Introdução. 1. A ciência do direito como dogmática jurídica. 2. Crítica à dogmática a partir da fenomenologia hermenêutica. 3. O direito como ontologia. 4. Reflexividade dialógica. 5. Funções do diálogo na hermenêutica. Considerações finais. Referências.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Honra - Calúnia. CERTIDÃ... o animus narrandi, pois visa levar ciência de fatos hipoteticamente graves ao órgão a quem ... DE RAZÕES DE APELAÇÃO - PROTESTO E CRÍTICA POR ELES FORMULADOS, EM TERMOS OBJETIVOS E IMPESSO...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
... travada entre as pessoas jurÃdicas de Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ...
... de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ..., ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado ou, não tendo êxito a notificaç...
O pensamento de Hans Kelsen é um contributo dos mais importantes para a ciência jurídica contemporânea, mormente com advento de sua obra primordial, Teoria pura do direito, na qual lança as bases de um edifício teórico que irá ser rapidamente reconhecido como uma das maiores construções epistemológicas e metodológicas acerca do Direito. Contudo, com o surgimento de novos paradigmas epistemológicos ancorados em posições antimetafísicas e antipositivistas, incoerências se apresentam, fazendo-se necessárias as críticas. É nesse ponto que, tendo por base a obra Tratado da razão crítica de Hans Albert, pretendemos analisar a fundamentação kelseniana sobre a validade do direito positivo estatal, em especial sob o prisma do trilema de Münchhausen enunciado por Albert, para avaliar sua pertinên...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...-fé do impetrante em razão da prévia ciência acerca da precariedade do ato de nomeação merc...Em que pese a crítica situação pessoal relatada na exordial, fato é q...
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultu... à informação, à comunicação e à crítica cultural;. VI - direito à memória e às tradiç... públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, tur...
..., mas sempre trazendo exceções ao direito prejudiciais aos trabalhadores”. O desmembrament... expressa previsão legal, em que pese a crítica que se lhe faz à farta no âmbito da ciência do ...
A lo largo del presente artículo sostendré algunas tesis sobre el derecho al agua que se podrían sintetizar como sigue: el derecho al agua, concebido como mercancía, plantea graves problemas económicos, ecológicos y sociales; la identificación del derecho al agua como mercancía y como necesidad, obedece a una forma estrecha e injustificada de concebir el discurso de las necesidades y tiene como consecuencia la exclusión del derecho al agua del catálogo de los derechos humanos, y ello porque desde esta óptica se establece una oposición entre necesidades y derechos; la citada oposición se da cuando se interpretan las necesidades como vivencias subjetivas, como datos exclusivamente empíricos, y los derechos sólo como directrices axiológicas o valorativas, pero esta interpretación no sólo...
... sua função social, pode e deve ser criticado, uma vez que é um processo aberto, mas não parec... nas considerações de teoria da ciência; 4) aproximação entre a filosofia analítica e a...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MARCADORES DO CROMOSSOMO "Y". COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. Caso em que os resultados obtidos com os marcadores dos cromossomos autossômicos, através da constituição do perfil genético do suposto pai falecido, a partir dos indivíduos que colherem material biológico, indicam que o autor tem probabilidade de 75,3439% de ter como pai biológico o investigado. Prova, indícios e comportamento processual das partes e interessados, que leva à convicção pela procedência da ação investigatória. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70004135240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/09/2011)
...As críticas. Estou colocando em destaque a crítica vinda pelo... conclusões científicas e peculiares à ciência genética. . Assim, cumpre agora, centrar o foco n...“Versando o feito direito indisponível, todos os esforços devem ser direci...
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