PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sendo inocorrente é descabida a sustentação de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando o Tribunal de origem aprecia a questão e decide com fundamentos diversos. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC 2. Apesar de o CC/1916 não prever a evicção sobre bem arrematado em hasta pública, tanto a doutrina e a jurisprudência do STF já se preocupavam há muito tempo com a peculiar situação e admitiam sua possibilidade, a qual foi confirmada no art. ...
... PEGORINI - LIQUIDANTEADVOGADO:RAUL LARA MACHADO E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DE...Igualmente reforça Araken de Assis (Comentários ao Código Civil brasileiro: vol. 5 ...Veja-se a cronologia dos fatos:. Em 13⁄8⁄1982, FAUSTINO ABRIL BARBO...
Denúncia. Caráter Sigiloso Imposto à Matéria. Transferência de Recursos Federais para a Prefeitura Municipal de PalmeirÂndia/ma, Mediante Convênios e Contratos de Repasse. Realização de Inspeção. Apuração de Inúmeras Irregularidades Na Execução das Avenças, em Especial, Ocorrências de Fraudes em Licitações e Desvios de Recursos. Comprovação da Veracidade Dos Fatos Denunciados. Conhecimento e Procedência da Denúncia. Constituição de 36 Processos Apartados de Tomada de Contas Especial. Decretação da Indisponibilidade de Bens Dos Responsáveis. Encaminhamento de Achados de Auditoria a órgãos Repassadores de Recursos. Determinações. Cancelamento da Chancela de Sigilo. Diligências e Audiências para Apuração das Irregularidades Remanescentes Nestes Autos. Revelia. Acolhimento e Rejeição de Raz...
... Maria das Graças Assis Paz fls. 694/702 Nilson Santos Garcia fls. 1837/18... José Vicente Aroucha e Valdenor Ramos Machado; sendo o primeiro quem assinava todos os contratos..."- Contradição na cronologia dos eventos administrativos associados à execuç...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PROCEDENTE. PRESENTES OS REQUISITOS AD USUCAPIONEM RELATIVO AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. POSSE DOS AUTORES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELOS APELANTES, DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039928585, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 05/10/2011)
..., assim como deixou de avaliar a cronologia dos fatos. Afirma, após destacar depoimentos de t... pelas RS020, Ruas Planaltina, Central e Machado de Assis, neste Município, dentro, representado p...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LICENÇA-PRÊMIO. AQUISIÇÃO A CADA DEZ ANOS DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, PARA TAL FINALIDADE, DO PERÍODO TRABALHADO NA ESFERA MUNICIPAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 112 da Lei n. 6.123/1968 Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco , a cada dez anos de serviços efetivamente prestados ao Estado, o servidor adquire o direito a seis meses de licença-prêmio. A teor do art. 92 da referida lei, o tempo de serviço público prestado na esfera municipal somente pode ser aproveitado para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Hipótese em que, desconsiderado o período de serviço público municipal, o tempo de servi...
... VENÂNCIO DE CARVALHO ADVOGADO:JOSÉ MACHADO DE AZEVEDO E OUTRO(S)T. ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTI... Haroldo Rodrigues e Maria Thereza de Assis Moura no mesmo sentido, acordam os Ministros da Se..., é possível estabelecer a seguinte cronologia de suas atividades profissionais:. — 1º⁄1⁄6...
...-se que essa lista, assentada na cronologia, é divulgada em sinal de transparência absoluta,...em 25.09.08, Rei. MACHADO DE ANDRADE. . No mesmo sentido: HC n° 990.08.1727730-7 (Comarca de Assis, Oitava Câmara Criminal, j . em 19.02.09). . Depo...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Aquisição de Aparelho de Raio X em Desacordo Com as Especificações Constantes do Edital. Não Comprovação de que o Aparelho Adquirido Foi Utilizado em Prol da População do Município. Caracterização de Desvio de Finalidade. Contas Irregulares. Débito e Multa
... a instalação do equipamento e a assistência técnica;. a.4) a empresa vencedora da licitação...Adriana machado Costa e Outros Servidores 30/06/2002 850011 675,49... convênio em tela seguiram a seguinte cronologia:. Evento Data Evidência. Solicitação dos recurs...
Copa do Mundo de 2014. Acórdão 2.000/2011-plenário. Determinação para Realização de Levantamento para Avaliar o Panorama das Ações de Governo para o Mundial Nas áreas Aeroportuária, Mobilidade Urbana, Estádios e Turismo. Aeroportos. Maior Parte das Obras em Andamento. Cronogramas de Entrega Próximos ao Início da Copa. Mobilidade Urbana. Maior Parcela das Obras em Fase Inicial de Financiamento e de Licitações. Estádios. Pendências Pontuais No Aspecto Ambiental e em Obras do Entorno. Porto Alegre e Curitiba Com Obras Paralisadas Ou Não Iniciadas. Hotelaria. Número Exato de Leitos Disponíveis para o Evento a Ser Conhecido Até Dez/2011, Após Pesquisa do Ibge. Portos. Licitações em Andamento. Alerta. Recomendação. Determinações. Ciência Aos Interessados
... para contextualizar a cronologia dos fatos, lembrando que a Caixa Econômica Federa...Via 710 (Andradas / Cristiano Machado). Cidade-Sede - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. Val...BRT: Assis Brasil (7 estações). Cidade-Sede - PORTO ALEGRE ...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Demonstram-se cabíveis embargos declaratórios opostos quando ocorram quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 do CPC. Correto o raciocínio quanto à necessidade de que seja afastada a condenação do pagamento da pensão por morte à autora a contar da data da citação, uma vez que durante o período que precedeu a cessação do benefí...
... de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsáv... efetivada observada a seguinte cronologia:. - Considerando que o benefício foi concedido a ...Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Vice-Presidente. ...
Prestação De Contas De 2005. Registro De Indícios De Irregularidades. Audiência. Razões De Justificativa Rejeitadas. Contas Irregulares. Multa
...Em seguida, cita a seguinte cronologia de fatos até sua participação no processo: o Ga...André Moreira de Assis, CPF 074.464.587 55;. Angelo Plinio Bonatto, CPF 1...Eliane de Castro Machado Freire, CPF 203.300.144 04;. Eliezer Gomes do Nasc...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PROCEDENTE. PRESENTES OS REQUISITOS AD USUCAPIONEM RELATIVO AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. POSSE DOS AUTORES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELOS APELANTES, DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039928585, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 05/10/2011)
..., assim como deixou de avaliar a cronologia dos fatos. Afirma, após destacar depoimentos de t... pelas RS020, Ruas Planaltina, Central e Machado de Assis, neste Município, dentro, representado p...
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