culpa in vigilando e culpa in eligendo

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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É subsidiariamente responsável o tomador de serviços em caso de inadimplência do empregador, devido à culpa in vigilando e culpa in eligendo. Nesses termos, ainda, é a redação da Súmula nº 331, IV do TST.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Na espécie, a inidoneidade financeira é presumível, dada a revelia e confissão da primeira reclamada (fl. 60), tendo-se, pois, que descumpriu com as obrigações contratadas, o que autoriza concluir tanto pela culpa 'in vigilando' quanto pela culpa 'in eligendo' do tomador de serviços.-. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. A...

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Município de Marau não comprovou ter fiscalizado a execução do contrato mantido com a Style Serviços Especializados Ltda., restando caracterizada culpa in vigilando, e responde também por culpa in eligendo, já que contratou empresa inidônea. Adoção da Súmula 331, item V, do TST, pois se trata de responsabilidade extracontratual com origem na inadimplência da empresa prestadora de serviços.

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA CLIENTES - CULPA IN VIGILANDO - CULPA IN ELIGENDO - DEVER INDENIZAR - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços integrante da Administração Pública, frente à integralidade dos créditos decorrentes do contrato de trabalho do autor, decorre da presença de culpa in eligendo e in vigilando, pois se trata de responsabilidade extracontratual com origem na inadimplência da empresa prestadora de serviços. No caso, o Banco do Brasil não comprova ter fiscalizado a execução do contrato mantido com a Vigilância Pedrozo, restando caracterizada culpa in vigilando, e responde também por culpa in eligendo, já que contratou empresa inidônea, que faliu. A União, por seu turno, embora comprove a fiscalização do contrato, eximindo-se da culpa in vigilando, remane...

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços integrante da Administração Pública, frente à integralidade dos créditos decorrentes do contrato de trabalho do autor, decorre, no caso, da presença de culpa in eligendo e in vigilando, pois se trata de responsabilidade extracontratual com origem na inadimplência da empresa prestadora de serviços. No caso, o INSS não comprova ter fiscalizado a execução do contrato mantido com a prestadora, estando caracterizada culpa in vigilando, e responde também por culpa in eligendo, já que contratou empresa inidônea.

  • RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. De conformidade com o Supremo Tribunal Federal, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional, veda o automático reconhecimento de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, contratada mediante li...

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços integrante da Administração Pública, frente à integralidade dos créditos decorrentes do contrato de trabalho do autor, decorre, no caso, da presença de culpa in eligendo e in vigilando, pois se trata de responsabilidade extracontratual com origem na inadimplência da empresa prestadora de serviços. No caso, o DMLU não comprova ter fiscalizado a execução do contrato mantido com a prestadora (COOTRAVIPA), estando caracterizada culpa in vigilando, e responde também por culpa in eligendo, já que contratou empresa inidônea.

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços integrante da Administração Pública, frente à integralidade dos créditos decorrentes do contrato de trabalho da autora, decorre, no caso, da presença de culpa in eligendo e in vigilando, pois se trata de responsabilidade extracontratual com origem na inadimplência da empresa prestadora de serviços. No caso, o Município de Gravataí não comprova ter fiscalizado a execução do contrato mantido com a prestadora, estando caracterizada culpa in vigilando, e responde também por culpa in eligendo, já que contratou empresa inidônea.

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A atribuição de responsabilidade subsidiária Ao tomador de serviços integrante da Administração Pública, frente à integralidade dos créditos decorrentes do contrato de trabalho do autor, decorre da presença de culpa in eligendo e in vigilando, pois se trata de responsabilidade extracontratual com origem na inadimplência da empresa prestadora de serviços. No caso, a União não comprova ter fiscalizado a execução do contrato mantido com a Empresa de Vigilância reclamada, restando caracterizada culpa in vigilando, e responde também por culpa in eligendo, já que contratou empresa inidônea.

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