FGTS. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS. INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO A EMPRÉTIMO LASTREADO EM RECURSOS DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. Determina o art. 45 do Decreto nº 99.684/90 que "para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições: I - estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e II - estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS. O Decreto não excede sua função regulamentadora, quando exige a adimplência em relação às prestações do empréstimo lastreado em recursos do Fundo, já que está em perfeita consonância com a finalidade de expedição desse Certificado. Remessa oficial e apelação providas.
Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não Elidem As Irregularidades. Débito. Multa
... Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, Anexo 19, vol. 1, fl. 279; CND-INSS, Anexo 19, vo...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Cabeça | leite fermentado parmalat | situação dos aeroportos | farmaceutico no psf | operários em construção | Mike Brooks | Xiao Yaqing | Storactive, Inc. | Arms Division | Diolen Industrial Fibers Inc
