ADMINISTRATIVO. FGTS. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA LEI N. 9.491/97. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na con...
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO PROLATADA. REPETIÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo equívoco na análise dos segundos embargos de declaração, consistente na reprodução da decisão anterior, procede-se à anulação da decisão equivocada e passa-se à análise dos embargos de declaração opostos, como de direito. II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373/SDI. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. EFEITO MODIFICATIVO. Uma vez regulares a oposição dos embargos de declaração e a representação processual, afasta-se o defeito relativo à irregularidade de representação, para impor o seu conhecimento, bem como do recurso de revista interposto, passando-se à análise dos demais requisitos extrínsecos e intr...
...EVIDENCIAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA. A teoria objetiva do risco da atividad...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 5 DESTA CORTE SUPERIOR. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 54, 77, e 78, I e XIV, todos da Lei n. 8.666/93, tendo em vista que a recorrida é quem desrespeitou o contrato administrativo ao deixar de pagar mais de 11 meses as faturas dele decorrentes, por ter pago diversas outras com atraso, e ainda, manter a suspensão da obra que nunca mais foi retomada. Sustenta, ainda, que sua concordata, deferida no dia 25.9.2010, não constitui infração aos arts. 31, II, e 80, parágrafo 2º, ambos da Lei n. /93. Por fim, alega que houve ofensa aos arts. 54 da Lei n. /93, 159, 1056, 1059 e 1092, parágrafo único, todo...
...A tese da "culpa recíproca" não restou caracterizada, sendo certo...
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. CULPA RECÍPROCA. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL, DANO ESTÉTICO E DANOS MATERIAIS. Caso em que é mantida a sentença que reconhece a existência de culpa recíproca do empregado e da empresa pela ocorrência de acidente do trabalho típico, sendo desta última em razão da fiscalização deficiente das medidas de segurança do trabalho. Indenização por dano moral e por dano estético que se mantém, inclusive quanto ao valor, observadas as peculiaridades do caso. De outro lado, tendo o perito médico concluído inexistir perda ou redução da capacidade laboral do reclamante, estando ele trabalhando no mesmo local em que ocorreu o acidente, não é devida a indenização por danos materiais na forma de pensionamento. Negado provimento aos recursos das par...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA QUE REVELA CULPA RECÍPROCA, PORÉM EM PROPORÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70033340720, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 06/07/2011)
RESCISÃO CONTRATUAL - Franquia - Rescisão contratual por mútuo inadimplemento - Escolha do ponto comercial: tarefa conjunta e de responsabilidade compartilhada pelos contratantes - Exclusividade na comercialização dos produtos da franqueadora que é da essência do contrato de franquia ? Corte no fornecimento dos produtos à franqueada: conduta devidamente considerada pela sentença - Culpa recíproca das partes reconhecida - Desfazimento do contrato, sem a imposição da obrigação de indenizar a qualquer um dos contratantes - Recurso que não ataca diretamente os fundamentos da sentença que levaram à procedência, parcial ou total, das reconvenções - Ratificação dos fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do RITJSP - Apelação improvida.
Caracterizado nos autos, mediante o depoimento da segunda testemunha patronal, que para a terminação da relação de emprego concorreu também o Reclamado, há que se evocar, no que cabível ao caso vertente, o instituto da culpa recíproca. 2. Recurso Ordinário do Reclamante parcialmente provido. 3. Recurso Ordinário do Reclamado não conhecido, em razão de irregularidade no preparo Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por , não conhecer do Recurso Ordinário do Reclamado, por deserção. No mérito, por , dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para acrescer à condenação tão-somente o pagamento da multa de 20% sobre o FGTS e autorizar a liberação do FGTS, na forma da Lei 8.036/1990 (arts. 18, § 2º,...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A LEI N. 9.491/97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas re...
... aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos...
PERDA DA GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO (ARTIGOS 165, DA CLT, 10, II, ¿A¿, do ADCT e SÚMULA 339, I, DO TST). RUPTURA CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA. Os elementos que despontam dos fólios indicam que cada uma das faltas cometidas pelo empregador e empregado seriam suficientes a ensejar, isoladamente, a ruptura do contrato de emprego, entretanto, in casu, há vinculação entre as ações das partes, uma ocorrendo em função da outra. Essa conexidade entre os ilícitos juslaborais, cometidos pelos litigantes, configura culpa recíproca, regendo-se o caso sub judice pelo disposto no artigo 484, Consolidado. Nesse sentido, a lição de Maurício Godinho Delgado: ¿A presente modalidade de resolução do contrato de trabalho supõe uma concorrência de culpa das partes contratuais. Ambas praticam, com certa...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA RECÍPROCA. 1. Os elementos de prova juntados aos autos demonstram que ambos os litigantes contribuíram para o acidente de trânsito, impondo-se o reconhecimento de sua culpa recíproca, no índice de 20% para o motociclista e 80% para o condutor do automóvel. 2. Ausente prova cabal de que o demandante efetivamente exercia atividade remunerada à época do evento danoso, não há falar em condenação da parte adversa ao pagamento de verba indenizatória a título de lucros cessantes. 3. Em face da culpa recíproca, mostra-se inviável atribuir ao demandado o ressarcimento integral dos demais prejuízos de ordem material sofridos pelo autor, mostrando-se adequada a sua condenação ao pagamento de 80% dos danos materiais apontados pelo aut...
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