culpa contratual e extracontratual

• Acórdãos nº 100305 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

Responsabilidade civil. Atropelamento de pedestre por composição ferroviária. Ação julgada procedente. Hipótese de responsabilidade extracontratual e não contratual. Vítima que se propõe a atravessar a linha férrea em local inadequado, sem as cautelas necessárias. Culpa exclusiva da vitima. Indenizações indevidas. Recurso provido. A responsabilidade, no caso, não é contratual, mas extracontratual e o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva vítima é que se pôs a cruzar a linha férrea sem os cuidados necessários e em local proibido. Ademais, não bá sequer de cogitar da culpa concorrente, pois há limites na atuação da empresa, não podendo obrigá-la a manter seguranças em toda a sua extensão, sob pena de inviabilizar sua existência e manutenção. Os infratores, que invadem a área proibida ...

• nº 1310321400 de 22ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

COMPETÊNCIA - Indenização - Protesto indevido de duplicata mercantil quitada - Existência de endosso-mandato ao Banco-réu - Inexistência de vínculo contratual - Hipótese de culpa extracontratual - Provimento 63/04, Anexo I, item XXVII cc Art. 2o, III, "a" da Resolução 194/2004 - Recurso não conhecido, com determinação.

• Acórdão nº 40597 de Primeira Turma, 04 de Outubro de 1958

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTA PARTE, PARA INCLUI-LOS, POIS O ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DE DOLO, MAS TAMBÉM DE CULPA, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 21 de Julho de 2004

. Dissolução contratual. Morte do empregado causada por ato do empregador. Culpa extracontratual. Direitos. Direitos trabalhista. O fato de o empregador ter causado a morte do empregado, seja por ato culposo ou doloso, e, com isto, resultar na dissolução do contrato do trabalho, não tem o condão de servir de fundamento para se deferir direitos trabalhistas resultantes da hipótese de dispensa sem justa causa. No caso concreto, até se poderia cogitar de indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 7º, XXVIII da CF pela morte do empregado por culpa do empregador, todavia, o ato ilícito em questão, não tem o condão de servir de fundamento para se deferir direitos trabalhistas, cujos fatos geradores são distintos da hipótese versada nos autos. Recurso ordinário improvi...

• Processo nº 1996.001.02483 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 24 de Agosto de 1999

Acao de indenizacao. Predio. Desabamento. Culpabilidade. Culpa contratual e extracontratual. Violando o construtor, tecnica de edificacao, e ocorrendo em consequencia desabamento, configurada esta' a culpa contratual, inerente ao contrato de construcao. Por outro lado, evidenciada a culpa em qualquer dos seus elementos, havera' qualquer obrigacao na reparacao de danos. Na responsabilidade aquiliana, provado que o dano ocorreu, em razao da ausencia de fiscalizacao na obra por parte do empreiteiro, fica evidenciada a culpa extracontratual. Por outro lado, e' verdade vulgar que a mais ligeira culpa induz `a obrigacao de indenizar ("in lege Aquilia et levissima culpa venit"). Quanto aos juros moratorios,so' fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, de a...

• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

... dos administradores - Indagação da culpa desnecessária - Aplicação dos artigos 39, 40, 4... uma hipótese de responsabilidade contratual; a do art. 40 da mesma lei, uma hipótese de respoonsabilidade extracontratual. Ambas as normas, porém, estabelecem a responsabi...

• Acórdão nº REsp 1276311 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Setembro de 2011

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consu...

..., independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido... civil contratual e a extracontratual, observando que aquela está disciplinada nos arti...

• Acórdão nº 71000618736 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 15 de Março de 2005

SEGURO RESIDENCIAL CONTRA FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPRESA REGULADORA DE SINISTROS, CONTRATADA PELA SEGURADORA PARA PRODUZIR O RELATÓRIO PRELIMINAR DE SINISTRO. AÇÃO FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. POSSIBILIDADE ABSTRATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE AQUILIANA. RECURSO DESPROVIDO. Em casos excepcionais, é possível o manejo da ação de responsabilidade civil extracontratual contra a pessoa a quem se imputa culpa pelo não cumprimento de obrigação contratual de terceiro. A cláusula geral do art. 186 do Código Civil, combinada com o art. 927, caput, do mesmo diploma legal, permite tal incidência. Todavia, para que tal ocorra, é imprescindível a demonstração de seus pressupostos: (1) a existê...

• Acórdão nº 23498 de Primeira Turma, 20 de Maio de 1954

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. CULPA. ERRO DE SITUAÇÃO DO PROBLEMA JURÍDICO NÃO DEVEM PREJUDICAR AS PARTES. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DA LEI. INDICAÇÃO INSUFICIENTE DE ARESTOS EXEMPLARES DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.

• Acórdão nº REsp 888467 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE. OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO AUDITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE AUDITORA. REDUÇÃO DE PRAZO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PATRONOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE PRAZO DUPLICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não é afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto. Interpretação conjunta dos artigos 191 e 554 do CPC. Precedentes. No caso em apreço, houve evidente prejuízo aos recorrentes, uma vez que impossibilitados de suscitar, durante a sustentação oral, todas as questões relevantes no exíguo prazo de sete minu...

... houve descumprimento da obrigação contratual já que o trabalho de auditoria não representa ga... ação indenizatória, invocando a culpa contratual e extracontratual da empresa de auditor...