Crueldade com os animais

5015 resultados para Crueldade com os animais

  • A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais

    O artigo analisa a abrangência do mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências científicas ou didáticas, previsto na Lei 11.794/08 e no art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98. No foco do estudo está a interpretação dessas normas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que sã

    ...225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências  científicas  ou  didáticas,  previsto  na  Lei  11.794/08  e  no  art. ...
  • Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da emenda constitucional nº 96 de 2017

    O artigo analisa a declaração da vaquejada como atividade cultural desprovida de crueldade a partir da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, sob os aspectos bioético e jurídico, bem como o contexto de elaboração da supracitada Emenda Constitucional. O estudo, de natureza bibliográfica, analisou a elevação da vaquejada à condição de patrimônio cultural imaterial; a existência de crueldade com os...

    ... declaração da vaquejada como atividade cultural desprovida de crueldade a partir da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, sob os aspectos ... patrimônio cultural imaterial; a existência de crueldade com os animais na realização da vaquejada; o backlash promovido pelo Congresso ...
  • Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito

    Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si

    ...225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si mesmo. Conclui-se que os animais podem ser considerados sujeitos de direitos não humanos ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • A (in)efetividade da proteção da Lei Arouca quanto ao uso de animais na pesquisa

    A Constituição brasileira de 1988 tratou da proteção do meio ambiente e também da proteção dos animais, notadamente com um conteúdo específico, o de vedação de crueldade. Em 2008 foi aprovada a Lei Arouca, que estabeleceu novo marco normativo e estrutura organizacional para apreciação de projetos de pesquisa que utilizem animais vertebrados no Brasil. Trata-se do sistema CEUA-CONCEA. O presente...

    ... 1988 tratou da proteção do meio ambiente e também da proteção dos animais, notadamente com um conteúdo específico, o de vedação de crueldade. Em 2008 foi aprovada a Lei Arouca, que estabeleceu novo marco normativo e estrutura organizacional para apreciação de projetos de pesquisa que ...
  • Experimentação animal: um combate juridico nas universidades brasileiras

    A vivissecção, ou o uso de animais em experimentos, testes ou educação faz parte de um contexto em que muitas pessoas ainda pensam representar um conflito de emergência que requer a escolha dos interesses humanos ao invés dos interesses dos animais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, paragrafo 1°, inciso VII, veda a prática de crueldade com os animais. Para regulamentar

    ... Resumo: . A vivissecção, ou o uso de animais em experimentos, testes ou educação faz parte de um contexto em que ... em seu artigo 225, paragrafo 1°, inciso VII, veda a prática de crueldade com os animais. Para regulamentar o referido dispositivo, foi sancionada ...
  • Sacrifício ritual e crueldade contra animais: um caso de sustentabilidade cultural

    O sacrifício de animais em rituais insere-se problematicamente no âmbito de proteção da liberdade religiosa, pois suscita a preocupação ecológica com o bem-estar dos animais, uma vez que a Constituição brasileira veda práticas que submetam os animais à crueldade. As leis que proíbem o sacrifício ritualístico de animais atingem, sobretudo, práticas adotadas por grupos religiosos de matriz africana,

  • Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade

    O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...

  • Acórdãos nº 1001622-22.2016.8.26.0266 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Abril de 2018

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – FESTA DE RODEIO - PROVAS COM ANIMAIS DE ARENA. Ação que pretendeu proibição de sofrimento e crueldade com animais de rodeio. Apresentação laudo de Certificação emitido pelo médico veterinário integrante do Comitê de Segurança e Bem Estar da CNAR. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001622-22.2016.8.26.0266; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órg

    ... AMBIENTAL FESTA DE RODEIO - PROVAS COM ANIMAIS DE ARENA. Ação que pretendeu proibição d e sofrimento e ...
  • Introdução ao Direito Animal Brasileiro

    O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...

    ... para sua autonomia cientíica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte inal do inciso VII do §1º do art. 225 da ... um Direito Animal positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo. . P alavRas - chav e : direito Animal; regra ...
  • Direito ao meio ambiente ecologicamente sustentável: uma análise jurídica sobre as normas e entes federativos competentes para o combate ao uso de animais em testes experimentais de cosméticos

    O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sistemática de diversos dispositivos legais, como a Constituição Federal, art. 225, §1, VIII, bem como a lei 11.794, norma infraconstitucional competente para regulamentar o artigo citado. Tem-se como problemática a possível vedação da utilização de animais como cobaias para o desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos,

    .... Palavras-chave: livre de crueldade; direito dos animais; federalismo; Lei Arouca; pesquisa com animais. . ABSTRACT: The present article aims to systematically analyze several legal ...
  • Propriedade viva: Um novo status para os animais dentro do sistema jurídico

    Este artigo desenvolve a legitimidade de que os animais não-humanos podem possuir e exercer direitos legais. Esta proposta é apoiada pelo fato de que o sistema jurídico já abriga um número de leis que defendem os interesses dos animais como nossas leis penais anti- crueldade e as ‘civil trust laws’. Para tornar um pacote mais coerente de todos os animais relacionados com questões de política...

    ...crueldade  e  as  ‘ civil trust laws’ .  Para  tornar  um  pacote  mais  coerente  de   todos  os  animais  relacionados  com  questões ...
  • A exportação de gado vivo no Brasil e a regra constitucional da vedação da crueldade

    A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder

    ... de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais". Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrar\xC3"...
  • Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais

    O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa...

