DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Recurso especial não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Mi..., a Espanha, a Bélgica, a Alemanha, a Croácia, a Grã-Bretanha, a Suíça e Portugal. . Na Amér...
Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...
...- Constituição da República da Croácia, de 1990 (art. 25);. - Preâmbulo da Constituiçã... de sua aplicação a essas instituições, visto que, na visão do Supremo, possuem a chamada rela...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...6. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Mi..., a Espanha, a Bélgica, a Alemanha, a Croácia, a Grã-Bretanha, a Suíça e Portugal. . Na Amér...
A discriminação racial no Brasil é um problema endêmico que permeia todas as suas instituições públicas e privadas. A decisão no caso Simone André Diniz, proferida pela Comissão Interamericana, representa um marco na luta contra a insensibilidade do judiciário às questões raciais no País. Este artigo tem o objetivo de traçar comentários à referida decisão, aportando as teorias do Direito Internacional dos Direitos Humanos, referente ao caso, para que se torne uma contribuição ao esclarecimento das obrigações do Estado no tocante à igualdade racial. Um outro resultado esperado deste artigo é a popularização da jurisprudência do Sistema Interamericano no âmbito jurídico brasileiro. Palavras-chave: Racismo estrutural; Sistema Interamericano; obrigações positivas. Racial discri...
... eficaz, não basta que seja formalmente pre-visto por lei, mas importa que as vítimas possam fazer ...Croácia, onde a vítima, de origem cigana, foi bru-talment...
O presente artigo pretende desenvolver a discussão sobre a relação existente entre a proteção dos direitos humanos e a do meio ambiente, como uma das grandes prioridades da agenda internacional contemporânea. Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Internacional. Meio ambiente. This present article intends to develop the discussion about the existent relation between the human rights and the environment, as one of the major priorities of the contemporany international agenda. Keywords: Human Rights. International Law. Environment.
..., de 11 de dezembro de 1997, como será visto a seguir. . Surgiu, também, a necessidade de re.... Belarus, Bulgária, Croácia, Eslovênia, Estônia, federação Russa, Hungria,...
Este artigo apresenta uma possibilidade metodológica construída a partir de uma concepção interdisciplinar desenvolvida para o estudo do cinema, baseada nas leituras sociológica, antropológica e psicológica que definiu temas e problemas para o estudo mencionado. Assim, apresenta-se o itinerário realizado para a construção do objeto de pesquisa, demonstrando a trajetória percorrida por meio do diálogo dos saberes de diferentes áreas do conhecimento. Palavras-chave: Interdisciplinaridade. Cinema. Metodologia de Pesquisa. This article presents a methodological possibility that was constructed from an interdisciplinary conception developed to the cinema studies, based on sociological, anthropological and psychological readings that defined themes and problems to the mentioned study...
O presente trabalho monográfico destina-se à compreensão do seqüestro internacional de menores e a análise das convenções internacionais que tratam do referido tema. Para uma maior precisão da pesquisa, iniciou-se uma breve apreciação a proteção dos Direitos da criança e, posteriormente, buscou-se analisar as específicas Convenções internacionais que tratam sobre o seqüestro. Palavras-chave: Seqüestro Internacional. Seqüestro Internacional e a Convenção de Haia. Seqüestro Internacional e a Convenção Interamericana. Seqüestro Internacional. Restituição de crianças. The present monographic work des...
... da Advocacia Geral da União – AGU, visto que o Estado não pode ser provocado diretamente. ..., Chile, Chipre, Colômbia, Costa Rica, Croácia, Dinamarca, El Salvador, Equador, Eslováquia, Esl...
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