HABEAS CORPUS. FURTO. CRIME CONTINUADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. Analisar a tese de que as provas consideradas pela sentença condenatória são insuficientes à imputação da autoria do delito demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. Descrita adeq...
... defesa, pois há identidade entre todos os seus elementos. 3. A consciência sobre a ilicitude da conduta é um dos pressupostos da culpabilidade elemento do crime, não pertencendo ao rol das cir...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos que lhes são equiparados, entre os quais figura o tráfico de entorpecente, mas não a infração penal tipificada no artigo 14 da Lei de Tóxicos (Lei n. 8.072/90, artigo 2º, parágrafo 1º). Em se tratando de modificação de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Excelso Supremo Tribunal Federal, impõe-se a afetação do feito à Egrégia Terceira Seção, visando à unif...
... fato-crime e do homem-autor, por função de seus fins retributivo e preventivo, que, assim, informa... se mostra no mundo, em todos os seus elementos, circunstâncias e formas de aparição, enquanto ... como sinais da personalidade e da culpabilidade do homem-autor e sem o que as penas cominadas seri...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA -HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que se reconheça a exclusão da culpabilidade, através da configuração da coação moral irresistível, deve estar cabalmente comprovada nos autos a presença de todos os seus elementos, e não sendo inconteste a existência da ameaça, bem como a irresistibilidade da coação, as dúvidas deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, Juízo Natural, e constitucionalmente determinado, dos crimes dolosos contra a vida.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 DO CP. EMPREGADA DA CEF. DESVIO DE NUMERÁRIO DA INSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE OU DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA CORRETAMENTE APLICADA. I - Crime de peculato suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 312 do Código Penal. II - A alegação de que a ré enfrentava grave ameaça não está corroborada nos autos por provas suficientes que ensejem a admissão da exclusão de antijuricidade ou de culpabilidade. III - Sentença escorreita no que tange à dosimetria da pena, havendo obediência aos princípios da suficiência e necessidade, refletindo a justa medida de reprovabilidade da conduta. IV - Apelação desprovida.
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE CO-CULPABILIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Hipótese em que o impetrante aponta a ausência de fundamentação da sentença para fixar a pena-base acima do mínimo legal com base nos elementos de culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima. II. Não tendo o pleito sido submetido ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, haja vista que na ordem originária o impetrante alegou ocorrência de bis in idem decorrente do aumento da pena-base devido à reincidência, não pode ser o pedido conhecido ...
..., mesmo que em parte, a culpa por seus atos. . IV. Não haveria como o juiz singular comb...
ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. Nenhuma influência tem o auto de avaliação na constatação da existência do crime de roubo, que resta perfectibilizado independentemente do valor econômico da coisa subtraída. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CERTEZA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Estando o reconhecimento feito em juízo pelas vítimas em harmonia com o restante do conjunto probatório e não havendo qualquer segmento de prova capaz de comprometer a incriminação, mostra-se inconsistente a alegação de insuficiência probatória. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONFIGURAÇÃO. A manutenção das vítimas em poder dos agentes por tempo superior ao necessário para garantir a posse dos bens, como ocorreu na espécie, ...
... justificando o motivo pelo qual a culpabilidade foi considerada desfavorável. Em realidade, o maggistrado apenas constatou a presença dos seus elementos como requisitos necessários à própria...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201/67. ART. 1.º, INCISO I. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (PECULATO-DESVIO). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR, NA HIPÓTESE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À PERSONALIDADE DELITIVA, À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ILEGALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que ...
... princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência do enunciado n.º 444 da Súmula dest... a falir em razão do não pagamento de seus serviços." . 8. Ordem parcialmente concedida para...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO-COMPROVAÇÃO - 'ABERRATIO ICTUS' - CONCURSO DE CRIMES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CULPOSO - PRONÚNCIA MANTIDA - QUALIFICADORAS - EXTIRPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. - "Para que se reconheça a exclusão da culpabilidade, através da configuração da coação moral irresistível, deve estar cabalmente comprovada nos autos a presença de todos os seus elementos, e não sendo inconteste a existência da ameaça, bem como a irresistibilidade da coação, as dúvidas deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, Juízo Natural, e constitucionalmente determinado, dos crimes dolosos contra a vida". - "Na fase da provisional, descabe ser considerada a aplicação do concurs...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO LIMITE MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. A constatação de que parte das circunstâncias judiciais é desfavorável ao condenado respalda a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedente. 2. O princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CR) exige que o Magistrado confira ao delito sanção condizente aos seus contornos objetivos e subjetivos, evitando se dispense a casos diferentes o mesmo tratamento penal. 3. A denúncia por homicídio simples não inibe o Juiz...
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. Tratando-se de crimes de atentado violento ao pudor perpetrado contra menores de 14 (quatorze) anos, o reconhecimento da continuidade delitiva é possível nos termos preconizados do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Tendo as instâncias ordinárias indeferido o reconhecimento do crime continuado tão somente por se tratar de delitos perpetrados contra vítimas distintas, a adequação do julgado à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não demanda reexame do material fático probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Tribunal a ...
...DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS INERENTES AO...AUMENTO JUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A culpabilidade e as con...
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