...Os advogados lembraram políticas como cuidados médicos para crianças de famílias pobres, trenss gratuitos e viagens de ônibus para idosos como um sinal d...
AÇÃO COMINATÓRIA. OPTOMETRIA. ADAPTAÇÃO DE LENTES E REALIZAÇÃO DE EXAMES DE REFRAÇÃO. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MÉDICOS. ATIVIDADE VINCULADA À ÓTICA. MATERIAL PUBLICITÁRIO. SALA DE CONSULTA. USO DE EQUIPAMENTOS. O exercício profissional de prescrever óculos, aptar lentes de contato e realizar exames de refração, ou de vistas, ou testes de visão, é exclusiva de médicos. Decretos Federais nº 20.931/32 e 24.492/34 recepcionados pela Constituição Federal. Não há vedação, mas apenas limitação do exercício profissional. Art. 5º, XIII, da CF. A optometria é profissão reconhecida pelo MEC, Portaria nº 2.948/03 e nº 1.745/05 e pelo MTE, Portaria nº 397/02, cujas atividades, porém, devem ser limitadas àquelas descritas pela universidade da qual é egresso o profissional. Vedação do exercício de ativi...
... de convênio e publicidade de testes gratuitos de visão. Art. 16 do Decreto nº 24.492/34. Equip..., prestam serviços na área de cuidados visuais primários e secundários, além de preven...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., bioquímica, agricultura e saúde, médicos sanitárias, engenheiros agrônomos geneticistas, ...Os riscos devem ser cuidadosamente acompanhados através da transparência, análise ...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E POR MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado e o Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder pelos medicamentos pleiteados no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Verba honorária reduzida para R$ 300,00, observado o caráter repetitivo e a singeleza da matéria, bem como o posicionamento desta Câmara. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC. Precede...
... constarem nos autos atestados e laudos médicos que comprovam a "perda auditiva sensorial bilatera... doença crônica, sem cura, que exige cuidados permanentes, sem os quais o seu portador pode sofr... legalmente a fornecer medicamentos gratuitos para os necessitados. 4. A aquisição de medicame...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE ACUIDADE VISUAL. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA AO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ART. 14 DO DECRETO Nº 24.492/34. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040152100, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
...ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MÉDICOS. ATIVIDADE VINCULADA À ÓTICA. MATERIAL PUBLICIT... de convênio e publicidade de testes gratuitos de visão. Art. 16 do Decreto nº 24.492/34. Equip..., prestam serviços na área de cuidados visuais primários e secundários, além de preven...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE ACUIDADE VISUAL. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA AO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ART. 14 DO DECRETO Nº 24.492/34. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040152100, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
...ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MÉDICOS. ATIVIDADE VINCULADA À ÓTICA. MATERIAL PUBLICIT... de convênio e publicidade de testes gratuitos de visão. Art. 16 do Decreto nº 24.492/34. Equip..., prestam serviços na área de cuidados visuais primários e secundários, além de preven...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1. Comportando a demanda julgamento antecipado da lide e observada a documentação anexada aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não-realização de prova pericial. Precedentes do TJRGS. 2. A recusa, em juízo, da prestação do serviço de saúde configura lide resistida. 3. O fornecimento de medicamento gratuito pelo Estado exige prova da impossibilidade econômico-financeira de a...
..., bolsas coletoras e equipamentos médicos; . II - protocolo clínico e diretriz terapêutica... doença crônica, sem cura, que exige cuidados permanentes, sem os quais o seu portador pode sofr... legalmente a fornecer medicamentos gratuitos para os necessitados. (..) 5. Em se tratando de ca...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE ACUIDADE VISUAL. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA AO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ART. 14 DO DECRETO Nº 24.492/34. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039770771, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
...ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MÉDICOS. ATIVIDADE VINCULADA À ÓTICA. MATERIAL PUBLICIT... de convênio e publicidade de testes gratuitos de visão. Art. 16 do Decreto nº 24.492/34. Equip..., prestam serviços na área de cuidados visuais primários e secundários, além de preven...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS 1. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. 2. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente. Trata-se de direito limitado à regulamentação legal e administrativa diante da escassez de recursos, cuja alocação exige escolhas trágicas pela impossibilidade de atendimento integral a todos, ao mesmo temp...
... a apresentação de Laudo e Receituário médicos, firmados por profissional da área, dando conta d... doença crônica, sem cura, que exige cuidados permanentes, sem os quais o seu portador pode sofr... legalmente a fornecer medicamentos gratuitos para os necessitados. 4. A aquisição de medicame...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE ACUIDADE VISUAL. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA AO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ART. 14 DO DECRETO Nº 24.492/34. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039770771, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
...ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MÉDICOS. ATIVIDADE VINCULADA À ÓTICA. MATERIAL PUBLICIT... de convênio e publicidade de testes gratuitos de visão. Art. 16 do Decreto nº 24.492/34. Equip..., prestam serviços na área de cuidados visuais primários e secundários, além de preven...
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