Criterios determinativos da competencia

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1.086 documents for Criterios determinativos da competencia
  • Definição - 2 Momento da fixação da - 3 Critérios determinativos da - 3.1 internacional e interna - 3.1.1 interna - 3.1.1.1 - Critério objetivo - 3.1.1.2 - Critério territorial - 3.1.1.3 - Critério funcional - 4 absoluta e relativa - 4.1 Prorrogação da : legal e voluntária - 5 no código de processo civil - 5.1 em razão do valor da causa - 5.1.1 dos juizados especiais estaduais - 5.1.2 dos juizados especiais federais - 5.2 em razão da matéria - 5.3 funcional - 5.4 territorial ou de foro - 5.4.1 Foros especiais - 5.4.1.1 Foro da situação da coisa - 5.4.1.2 Foro do domicílio do autor da herança - 5.4.1.3 Foro do domicílio do ausente - ...

  • .1 Considerações iniciais - 22.2 Conceito de competência - 22.3 Perpetuação da jurisdição - 22.4 Competência internacional - 22.4.1 Competência exclusiva da justiça brasileira - 22.4.2 Competência concorrente - 22.5 Competência interna - 22.6 Critérios determinativos da competência interna - 22.6.1 Busca da "justiça" competente - 22.7 Critério territorial - 22.7.1 Considerações introdutórias - 22.7.2 Competência territorial geral do foro - 22.7.3 Competência especial de foro - 22.7.3.1 Competência em razão da situação das coisas - 22.7.3.2 Competência em razão das pessoas - 22.7.3.2.1 Foro da sucessão - 22.7.3.2.2 Foro do ausente - 22.7.3.2.3 Foro do incapaz - 22.7.3.2.4 Foro da união - 22.7.3.2.5 Foro das pessoas jurídicas e das sociedades em comum - 22.7.3.2.6 Foro competente nas aç...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A competência ratione locci é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz. Exegese da Súmula 33 do STJ. Outrossim, o consumidor, ao intentar ação atinente a contrato bancário, pode optar entre ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, conforme garantia de facilitação do exercício de seus direitos inserta no Código de Defesa do Consumidor, ou no foro onde o réu tem sede, seguindo, então, a regra geral de competência (da alínea "a" do inciso IV do art. 100 do CPC). No caso, ajuizada a demanda pelo consumidor no foro da sede do réu, não há amparo jurídico para declinação da competência ao foro do domicílio da parte autora. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIM...

    ...1, que são três os critérios determinativos da competência, a saber: . ...

  • 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 6ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador-BA, suscitante, e o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador-BA, suscitado, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Claúdia Dias dos Santos em face de Leda Maria Freire Batista, objetivando o cumprimento da obrigação de recolhimento de contribuições previdenciárias da autora, pela parte ré, fixado em acordo judicial trabalhista, relativos ao vínculo empregatício. O Juízo de Direito declinou de sua competência por entender que o feito é oriundo de causa de pedir originária decorrente da relação laboral existente entre as partes, com os seguintes fundamentos: [...] Primeiramente, ancorado no art. 114, I e IX, da Constituição...

    ... ao órgão Judiciário, obedecido os critérios determinativos, a saber: matéria, qualidade da ...

  • COMPETêNCIA - Ooolinação ex offlcio - Cláusula eletiva de foro - Contrato de ooesomo - Prestação de serviços telefônioos - Compotêvoia territorial meramente relativa - Imposoibilidade do pr000nviamevtojovndioional cobro o tema nem a devida provooaçao da parte - Inoidênsia do ad. t12 do CPC - Deslinação ataetada - Reourso prooido para cose hm. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 949.129-6, da Comarca de SAO PAULO, sendo agravante TELESP CELULAR S/A e agravado PAULO CESAR DA SILVA. ACORDAM, em Oitava Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por maioria de votos, dar provimento ao reCurao. Agravo de instrumento tirado Contra decisão que, em ação de cobrança derivada de contrato de prestação de serviços telefônicos, declinou de oficio da competência. Aleg...

    ... das normas que informam os critérios determinativos de competência, segundo a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. C03RANÇA. PROPOSITURA DA DEMANDA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO PATRONO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. As regras de competência foram fixadas de acordo com o interesse das partes, não se admitindo privilegiar o foro de domicílio dos patronos em detrimento daquele que abrange o domicílio dos autores. 2. A previsão de ajuizamento na comarca onde se localiza a agência ou sucursal do Banco agravado pretende a facilitação de defesa dos interesses das partes, considerando o local da contratação e efeitos inerentes à relação jurídica estabelecida. | 3. As regras de competência relativa como princípio devem ser questionadas por meio de exceção. Todavia, no caso, há ilegalidade, e, não se pode admitir a sobreposição da forma ...

    ...14.05.2009) 1 . "Acerca dos critérios determinativos da competência, J ensinam Nelson ...

  • CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AVOCAÇÃO DE OFICIO PELO JUÍZO DEPRECADO. A competência ratione locci é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz. Exegese da Súmula 33 do STJ. Outrossim, conquanto a competência nas ações fundadas em relação de consumo, em regra, deva ser fixada no domicílio do consumidor, na hipótese dos autos não se verifica, modo cabal, tratar-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo dado ao juiz presumir sua configuração. Ademais, não cabe ao juízo deprecado recusar o cumprimento da carta precatória fora das hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 7...

    ... Amaral Santos[1], que são três os critérios determinativos da competência, a saber: ...

  • ACIDENTE DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 736 DO STF. - A competência para ação de acidente do trabalho típico ou atípico, cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas relativas à segurança do trabalho, à saúde e higiene do trabalhador, respectivamente, é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento contido na Súmula 736 do STF, editada em dezembro de 2003, que não excepcionou o disposto no art. l09, I, da CF. - O art. l09, I, da CF apenas fixa a competência da Justiça Federal, excluindo, dentre outras, competência para conhecer e julgar as ações submetidas à Justiça Eleitoral e também as ações submetidas à Justiça do Trabalho. Portanto, este dispositivo constitucional não exclui a competência da Justiça do Trabalho para as ações de acidente do trabalho, pois apenas...

    ..., mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...

  • Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2012. Obras do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Indícios de Irregularidades que Não Se Enquadram Nas Hipóteses Legais de Paralisação do Empreendimento. Audiências. Determinações. Ciência ao Congresso Nacional

    ... informações sobre as condições e critérios utilizados. iii. Cotas superiores: de acordo com ..., que estabeleceu ao DPE mais duas competências, consignadas nos incisos VIII e IX do art. 11 de ... e consignação na avença dos determinativos necessários à restauração dos valores ...

  • COMPETÊNCIA - Doclinoçdo ex effiOIo - Cláooelc eletivo de foro - Controto de concemo - Preotoção de cerviçoc telefõniooe - Competêncio ternite.iol Inerolneete retotive - Irepoceibllldode de pronenoiomentojoricdiciOflol cot,re o temo, cccl o devido provoooçdo do porte - Inoidêncio do o~t 112 do CPC - Deolinoção ofoctodO- Reoeroo provido~rorc coce ibm. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 952.990-O, da Comarca de SAO PAULO, sendo agravante TELESP CELULAR S/A e agravada UNIAO IMÓVEIS SIC LTDA.. ACORDAM, em Oitava Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em ação de cobrança derivada de contrato de prestação de serviços telefônicos, declinou de oficio da compet...

    ... telefônicos, declinou de oficio da competência. Alega a agravante que não poderia o juízo ter ... das normas que informam os critérios determinativos de competência, segundo a ...

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