PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LEI N.º 12.403/11. MEDIDAS DESPENALIZADORAS. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AMEAÇAS À VÍTIMA E SUA GENITORA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Sobressai a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, alegada no mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II. In casu, acertadamente agiu a Corte estadual, ao manter a segrega...
IHABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, está suficientemente fundamentada, dando-lhe a exata noção pela qual foi recolhido ao cárcere. Lastreada em requisitos constantes do art. 312 do CPP, a garantia da ordem pública, francamente ameaçada pela ação desenvolvida pelo paciente e seus comparsas - roubo duplamente majorado pelo emprego de armas e concurso de agentes, e formação de quadrilha -, levada a efeito em uma pousada localizada na região serrana, onde intenso o movimento de turistas; e aplicação da lei penal, em razão de não residir no distrito da culpa. Conquanto a gravidade do tipo in abstrato não seja suficiente à constrição, na...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... permanência do denunciado no distrito da culpa, pois fere a liberdade de ir e vir, que não se su... o entendimento de que a gravidade em abstrato e, em algumas vezes, até mesmo a gravidade em con...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇAS DE CLUBE SOCIAL. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E COM EXCESSO DE FORÇA DOS SEGURANÇAS COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A impossibilidade jurídica do pedido configura-se quando inadmissível, em abstrato, pelo ordenamento jurídico, o pedido do autor. Art. 267, VI, do CPC. Caso em que a impossibilidade jurídica do pedido vem suscitada na ausência de prova das agressões e do dano. Argumento de mérito. Prelimina...
... o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. . O fornecedor de produtos e serviços re...
...indicação de perigo abstrato. 2. Com isso, não encontrada a arma e, por óbvio... que, à luz do Direito Penal do fato e da culpa, iluminado pelo princípio da ofensividade, reconh...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de auto...
... ou, simplesmente, a gravidade em abstrato do delito. Em conformidade, o precedente:. PROCESS...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... certo que, in casu, quer pela pena in abstrato quer pela pena in concreto, a prescrição penal e... vários depoimentos colhidos, a imputar a culpa à Representada, estão o de (..). "VIII - Tramito...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVIL. JOGO DE FUTEBOL. QUEIMADURA POR FOGOS DE ARTIFÍCIO. DEVER DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO TORCEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. INÉPCIA DA INICIAL. Afastamento. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. A causa de pedir esta embasada na falha de segurança da agremiação esportiva responsável pela organização do jogo de futebol. Aplica-se, in casu, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pelo autor na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Ilegitimidade passiva rejeitada. MÉRITO. A responsabilidade pela integridade física e segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade responsável...
...ncias do caso concreto, observado o grau de culpa dos envolvidos, e de acordo com princípios da pro...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de ente federativo, em decorrência de falecimento de presidiário que cumpria pena em Presídio Estadual em decorrência de asfixia mecânica por esganadura praticada pelos colegas de cela. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção ac...
... os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiara... dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifesta...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à uti...
... os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiara...
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