... de habilitação adequar-se a essa divisibilidade." (Grifo nosso). 36. Desta feita, se o intuito da ...

• Acórdão nº 70036776904 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÕNUS SUCUMBENCIAIS. I) Área destinada à atividade agrícola. Prevalência do critério da destinação econômica do imóvel. Define-se a incidência do imposto pela destinação econômica da área tributável. Incidência do ITR, in casu. II) A taxa somente pode ser imposta quando presentes os requisitos da especificidade e divisibilidade, como efetivamente ocorre na espécie, pois o serviço de coleta do lixo é prestado "uti singuli." No caso, a cobrança da taxa de coleta de lixo observou os critérios d...

• Acórdão nº 2612/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Relatório de Auditoria. Avaliação de Controles Gerais de Tecnologia da Informação. Constatação de Irregularidades, Precariedades e Oportunidades de Melhoria. Irregularidades Tratadas em Processos Específicos. Determina-ções, Recomendações e Alertas

...(efeito potencial). 3.1.5 - Critérios:. Constituição Federal, art. 37, caput. Decreto ...b) Não divisibilidade do objeto, estando presentes a viabilidade técnic...

• Decisão da Presidência nº 440036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2005

... cálculo do IPTU, em obediência aos critérios de especificidade e divisibilidade, sem ofensa ao ...

• Acórdão nº 1533/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

Representação. Supostas Irregularidades Na Concorrência Pública 002/2011. Suspensão Do Procedimento Licitatório. Procedência Dos Fatos Apontados. Solução De Quase Todas As Ocorrências Constatadas. Determinação. Comunicação. Apensamento Dos Autos Ao Processo De Monitoramente Que Vier A Ser Constituído

...Não se está suscitando que a divisibilidade dos serviços deva ocorrer de forma indiscriminadaa e sem critérios ou planejamento, ensejando solução de continuida...

• nº 8229425000 de 15ª Câmara de Direito Público, 13 de Novembro de 2008

APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA - Taxas de limpeza pública e de combate a sinistros, exercício de 2008 - Município de São Caetano do Sul - Limpeza Pública: Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços públicos - Serviços "uti universi" que devem ser mantidos por impostos - Incompatibilidade com o artigo 77 do CTN - Combate a sinistros: Constitucionalidade na cobrança afirmada pelo Supremo Tribunal Federal - Exigência devida - RECURSOS IMPROVIDOS.

... coincide com a do IPTU, obedecendo os critérios de divisibilidade e especificidade exigidos em lei...

• Decisão Monocrática nº 2007/0032556-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2008

...TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CRITÉRIOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. CONTRIBUINTES ...