HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 6.368/1976. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. INQUIRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. .792/2003. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SANÇÃO REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. É cabível habeas corpus mesmo quando há sentença condenatória transitada em julgado contra a qual não se ajuizou revisão criminal apenas se existir gritante ilegalidade, absurda terato...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO IMPUGNADAS. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO À VÍTIMA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE E MOTIVAÇÃO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO E OBJETIVO DE LUCRO FÁCIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MAIS DE UMA MAJORANTE. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 443/STJ. ORDEM DE OFÍCIO. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau fixou a pena-base do paciente acima do mínimo legal por considerar desfavoráveis as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos e consequências do delito. Para tanto, justificou que o paciente "tinha consciência ...
... e objetivou o lucro fácil e imediato, bem como que as vítimas sofreram abalo psicológico em raz... conhecimento da ilicitude do fato é pressuposto da culpabilidade, não servindo para exasperar a r...
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. prova. chamada do co-réu por menor envolvido no fato. palavras de pessoas vinculadas aos agentes. inimizade entre os agentes e álibi não demonstrados. Prova suficiente para a condenação. Majorante do emprego de arma. exigência de perícia para constatação da potencialidade lesiva do instrumento. Dosimetria. As circunstâncias judiciais são autônomas e constituem-se em conceitos próprios. Vedado é aproveitar um conceito para exasperar a pena sob rubrica distinta. Assim, `antecedentes¿ não podem ser considerados para avaliar a conduta social ou a personalidade do agente. A culpabilidade, como circunstância judicial diz com a intensidade de reprovação e não com o conceito amplo de culpabilidade como pressuposto de aplicação da pena. Não pode ser aproveit...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIAS COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO-CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO CORRÉU VITÓRIO - NECESSIDADE - DOSIMETRIA - REPAROS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I - Provado o envolvimento de todos os apelantes no roubo, devem ser mantidas as condenações. II - Com a efetiva subtração de coisa alheia móvel mediante o emprego de violência ou grave ameaça, consumado está o delito de roubo, ainda que o agente tenha sido perseguido e preso em flagrante, não importando, assim, que tenha ou não posse tranquila da 'res'. Precedentes. III - O simples anúncio do assalto é meio capaz de gerar a grave ameaça exigida no tipo penal de roubo, restando impossível a desclassificação para o crime de furto. Precedentes. IV - Se a prova ...
... e sem maiores explicações, é mero pressuposto da culpabilidade, não servindo como sua medida pa...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo, evidenciando ilegalidade na espécie. Precedentes desta Corte Superior. A consciência da ilicitude de sua conduta é pressuposto para a aplicação da pena, que não afeta a culpabilidade do agente. Na fixação da pena-base e do regime prisional, inquéritos e processos em andamento não podem ser levados em consideração como maus anteceden...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO (ARTIGO 29 DO CP). EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. HABEAS CORPUS. VIA INIDÔNEA. ORDEM DENEGADA. A denúncia descreve fato que, a princípio, constitui crime e contém concreta imputação de fatos ao paciente. Ausentes as hipóteses previstas no art. 43 do Código de Processo Penal, deve o juiz recebê-la. A norma do artigo 29 do Código Penal, que trata do "concurso de agentes", aplica-se de maneira geral a todo e qualquer ilícito. Por força dela, permite-se a extensão da figura típica a pessoas que não tenham, diretamente, praticado a conduta descrita (partícipes), mas que tenham, de qualquer forma, conscientemente, contribuído para a sua prática. A alegação atinente à exc...
... da denúncia não se sustenta, porquanto, como bem salientou o eminente Desembargador Federal Hil... Penal Brasileiro, a culpabilidade é pressuposto da aplicação da pena e não da existência do cr...
ESTELIONATO. APENAMENTO. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCEITOS E AUTONOMIA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. As circunstâncias judiciais são autônomas e constituem-se em conceitos próprios. Vedado é aproveitar um conceito para exasperar a pena sob rubrica distinta. Assim, `antecedentes¿ não podem ser considerados para avaliar a conduta social ou a personalidade do agente. A culpabilidade, como circunstância judicial diz com a intensidade de reprovação e não com o conceito amplo de culpabilidade como pressuposto de aplicação da pena. O juiz não está obrigado a reconhecer a constitucionalidade ou a utilidade normativa da agravante e pode afastá-la se entender que sua aplicação mais não é que mera `reação punitiva¿. Recurso improvido. (A...
HOMICÍDIO QUALIFICADO, MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Absolvição. Impossibilidade. As justificativas, as dirimentes e as demais hipóteses legais que isentem o réu de pena ou excluam a punibilidade, pressuposto da culpabilidade, só podem ser acolhidas na pronúncia se cristalinamente provadas, hipóteses estas inocorrentes à espécie QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo necessidade de incursão pelo campo probatório, com sopesamentos e confrontos de provas, o deslinde da matéria passa a ser do Plenário do Júri, a quem compete julgar ou não a procedência da acusação, ex vi de mandamento Constitucional. RECURSO DESPROVIDO.
...LUIZ CARLOS DA SILVA foi pronunciado como incurso no artigo 121, parágrafo 2o, incisos I e ...
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. APELO DEFENSIVO. Diante da tipicidade da conduta e da ausência de causas dirimentes, resta perfeito o crime. A culpabilidade vista como pressuposto de aplicação da pena também está intacta, pois o agente era culpável, possuía potencial consciência da ilicitude e era exigível que agisse de modo diverso. Não se mostra presente qualquer causa que isente o réu de pena, nem mesmo exculpantes supralegais. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70021954797, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 24/04/2008)
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. PROVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADO. Havendo suficiente demonstração no sentido de que as duas apelantes tinham em depósito, para fins de mercancia, substância entorpecente apta a causar dependência física e psíquica, sem autorização legal e regulamentar, devem ser mantidas suas condenações nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo afastado, também, o pedido de desclassificação do crime para o previsto o art. 28 da mesma lei. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÕES DECLARADAS. Os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico são autônomos, puníveis, destarte, na forma do concurso material. Porém, no caso, as provas não demonstraram suficientemente ...
...386, inc. VII, do Código de Processo Penal. PENAS-BASE. TRÁFICO. REDUÇÃO OPERADA. A pena-b... para incriminar a conduta de tráfico como crime. Também a culpabilidade, da forma como trattou a juíza, é pressuposto de aplicação da pena, sem a qual não há nem a ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Direito Municipal | 11428 2007 | empregado horista | falso positivo | decreto 6061 15 março 2007 | Patrick Talbot | blood transfusion history | dandelion | bill clinton | Gary Dean