    ... . PALAVRAS-CHAVE: Direito Animal; crueldade contra animais; capacidade de ser parte dos animais; Decreto 24.645/1934. . ABSTRACT: The purpose of this paper is to ascertain the historical ...
  • A representação do gato doméstico em diferentes contextos socioculturais e as conexões com a ética animal

    O gato doméstico tem sido representado simbolicamente ao longo do tempo de maneira bastante diversa, com conotações ora positivas, ora negativas. Também é paradoxal o modo como a sociedade historicamente interage com este felino de modo que a sua representação simbólica e interação direta com o ser humano, parecem caminhar juntas. No presente, o gato é um dos animais que mais sofre atos de...

    ...No presente, o gato é um dos animais que mais sofre atos de crueldade, abandono e morte, possuindo inclusive ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059126-10.2022.8.19.0000 (Cível), 23-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL COM POSSÍVEL CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. Afastada a alegação de perda do objeto,...

    ...REALIZAÇÃO. DE EVENTO CULTURAL COM POSSÍVEL. CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. REPARTIÇÃO DE. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PELA. ...
  • A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash

    O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual regulamentadora da vaquejada. Realiza-se análise dos votos apresentados na ADI 4.983 para denunciar, inicialmente, graves desacordos teóricos subjacentes às manifestações dos ministros no concernente ao que sejam os precedentes judicias e como eles vinculam, assim como o que seja o...

    ... para descaracterizar como cruéis práticas esportivas com animais declaradas manifestações culturais por lei. Essa reação evidencia que ... própria descrição do que venha a ser uma vaquejada indicaria crueldade, o que seria corroborado por estudos da Universidade Federal de Campina ...
  • Acórdãos nº 2121961-10.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 23 de Octubre de 2019

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição em face do vocábulo "montaria' contido no parágrafo único do artigo 1º, da expressão 'o manejo e condução dos animais somente serão permitidos com a utilização do condutor elétrico pelo médico veterinário ou tratador por ele supervisionado', constante do inciso IX do art. 4º, e incisos I e II do art. 5º, todos da Lei nº 438, de 10 de novembro de 2011,

    ... e Outro Interessado: Associação Passofundense de Proteção aos Animais - Compata SGOF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição ... apetrechos como sedém, espora, cilha representa crueldade contra os animais. Cabimento. Impugnação ao termo ...
  • Apesar do progresso quantitativo, proteção jurídica do ambiente foi flexibilizada

    Retrospectiva 2016: Proteção jurídica do ambiente foi flexibilizada

    ...2. A proteção dos animais e o caso da vaquejada. A proteção constitucional dos animais foi, mais ... do Ceará e mesmo em outros estados da federação, implica crueldade com os animais, causando-lhes diversos danos e sofrimento. Em síntese, a ...
  • A prevalência da dignidade do animal não-humano frente aos atos de crueldade cometidos em práticas supostamente culturais à luz de julgados paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal

    O presente artigo tem como objetivo analisar alguns precedentes jurisprudenciais emblemáticos do Supremo Tribunal Federal, que ao enfrentar o tema da crueldade contra os animais praticada em supostas manifestações culturais brasileiras, há décadas, firmou entendimento no sentido da sua proibição. Utiliza-se como referencial teórico os seguintes precedentes jurisprudenciais: RE nº 154.531/SC...

    ... analisar alguns precedentes jurisprudenciais emblemáticos do Supremo Tribunal Federal, que ao enfrentar o tema da crueldade contra os animais praticada em supostas manifestações culturais brasileiras, há décadas, firmou entendimento no sentido da sua proibição. Utiliza-se como ...
  • A tutela jurídica dos animais no Direito Civil contemporâneo (parte 1)

    A tutela jurídica dos animais no Direito Civil contemporâneo (parte 1)

    ...Para Tomás de Aquino, por sua vez, a crueldade com animais irracionais não era, em si, algo censurável. Em seu esquema moral, não havia espaço para coisas erradas desse tipo; ele dividia os ...
  • Processo nº 0004377-82.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu a Concessão de Medida Liminar Requerida Pelo Ministério Público Em Sede de Ação Civil Pública, Tendo como Causa de Pedir Mediata O Grande Número de Animais Abandonados, Especialmente Gatos, Sem Os Devidos Cuidados Veterinários e Não Esterilizados, No Interior Do Campo de Santana, Próximo À Central Do Brasil. Inconformismo Do Ministério...

    ...ANIMAIS  ABANDONADOS, . ...  AS  PRÁTICAS  QUE  SUBMETAM  OS  ANIMAIS  À  CRUELDADE,  COM . ...
  • Acórdãos nº 2223124-67.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Febrero de 2019

    MEIO AMBIENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Decisão agravada que deferiu o pedido liminar – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCABIMENTO – Insuficiência dos elementos nesta fase de cognição sumária para se afirmar a probabilidade do direito alegado – DANOS AO MEIO AMBIENTE – MAUS-TRATOS AOS SUÍNOS NÃO CARACTERIZADOS – Embora deva ser coibida a crueldade no trato dos...

    ...crueldade no trato dos animais com a prática da atividade ...
  • Xenotransplantes no direito penal médico: uma análise do bem jurídico protegido

    Xenotransplantes são definidos como o transplante de células, tecidos e órgãos de ani mais não humanos para seres hu manos O maior obstáculo para os xeno transplantes diz respeito à rejeição do órgão transplantado pelo orga nismo receptor Passou-se a adotar a técnica de introduzir genes hu manos em porcos, modificando-os geneticamente, a fim de minimizar o risco de rejeição para os seres...

    ... apelo ou ressonância em termos mundiais, consistentes no uso de animais – dignidade animal. Nessa etapa, procura-se enfrentar também questões ..., provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Sob o ponto de vista penal, temse, hoje, em vigor a Lei 9.605/98 18 , ...
  • ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...V AQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAISCRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ...

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