ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRAZO QUINQUENAL. DIES A QUO. TÉRMINO DO MANDATO DE PREFEITO. RECURSO PROVIDO. "As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança" (art. 23 da Lei 8.429/92). "...se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional é de cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo" (REsp 1.060.529/MG). In casu, não há falar em prescrição, de forma que subsiste para o ora recorrente o interesse em t...
... gerais de todo ordenamento jurídico: suum cuique tribuere (dar a cada um o que é seu), hone...
Constatada a apuração em duplicidade dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, impõe-se a reforma dos cálculos de liquidação como medida de justiça (suum cuique tribuere - dar a cada um aquilo que é seu), repelindo o enriquecimento sem causa Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição para determinar a exclusão das repercussões do adicional de insalubridade realizadas em duplicidade sobre as férias (38/12), mantendo-se tão somente seus reflexos sobre o terço constitucional, nos termos da planilha de cálculos constante da fundamentação do acórdão. Recife, 27 de abril de 2011. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... o qual honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (viver honestamente, não causar d...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ÁREA LOCALIZADA NO TOLDO INDÍGENA DE SERRINHA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ORIGINÁRIO DOS ÍNDIOS ÀS TERRAS QUE TRADICIONALMENTE OCUPAVAM. ART. 231, § 6º, DA CF. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS E/OU POSSUIDORES. INDENIZAÇÕES EFETUADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNAI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Preliminares. 1. Não há falar na prescrição da pretensão dos demandantes, porquanto a data da assinatura da escritura de recebimento de indenização para a entrega das terras ocorreu em 07.12.2006, tendo a presente ação indenizatória sido proposta em 11.08.2009, ou seja, dentro do prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, c/c art.10, do Decreto 20.910/32. 2. A Constituição estadual, de...
...suum cuique tribuere. Em síntese, a norma especial est...
... gerais de todo ordenamento jurídico: suum cuique tribuere (dar a cada um o que é seu), hone...
Pedido de Reexame. Insubsistência do Acórdão Recorrido em Relação à Servidora Marlene Dias (cpf - 032.919.877-72), por Ausência de Instauração do Contraditório e da Ampla Defesa, Conforme Entendimento Firmado No Acórdão Nº 587/2011-tcu-plenário. Restituição Dos Autos ao Relator a Quo
...".. trata-se da ideia clássica do suum cuique tribuere, que reclama, porém, num segundo ...
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. No que concerne à ação civil pública em que se busca a condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal pretensão é imprescritível, com base no que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição da República. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 33.943/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)
... gerais de todo ordenamento jurídico: suum cuique tribuere (dar a cada um o que é seu), hone...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Autarquia administradora de rodovia - Responsabilidade civil objetiva por danos causados por colisão de veículo com animal na pista - Cuidado e vigilância insuficientes - Prestação do serviço de forma inadequada e insegura - Sentença de procedência mantida - Recurso do DER e reexame necessário improvidos.
... est constans et perpetua voluntas ius suum cuique tribuendi. Iuris praecepta haec sunt: hones...
... gerais de todo ordenamento jurídico: suum cuique tribuere (dar a cada um o que é seu), hone...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ADOÇÃO DOS ATUAIS PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública é de 3 anos, conforme a regra do art. 206, §3º, V, do Código Civil, quando não excepcionalizados pela previsão do art. 2028 da Lei material. - Aplica-se o art. 10 do Decreto nº. 20.910/32 o qual determina que, em havendo prazo prescricional menor do que o de 5 anos previsto no art. 1° do referido Decreto, aquele deve ser considerado. - Assim, diante da previsão do art. 206, § 3°, V, do CC que reduziu o prazo prescricional para ...
...suum cuique tribuere. Em síntese, a norma especial est...
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