AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado ...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... Miranda Lima, inconformado, sustenta, em resumo, que:. a) (..) das provas orais produzidas na inst...Juiz a quo, apesar de considerar a culpabilidade e as graves circunstâncias que envolvem o delito,...
...O recorrente tentou mostrar em seu resumo, nas razões do seus recurso em sentido estrito, qque culpabilidade, responsabilidade são conceitos que não se confu...
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
.... 9.O pronunciamento acerca da culpabilidade ou não do paciente desborda dos limites do writ, ...11.Em resumo, a orientação hoje acolhida nas Cortes Superiore...
EMENTA: PENAL - NULIDADE - ART. 212 DO CPP ROUBO MAJORADO - ARMA NÃO APREENDIDADE - PENA REGIME - CORRUPÇÃO DE MENORES.NULIDADE - ART. 212 DO CPP: Apesar de a nova redação do artigo 212 do CPP indicar que as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes, somente devendo o Juiz complementá-las, se for o caso, ao final, não há falar em nulidade, muito menos absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz inverte a ordem de inquirição de testemunhas, ouvindo-as antes que as partes formulem diretamente suas perguntas. Posição firme da 6ª Turma do STJ neste sentido.CORRUPÇÃO DE MENORES: O delito antes tipificado no artigo 1º da Lei 2252/54, hoje previsto no artigo 244-B do ECA, se caracteriza com a demonstração de que o agente atraiu o menor para auxiliá-lo na prática de crime, co...
...Em resumo, a maior ou menor exacerbação da pena terÃ...O mesmo ocorre com a culpabilidade e a própria reincidência. Tal condenaçÃ...
Embargos de Declaração Opostos em Relação a Deliberação Proferida em Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Improcedência Dos Argumentos e Inexistência das Supostas Falhas. Rejeição
...Realizando um juízo de culpabilidade do referido Consórcio, afasta-se a sua boa-fé, eeis que seu representante assinou o "Resumo da Medição de Serviços" de fl. 80 do Volume Pri...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA. APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. PENA-BASE. AUMENTO. LEGALIDADE. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Cabível a elevação da pena-base, se desfavorável a análise das circunstâncias judiciais, tais como o juízo de reprovabilidade da conduta, demonstrada pela atuação do agente, além dos motivos e consequências. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 887.486/PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010)
...Alega, em resumo, que. .. o decisum agravado não levou em considerração a culpabilidade tida como vetorial negativa, cujo fundamento é el...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na própria Constituição, admitindo ou não prova em contrário, segund...
...14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da desneces...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na própria Constituição, admitindo ou não prova em contrário, segund...
...14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da desneces...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na própria Constituição, admitindo ou não prova em contrário, segundo...
...14. Em resumo, nos casos de presunção juris tantum da desneces...
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