RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...
(Reg. Ac. 439.029). Relator: Des. José Divino de Oliveira. Apelantes: DER/DF Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (Adv. Dr. Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes), Marineide Alves de Azevedo, Joelma Antônia Arantes e Leidiane Antônia Arantes (Advs. Dr. João Porfírio Filho e Dra. Christina Porfirio Teles Silva). Apelados: os mesmos. Direito Civil 73Decisão: negou-se provimento a ambos os recursos. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE MURO SOBRE MORADIA. CAUSAÇÃO DE DANOS DIVERSOS E, INCLUSIVE, O ÓBITO DE UMA DAS MORADORAS. EVENTO DANOSO QUE, SEGUNDO A PERÍCIA, DECORREU DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS, ESPECIALMENTE DOS AUTORES E DOS RÉUS. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DA CULPA DE CADA CONCORRENTE PARA O EVENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036761781, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/02/2011)
(Reg. Ac. 396.930). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelantes: Valdeci Medeiros e André Luiz Assem Medeiros (Advs. Dr. Jorge Luiz de Moura Andrade e outros), Pedro Henrique Moreira de Andrade e Francisca Moreira de Brito (Advs. Dr. José Expedito de Andrade Fontes e Dra. Fernanda Maria Bulcao Portela). Apelados: os mesmos. Decisão: conhecer. Negar provimento à apelação e dar parcial provimento ao recurso adesivo. Unânime.
ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado. A existência de culpa concorrente à ocorrência do acidente do trabalho não afasta a responsabilidade civil do empregador, autorizando o Juiz, contudo, a reduzir proporcionalmente o valor arbitrado à indenização.
INDENIZAÇÃO POR ATROPELAMENTO POR TREM METROPOLITANO - Dano moral e material - Caracterização De culpa concorrente - Recurso dos requerentes provido para condenar a empresa em metade do valor da indenização devida - Sucumbência recíproca.
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA ASSENTADA NA SENTENÇA. A concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável, por culpa concorrente, pela morte de vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto lhe assiste o dever de cercar e fiscalizar a linha de modo a impedir sua invasão por terceiros, principalmente em locais urbanos e populosos. A fixação do montante da indenização deve levar em conta a existência de culpa concorrente, situando-se no patamar de cerca de 50% do valor que seria devido na hipótese de culpa integral da concessionária de transportes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1253954/PR, Rel. M...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. Tendo o Tribunal de origem considerado a ocorrência de culpa concorrente, impossível rever tal posicionamento nesta Corte, por incidência do óbice da súmula 07. Em caso de ato ilícito, é possível cumular...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. Tendo o Tribunal de origem considerado a ocorrência de culpa concorrente, impossível rever tal posicionamento nesta Corte, por incidência do óbice da súmula 07. Em caso de ato ilícito, é possível cumular...
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