RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS, COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA TRAZENDO, EM PRELIMINAR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ; NO MÉRITO: DESEJO DE DESPRONÚNCIA, POR NÃO PROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME DOLOSO, HAVENDO, NO MÁXIMO, EM TESE, DELITOS CULPOSOS, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DA ESPECIALIDADE, QUE LEVARIAM A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. DO AGRAVO RETIDO: O recorrente, após as alegações finais do Ministério Público, requereu diligências, que foram indeferidas, apresentando recurso de agravo retido, com requerimento expresso de julgamento antes do apelo. Recurso de Agravo que não se conhece, posto que inexistente na sear...
..., na conduta, do dolo eventual ou da culpa. Da prova coligida podem ser extraÃdos alguns i... hipótese de dolo eventual ou culpa consciente. à muito simples afirmar que o 'querer' o resul... e cristalina da culpa consciente ou inconsciente do agente, o que não há no caso vertente. De...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO DO JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ AUDITOR PARA PROFERIR A DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PERTENCE AO CONSELHO DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, DESEJO DE MANTENÇA DA COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO RECORRENTE. DA PRELIMINAR. Não assiste razão ao combatente recorrente, ao afirmar falecer competência ao Juiz Auditor para decisão sobre a competência do juízo. É inaplicável o disposto no art. 437, do Código de Processo enal Militar, posto que não estamos diante de aditamento, modalidade de mutatio libelli, conforme alegado. Em verdade, após a colheita e análise da prova levada ao juízo, o Ministério Púb...
..., embora não se descarte a hipótese de culpa consciente ou até mesmo inconsciente, mas tal d...
... subjetivo, presença de dolo eventual ou culpa (consciente ou inconsciente), a pronúncia é medi...
EMBARGOS INFRINGENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE PRÓPRIA DO TIPO PENAL - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES NOS AUTOS - ANÁLISE DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Quando determinadas circunstâncias judiciais não extrapolarem o tipo penal, sendo a ele inerentes, não devem elas ser consideradas desfavoráveis para a fixação da pena-base. - Para que a conduta social seja considerada em desfavor do réu, é preciso que exista nos autos elementos desabonadores. - Para se aferir a personalidade do réu, é necessária a confecção, por especialistas, de exame técnico.V.V.
... o dolo (direto ou eventual), a culpa (consciente ou inconsciente) e os elementos subjetivos propria...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. O ato de portar arma municiada e apontar para a vítima, disparando, ainda que não busque o resultado danoso, assume o risco de obtê-lo, configurando dolo eventual. Ademais, em se tratando de atos infracionais praticado por menores, não se observa com rigor as técnicas da esfera criminal, mas sim o desvio de conduta do jovem, ao efeito de buscar a medida socioeducativa que melhor possa recuperá-lo. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. Considerando a gravidade do ato infracional mas atento a que o representado não registra antecedentes, mostra-se adequada a MSE aplicada pela sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031213903, Sétima Câmara Cível, Tribun...
... resultado, não caracterizando hipótese de culpa, tanto consciente, como inconsciente. Isto é, o c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm por escopo dirimir contradição, preencher omissão ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado. Não estando presentes nenhuma dessas taxativas hipóteses, mister se faz rejeitá-los, mormente quando pretende o embargante a reanálise de questão já analisada, decidida e fundamentada. Embargos de Declaração não acolhidos.
... delitos: ação típica, antijurídica, culpável. As condutas que reúnem tais características bá... o dolo (direto ou eventual), a culpa (consciente ou inconsciente) e os elementos subjetivos propria...
PRELIMINAR - POLÍCIA MILITAR - USURPAÇÃO FUNÇÃO INVESTIGATIVA DA POLÍCIA CIVIL - INOCORRÊNCIA. Não se pode ignorar a natureza clandestina do crime de tráfico de entorpecentes, que demanda ações de inteligência e investigação para que se consiga, efetivamente, coibir sua proliferação. Nesse sentido, a atividade da polícia militar que, tão logo se certifica da existência do crime, prende em flagrante o agente, apreende as substâncias entorpecentes, e encaminha-os à polícia Civil, para que realize as investigações necessárias sobre a efetiva existência do crime, não configura usurpação de competência da polícia judiciária, mas, tão somente, o exercício da atribuição de repressão à criminalidade. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO ...
..., repousa numa vontade livre e consciente. Se mentalmente capaz o confitente, a retratação... desde que, evidentemente, essa admissão de culpa encontre respaldo nos demais elementos dos autos. ... ou eventual), a culpa (consciente ou inconsciente) e os elementos subjetivos propriamente ditos (ex....
APELAÇÃO-CRIME. IMPUTAÇÃO INICIAL DE LESÃO CORPORAL POR DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO EM SENTENÇA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento a tese ministerial de que o réu agiu com dolo eventual ao atropelar a vítima, vez que, apesar de estar conduzindo o ônibus em excesso de velocidade, esta não era absurda, a ponto de evidenciar que tivesse assumido o risco de colher transeunte que tentasse atravessar a rodovia. Ao contrário, a prova dos autos sequer evidencia que o réu tivesse percebido com antecedência a tentativa do ofendido em atravessar a rodovia, o que caracteriza culpa inconsciente. Desclassificação mantida. PRESCRIÇÃO. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBI...
... no sentido do reconhecimento da culpa consciente, isto é, da hipótese mais favorável.”[1] Post...
FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE PRÓPRIA DO TIPO PENAL - AFERIMENTO DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE DESABONÁ-LA - CIRCUNSTÂNCIAS, E MOTIVOS CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. - Quando determinadas circunstâncias judiciais não extrapolarem o tipo penal, sendo a ele inerentes, não devem elas ser consideradas desfavoráveis para a fixação da pena-base. - Os maus antecedentes estarão configurados quando o réu registrar condenação por crime anterior, sendo necessário o trânsito em julgado da decisão, excluindo os casos de reincidência. - Não havendo nos autos provas capazes de desabonar a conduta social do réu, a circu...
... o dolo (direto ou eventual), a culpa (consciente ou inconsciente) e os elementos subjetivos propria...
PRIMEIRA PRELIMINAR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESPACHO APÓCRIFO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATO RATIFICADO PELA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONVALIDAÇÃO. A ausência de assinatura no despacho de recebimento da denúncia não é circunstância apta a invalidar todo o processo, senão configura mera irregularidade, mormente porque chancelado e convalidado pela regular instrução processual, onde a ré teve a mais ampla defesa. SEGUNDA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE ESPECTOGRAMA PARA ELUCIDAR A VOZ DO INTERLOCUTOR - MEDIDA DESNECESSÁRIA. Se a prova requerida não traz qualquer relevância para a verdade substancial, natural que seja indeferida pelo juízo, afastando a alegação de cerceamento de defesa. TERCEIRA PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCI...
... ainda a análise acerca da culpabilidade, da motivação, das circunstâncias, da personali..., repousa numa vontade livre e consciente. Se mentalmente capaz o confitente, a retratação... ou eventual), a culpa (consciente ou inconsciente) e os elementos subjetivos propriamente ditos (ex....
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