PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
..., ainda que, por posterior rescisão contratual, mas não por culpa da corretora, o negócio jurí...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ASSUNÇÃO, DIRETAMENTE PELOS DEMANDADOS, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. REVELIA. EFEITOS. MITIGAÇÃO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR LITISCONSORTE. ART. 320, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO, PORÉM, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE AS PARTES ALEGAREM TODAS AS QUESTÕES, DE FATO E DE DIREITO, DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL AJUSTADO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE DEMANDADA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. CULPA CONTRATUAL. PRESUNÇÃO SOMENTE ELI...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7). Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e "essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado" (REsp 116.372/MG, ...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA REPRESENTANTE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 282/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1394113/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 23/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO. RESCISÃO. Admissível a atualização monetária do parcelamento pactuado pelo CUB, quando contratada, já que se trata do índice que melhor se presta às relações com a construção civil. Inexistente comprovação pelo promitente comprador da realização de eventuais acessões e benfeitorias, não há falar em retenção destas. Tendo o promitente comprador permanecido na posse do imóvel por longo período, razoável seja condenado ao pagamento de indenização a título de perdas e danos, tendo em vista a sua culpa contratual pelo desfazimento do negócio. Havendo débitos e créditos recíprocos, possível a compensação. Inteligência do art. 368, do Código Civil. Precedentes da Corte. Manutenção da sentença que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂN...
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPRESSO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - VERIFICAÇÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA - INADIMPLÊNCIA DA COOPERATIVA - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA - NECESSIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO COOPERATIVADO PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - EMPREENDEDOR SUI GENERIS, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO SISTEMA DE COOPERATIVAS - PERCENTUAL DE DEZ SOBRE OS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. I - A recorrida expressamente deduziu pedido de indenização pelos danos materiais ensejados pela demora na entrega do imóvel, estes consistentes nos lucros cessantes,...
...II - A rescisão do contrato deu-se por culpa da cooperativa-recorrente, em razão de seu inequívoco inadimplemento contratual, não configurando hipótese de desistência, elim...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PERCENTUAL. A estipulação de cláusula penal - que é a pré-determinação das perdas e danos - em 30% sobre as parcelas pagas, revela-se excessiva. Estipulação que deve ficar entre 10% e 20% do valor total pago, devidamente corrigido, na forma do art. 924 do Código Civil. Hipótese concreta em que se admite a retenção de 20% sobre os valores pagos. JUROS MORATÓRIOS DAS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS PELA AUTORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO, E NÃO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL, PELO PERÍODO EM QUE PERDUROU A INADIMPLÊNCIA, EM FORMA DE LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. Sendo induvidoso que a promitente compradora permaneceu na posse do imóvel por largo período sem efetuar qualqu...
..., em forma de locatícios, tendo em vista a culpa contratual pelo desfazimento do negócio e o princ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE AÇÃO REVISIIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Considerando que a matéria objeto da demanda diz respeito à responsabilidade civil pura, pois não se está a discutir culpa contratual, mas a licitude da inscrição indevida (decorrente de suposto descumprimento de determinação contida em ação revisional), o presente recurso deve ser julgado por uma das Câmaras integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis, competentes para julgar a Subclasse "Responsabilidade Civil", consoante preceitua o artigo 11, III e V, da Resolução nº 01/98. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70032723025, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE, MAS APÓS TRANSCORRIDOS 60 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORTIL. ART. 21 DA CIRCULAR DO BACEN N.º 2.766, DE 03 DE JULHO DE 1997. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, deve ser efetivada no prazo de 60 dias, contados da data em que ocorrer o encerramento do grupo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. A taxa de administração, remuneração pelos serviços prestados pela administradora, é devida pelo consorciado, não sendo, assim, passível de restituição em caso de desistência. Todavia, o encargo deve se lim...
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABIIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE SALÃO DE BELEZA. AUSENCIA DE HABITE-SE PARA FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. A autora firmou contrato de aluguel com a requerida para dar continuidade à sociedade firmada entre as partes, relativo de um salão de beleza. È imprescin dível a culpa da demandada para que caracterizado o inadimplemento contratual a implicar o dever de in denizar as perdas e danos. Não constatado o inadimplemento e a desídia pela demandada, não merece guarida os pleitos indenizatórios formulados pela parte autora. Para que esteja presente o dever de indenizar há que ter três elementos básicos sem os quais é impossível tal condenação, a saber: ação ou o...
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