PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO REALIZADA COM ESTEIO NO ART. 76 DA LEI N.º 9.099/95. TRANSAÇÃO PENAL. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inciso III do art. 621 do Estatuto Processual pressupõe uma reexame da sentença condenatória transitada em julgado, pois, nos termos do art. 625, § 1.º, do Código de Processo Penal, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. Incabível o ajuizamento de revisão criminal contra sentença que homologa a transação p...
... se discute fato típico, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, mas apenas é possibilitada ao au...
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO REALIZADA COM ESTEIO NO ART. 76 DA LEI N.º 9.099/95. TRANSAÇÃO PENAL. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inciso III do art. 621 do Estatuto Processual pressupõe uma reexame da sentença condenatória transitada em julgado, pois, nos termos do art. 625, § 1.º, do Código de Processo Penal, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. Incabível o ajuizamento de revisão criminal contra sentença que homologa a transação p...
... se discute fato típico, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, mas apenas é possibilitada ao au...
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO SIMPLES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO - INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - RÉU REINCIDENTE - NÃO-APLICAÇÃO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide penal, com a decretação da absolvição sumária do acusado, na forma do art. 397, do Código de Processo Penal, só é cabível quando existentes elementos de convicção inequívocos, impassíveis de desconstituição ao longo da instrução probante, impondo-se o prosseguimento do feito quando houver prova discutível de circunstância que afaste a tipicidade, a ilicitude, a culpabilidade ou a punibilidade do acusado. O princípio da insignificância não encon...
HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal criou para ...
... causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NO ART. 41 DO CPP. SUFICIENTE NARRATIVA DOS CRIMES EM TESE PERPETRADOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. MO...
... causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade ou ainda extinção da punibilidade, absolver suma...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO. DISPENSABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A alteração legal promovida pela Lei 11.719/08 criou para o magistrado o dever de, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade, inexistência de autoria ou causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade ou ainda extinção da punibilidade, absolver sumariamente o réu, situação em que deverá, por imposição do art. 93, IX, da CF, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões. In casu, verificados os pressupostos e condições para o deslinde da ação ...
APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. - A prova da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo encontra apoio nos seguintes documentos: "AUTO DE APREENSÃO" e no "AUTO DE FUNCIONALIDADE DA ARMA DE FOGO Nº 6316/2005/151306". - Em relação à configuração do delito, o Superior Tribunal de Justiça, quando a matéria ainda era regida pela Lei n° 9.437/97, já havia deixado assentado que a espécie tratava de delito de mera conduta, sendo dispensável a realização de perícia para atestar a funcionalidade da arma. Não é outra a interpretação com o advento da Lei nº 10.826/2003, tratando-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes. - A alegação de ausência de lesividade não merece acolhida. O próprio tipo penal já considera "altamente prejudicial" a conduta. Mag...
... tipicidade, da antijuridicidade, da culpabilidade ou extintiva da punibilidade. Nesse sentido: TJRJ,...
HABEAS CORPUS. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA N.º 444/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA. "No caso, a fundamentação relativa à culpabilidade não permite a majoração da pena-base, pois qualquer prática criminosa causa reprovação social, sendo inerente ao próprio tipo penal." (HC 164.976/MS, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 01/07/2010.) 2. Nos termos da Súmula n.º 444 desta Corte:"[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em c...
APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão Corporal. Pretensão reconhecimento da excludente de culpabilidade da legítima defesa ou, subsidiariamente, de absolvição por insuficiência probatória. Ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado o exame de mérito.
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais da Folha de Antecedentes Criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. Precedentes. II. A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento do sursis processual objetiva a eliminação da ideia de culpabilidade e de pena, não se permitindo a consulta pública a dados de proce...
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