Culpa contratual
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - não tiver agido com culpa grave ou dolo; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... ou jurídica, direta ou indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus patrimônios; ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes ... ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do fornecedor ... ARTIGO 25 ... vedada a estipulao contratual ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a) prejudicar, por dolo ou culpa, os interêsses confiados aos seus cuidados; ... b) auxiliar ou ... ão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual ... #Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5. 1992 ... § 2.O ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo ... #Redação dada pela Lei ... a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do ... regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste couber a culpa; ... III - em caso de falência do incorporador, pessoa física ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da ... ência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... SEÇÃO III. Da Assistência Litisconsorcial ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal ... - atas das assembléias-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo; ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: ... I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor ... profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual ... § 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de ... VII - o grau de dolo ou culpa; ... VIII - a ocorrência de retratação espontânea; ... IX - o ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 64. Quando a ação resultar de dolo ou culpa, contratual ou extra-contratual, a sentença que a julgar procedente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... § 2o O foro contratual" obriga os herdeiros e sucessores das partes ... SEÇÃO V Da Declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CULPA" DA DEMANDADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL E EM RAZÃO\xC2" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa" do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §\xC2" ... , e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual ... § 4º À importância monetária de que trata o caput, aplicam se as ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, ... forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados ... § 2º Na hipótese de comprovação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... de, no mnimo, 3 (trs) meses do vencimento de qualquer obrigao contratual ou de 3 (trs) prestaes mensais, assegurado ao devedor o direito de purgar ... ARTIGO 3 ... Nos casos de resciso, por culpa do alienante, dos contratos a que se refere o art. 1, a indenizao a que o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ou parte dele, presumidamente autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador sucessivo ... culpa grave do transportador ou de seus prepostos ... § 1° Para os ...
- Acórdão nº 2015/0311113-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0342273-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORR&#x
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. COMPROVAÇÃO DA CULPA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem reconheceu a culpa da empresa recorrente pelo ...
... RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL. ... DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. COMPROVAÇÃO DA CULPA. ... -
Acórdão nº 2015/0293943-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA. 1. ... CULPA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... contratual" destinada à cobertura de inadimplência de obrigações contratuais e san\xC3" ... suas ações ou omissões e os danos ocorridos, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, administrativas, ...