RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil do Cirurgião-Dentista O artigo 14 do CDC regula a responsabilidade civil dos profissionais liberais. Aplicação dos princípios da responsabilidade subjetiva ao cirurgião-dentista. Debate doutrinário e jurisprudencial sobre a caracterização da responsabilidade como de meio ou de resultado. Adoção da tese, no caso concreto, de que a obrigação é de meio. Em que pese seguir esta orientação, o moderno processo civil impõe às partes, especialmente na área da responsabilidade ...
... como contrato de empenho, pois as obrigações ultrapassam a órbita do consultório, pois normat...Caracterização da culpa, nas modalidades negligência e imprudência, conf...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. A obrigação assumida pelo médico, normalmente, é obrigação de meios, posto que objeto do contrato estabelecido co...
...4. No caso das obrigações de meio, à vítima incumbe, mais do que demonstra...
Não comprovada a fiscalização quanto ao cumprimento, pelas prestadoras de serviços contratadas, das obrigações trabalhistas dos empregados disponibilizados, molde a afastar as conseqüências advindas da culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando (Código Civil, art. 186), respondem subsidiariamente as tomadoras dos serviços. Em suma, se existem créditos devidos a prestamista de serviços terceirizados, a responsabilidade primária incumbe à empresa contratada, dada sua posição de ex-empregadora. Sendo esta incapaz de pagar as dívidas, é decorrência natural do princípio da despersonalização do empregador a responsabilização da tomadora, beneficiária dos serviços Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmen...
Não comprovada a fiscalização quanto ao cumprimento, pela prestadora de serviços contratada, das obrigações trabalhistas dos empregados disponibilizados, molde a afastar as conseqüências advindas da culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando, responde subsidiariamente a tomadora dos serviços. Em suma, se existem créditos devidos a prestamista de serviços terceirizados, a responsabilidade primária incumbe à empresa contratada, dada sua posição de ex-empregadora. Sendo essa incapaz de pagar as dívidas, é decorrência natural do princípio da despersonalização do empregador a responsabilização da tomadora, beneficiária dos serviços Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade...
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f... do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. ARTIGO 44. São pessoas jurídicas de dir...
Não comprovada a fiscalização sobre o atuar da prestadora, exatamente para afastar as conseqüências advindas da culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando (Código Civil, art. 186), responde subsidiariamente a beneficiária dos serviços pelas obrigações trabalhistas dos empregados que lhe foram disponibilizados. Em suma, se existem créditos devidos ao empregado prestador de serviços terceirizados, a responsabilidade primária recairá sobre a ex-empregadora. Sendo esta incapaz de pagar as dívidas trabalhistas, é decorrência natural do princípio da despersonalização do empregador a responsabilização da tomadora, que usufruiu dos serviços prestados. Apelo improvido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ASSALTO A ONIBUS SUBURBANO. PASSAGEIRO QUE REAGE E E MORTALMENTE FERIDO. CULPA PRESUMIDA, AFASTADA. REGRA MORAL NAS OBRIGAÇÕES. RISCO NÃO COBERTO PELA TARIFA. FORÇA MAIOR. CAUSA ADEQUADA. SEGURANÇA FORA DO ALCANCE DO TRANSPORTADOR. AÇÃO DOS BENEFICIARIOS DA VÍTIMA, IMPROCEDENTE CONTRA A EMPRESA TRANSPORTADORA. VOTOS VENCIDOS.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. Pretensão de concessão do benefício da Justiça gratuita despropositado, pois o julgador a quo já conferiu esse beneplácito ao demandado. Ante o princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), cabe ao réu, no prazo da contestação, apresentar toda a sua matéria de defesa. Não o fazendo, não pode invocar novas teses recursais quando da interposição do recurso de apelação (art. 515, §1º do CPC). Discussão acerca da culpa pelo evento não conhecida, pois não suscitada pelo réu em sua contestação. Os juros moratórios, nas obrigações provenientes de atos ilícitos, incidem a contar da prática do ato (art. 398 do CC/02 e verbete de súmula nº 54 do STJ). Todavia, a fim de evitar r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. Diante da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada ação e omissão culposa no cumprimento das obrigações legais e contratuais; a aludid...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. Pretensão de concessão do benefício da Justiça gratuita despropositado, pois o julgador a quo já conferiu esse beneplácito ao demandado. Ante o princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), cabe ao réu, no prazo da contestação, apresentar toda a sua matéria de defesa. Não o fazendo, não pode invocar novas teses recursais quando da interposição do recurso de apelação (art. 515, §1º do CPC). Discussão acerca da culpa pelo evento não conhecida, pois não suscitada pelo réu em sua contestação. Os juros moratórios, nas obrigações provenientes de atos ilícitos, incidem a contar da prática do ato (art. 398 do CC/02 e verbete de súmula nº 54 do STJ). Todavia, a fim de evitar r...
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