Culpa in faciendo

1267 resultados para Culpa in faciendo

  • A
    ... Aquilatar - Avaliar, apurar ... Aquiliana (culpa) - Delitual, não decorrente de infração contratual, mas simplesmente de ... compreender dois aspectos: por ação (culpa in faciendo ) e por omissão (culpa in omittendo ). Diz-se também culpa ...
  • C
    ... Cuique suum - A cada um o que é seu ... Culpa aquiliana - Culpa aquiliana, culpa extracontratual ... Culpa est non ... Culpa in faciendo - Culpa na forma de prestar a obrigação ... Culpa in omittendo - Culpa ...
  • Acórdão Nº 0803193-61.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-07-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PACIENTE TINHA O DEVER DE CUIDADO ESPECIFICO PARA COM A PACIENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.I - O trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcionalíssima que não se justificaPENAL.

    ... morte involuntária" ... O autor ensina as três modalidades de culpa: ... Imprudência é a prática de uma conduta arriscada ou perigosa e ... tem caráter comissivo. É a imprevisão ativa (culpa in faciendo ... ou in committendo). Conduta imprudente é aquela que se ...
  • A Responsabilidade. Pré-Negocial no Direito Brasileir

    1. A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?

    ... do resultado do contrato, culpa post pactum finitum )” ... Privado .São ... Boa-fé na ... positivo da esfera contratual,saido campo da mera culpa in faciendo para o da culpa in non ... faciendo ,da diligentia positiva,e ...
  • Das dificuldades à impossibilidade da execução dos contratos: da adaptação à resolução
    ... dita, mas se estende à fase do contato social qualificado ( culpa in contrahendo ) e, ainda, à fase pós-negocial (culpa post pactum ... no positivo da esfera contratual, sai do campo da mera culpa in faciendo para o da culpa in non faciendo, da diligentia positiva, e a primeira e ...
  • Nexo Subjetivo: Culpa
    ... @@16.1.1. Imprudência, negligência e imperícia ... Imprudência é a culpa in faciendo ou in comittendo ... Revela modalidade ativa, militante e positiva de culpa 923 ... Consiste em agir o agente, pelo arrojo, açodamento, ...
  • Homicídio Culposo
    ... Como alhures escrevemos sobre a culpa 287 , ela apresenta o estigma da imprevidência e do descuido, pois ... faciendo ou in comittendo ... Revela modalidade ativa, militante e positiva de ...
  • Atos Ilícitos
    ... subjetiva da responsabilidade civil , exigindo a demonstração da culpa do agente, definindo, pois, que todo aquele que, mediante ação ou ... A culpa in committendo ou in faciendo é aquela que está relacionada a um agir com imprudência e a culpa in ...
  • Acórdão Nº 0021872-79.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-04-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária tem por fim resguardar os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, de eventuais inadimplementos por parte do real empregador. No caso dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, estes também respondem subsidiariamente,...

    ... ré, empregadora e devedora principal, reputando como configurada a culpa in vigilando ... Irresignado, o correu Estado do Rio Grande do Sul - ... , permitindo conjecturar sobre a caracterização de culpa in faciendo do ente público ... Em igual sentido, vem entendendo esta Turma ...
  • Acórdão Nº 0020653-37.2019.5.04.0352 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-05-2020

    EMENTA Embargos de Declaração. A inexistência de quaisquer das hipóteses do artigo 897-A da CLT determina a denegação dos embargos de declaração.

    ... ório dos autos permite concluir não apenas pela caracterização da culpa in vigilando do tomador dos serviços, mas também culpa in faciendo, ...
  • Acórdão nº 50009753320168210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022

    APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.  Os elementos disponíveis não se mostram suficientes a embasar a condenação dos réus pela alegada imprudência e imperícia. No caso, a denúncia  deixou de descrever eventual conduta negligente dos acusados e não houve aditamento.  Segundo a doutrina: imprudência é a forma ativa da culpa,...

    ... Há sempre um comportamento positivo. É a chamada culpa in faciendo. Uma característica fundamental da imprudência é que nela a ...
  • Acórdão Nº 0020334-23.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária tem por fim resguardar os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, de eventuais inadimplementos por parte do real empregador. No caso dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, estes também respondem subsidiariamente,...

