AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, VII) - DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUINO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. ANIMAL UTILIZADO PARA TRAÇÃO DE CARROÇA. MAUS TRATOS DEMONSTRADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos que a égua de propriedade da parte autora estava a sofrer maus tratos, a apreensão do animal pela Administração Pública decorre do exercício regular do poder de polícia, não havendo se falar em dever de indenizar. Proteção constitucional do meio ambiente, sendo vedadas expressamente práticas que submetam animais à crueldade. Prevalencia do direito metaindividual ao ambiente ecologicamente sustentável em face do interesse privado ao direito de propriedade do animal fustig...
...o interposto por CLAUDIMIR ANTONIO MACHADO contra a sentença que, nos autos de ação indenizatóri...
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. GUARDA, EM RESIDÊNCIA, DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO (UMA ARARA VERMELHA, UM PASSARINHO CONCRIZ E UM XEXÉU, DOIS GALOS DE CAMPINA E UM PAPAGAIO). FLAGRANTE DURANTE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, QUE APURAVA CRIME TRIBUTÁRIO (OPERAÇÃO CEVADA). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DO PACIENTE DESAUTORIZADAS, NAQUELES AUTOS, POR FALTA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE (LANÇAMENTO DEFINITIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO). CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ART. 5, XI DA CF. PRECEDENTES DO STJ. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. IMPOSSIBI...
... TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O PACIENTE. 1.No HC 57.624/RJ, relatado pelo Minis... a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 4Dessa forma, para incidir a norma pe...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUINO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. ANIMAL UTILIZADO PARA TRAÇÃO DE CARROÇA. MAUS TRATOS DEMONSTRADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos que a égua de propriedade da parte autora estava a sofrer maus tratos, a apreensão do animal pela Administração Pública decorre do exercício regular do poder de polícia, não havendo se falar em dever de indenizar. Proteção constitucional do meio ambiente, sendo vedadas expressamente práticas que submetam animais à crueldade. Prevalencia do direito metaindividual ao ambiente ecologicamente sustentável em face do interesse privado ao direito de propriedade do animal fustig...
...o interposto por CLAUDIMIR ANTONIO MACHADO contra a sentença que, nos autos de ação indenizatóri...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUINO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. ANIMAL UTILIZADO PARA TRAÇÃO DE CARROÇA. MAUS TRATOS DEMONSTRADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos que a égua de propriedade da parte autora estava a sofrer maus tratos, a apreensão do animal pela Administração Pública decorre do exercício regular do poder de polícia, não havendo se falar em dever de indenizar. Proteção constitucional do meio ambiente, sendo vedadas expressamente práticas que submetam animais à crueldade. Prevalencia do direito metaindividual ao ambiente ecologicamente sustentável em face do interesse privado ao direito de propriedade do animal fustig...
...o interposto por CLAUDIMIR ANTONIO MACHADO contra a sentença que, nos autos de ação indenizatóri...
CRIME. QUADRILHA OU BANDO. DANO QUALIFICADO. INCÊNDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Coação Irresistível. A coação irresistível é tese que exige prova escorreita pela sua excepcionalidade, e não o fazendo o acusado há de ser rechaçada. Prescrição. Dano qualificado. Réus menores à época dos fatos. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial. Indispensabilidade. Crimes Continuados. Firme a jurisprudência pátria no sentido de que a continuidade delitiva configura-se quando presente a unidade de desígnios representada pelo envolvimento entrelaçado dos atos delituosos. Penas privativas de liberdade reduzidas. Apelos defensivos parcialmente providos. (Apelação Crime N...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER NORMATIVO E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2001-IBAMA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIADE. I - Nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei nº 6938, de 31/08/81, o IBAMA é o órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, exercendo poder de polícia administrativa, com a finalidade de planejar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, com observância do princípio do planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais (art, 2º, III, da Lei nº 6.938/81), dentre outros. II - No exercício pleno do poder de polícia ambiental, o IBAMA, tendo assumido, legalmente, as ...
...Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (CF, art. 225, § 1º, VII). IV - A In...
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 64, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL DE CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. Ante as declarações da vítima, corroborada pelo boletim de ocorrência e pelo atestado médico veterinário, restam provadas materialidade e autoria da contravenção penal, devendo ser mantida a sentença condenatória, inclusive no tocante a pena, fixada em vinte dias-multa. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001441146, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/11/2007)
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SACRIFÍCIO RITUAL DE ANIMAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Não é inconstitucional a Lei 12.131/04-RS, que introduziu parágrafo único ao art. 2.° da Lei 11.915/03-RS, explicitando que não infringe ao "Código Estadual de Proteção aos Animais" o sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana, desde que sem excessos ou crueldade. Na verdade, não há norma que proíba a morte de animais, e, de toda sorte, no caso a liberdade de culto permitiria a prática. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70010129690, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 18/04/2005)
... ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 12.131/04, que acrescentou o parág...
COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado 'farra do boi'.
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