    ... de condenação automática do ente público sem prova de culpa. Refere como violados os artigos 5º, inciso II e 37, caput, e ainda os ... de emprego, permitindo conjecturar, inclusive, de culpa in faciendo da recorrente ... Desta forma, o segundo réu deverá responder de forma ...
  • Acórdão Nº 0001725-20.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório acostado nos autos, que o agente, ao dirigir em alta velocidade, colaborou...

    ... ( ... ) Na culpa o agente não quer realizar o resultado ilícito, mas este sobrevém por ... Há sempre um comportamento positivo. É a chamada culpa in faciendo. Uma característica fundamental da imprudência é que nela a culpa se ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0100715-8 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... CIVIL - MORTE DE HÓSPEDE NA PISCINA DE HOTEL - INEXISTÊNCIA DE CULPA OU NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO ... ESTABELECIMENTO HOTELEIRO - ... Afastadas, na hipótese, as três modalidades da culpa, in faciendo, in omittendo, in contrahendo, há necessariamente que se verificar se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-11.2010.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações...

    ... ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, ... no positivo da esfera contratual, sai do campo da mera culpa in faciendo para o da culpa in non faciendo, da diligentia positiva, e a primeira e ...
  • Acórdão Nº 5000253-76.2020.8.24.0059 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES (ART. 303, § 2º, DA LEI N. 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 307 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE...

    ... ê fica andando desse jeito", momento em que frisou não ter qualquer culpa acerca do acidente, eis que estava conduzido regularmente em sua mão de ... Há sempre um comportamento positivo. É a chamada culpa in faciendo. Uma característica fundamental da imprudência é que nela a culpa se ...
  • Responsabilidade Civil do Estado por balas perdidas / Responsibility Civil State by stray bullets

    A violência urbana nas grandes cidades brasileiras é uma característica do início do século XXI. A expansão dos territórios informais nos principais centros urbanos brasileiros deve ser encarada como um problema de primeira grandeza. Nesse ambiente se desenvolvem, de modo crescente, os negócios clandestinos, envolvendo tráfico de drogas e de armas, que importam para esses territórios mecanismos...

    ... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... Essa responsabilidade do Estado, instituída em caráter geral, ... , respondem tanto pela culpa in omittendo, quanto pela culpa in faciendo" (p. 171). [..] "se averigua que o Governo e o Congresso Brasileiro têm, ...
  • Acórdão Nº 0303575-08.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS.PRESCRIÇÃO. VERBERADO O DECURSO INTEGRAL DO PRAZO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO REGIDA PELO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TRIENAL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE IMPORTA RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO....

  • Acórdão Nº 0000076-84.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, II, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.COMPROVADAS, ESTREME DE DÚVIDAS, POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAL, TÉCNICA E TESTEMUNHAL, A...

    ... 2. Mérito 2.1. Da Absolvição. Ausência de Culpa. Condições de Visibilidade da Pista e Comportamento da Vítima que ... É a imprevisão ativa (culpa in faciendo ou in commitendo). Conduta imprudente é aquela que se caracteriza pela ...
  • Acórdão Nº 0011285-30.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INAUDIBILIDADE DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIRTUAL). NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR,...

  • Acórdão Nº 0007256-32.2012.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA CONCAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE SUPERVENIENTE E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.COMPROVADAS, ESTREME DE DÚVIDAS, POR

    ... apelante, em síntese, reconheça o Juízo ad quem que não agiu com culpa, afirmando, em suma, que "o fato de a vítima não saber nadar é uma ... É a imprevisão ativa (culpa in faciendo ou in commitendo). Conduta imprudente é aquela que se caracteriza pela ...
  • Acórdão Nº 0002629-50.2013.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA AGIU SEM O DEVIDO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL,

    ... que ocorreu culpa exclusiva da vítima e ausência de culpa em sentido estrito do ... É a ... imprevisão ativa (culpa in faciendo ou in committendo). Conduta imprudente é ... aquela que se caracteriza ...
  • Acórdão Nº 0000033-80.2010.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDOS CADAVÉRICOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME PERICIAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. RECURSO

    ... É a ... imprevisão ativa (culpa in faciendo ou in committendo). Conduta imprudente é ... aquela que se ...
  • Acórdão Nº 0006100-43.2013.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEIXOU DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. REQUER QUE A

    ... comissivo. É a imprevisão ativa (culpa in faciendo ou in committendo). Conduta ... imprudente é aquela que se ...
  • Acórdão Nº 5007401-76.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 10-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, § 1º, E 303, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.503/97, O ÚLTIMO POR DUAS VEZES, TODOS DO CTB). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO E READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - PLEITO...

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