AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RECUPERAÇÃO DA POSSE DA ÁREA OBJETO DA PARCERIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - EXEGESE DO ART 273 DO CPC - DECISÃO COMBATIDA MANTIDA A tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio dueito afirmado pelo autor na inicial da demanda Portanto, para que a tutela antecipada seja deferida hão de estar presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 273 do CPC, dentre os quais, o perigo de dano irreparável ou de difícil leparação A ação principal não é possessórta Os autores reclamam a posse direta da* terras das quais afirmam ser os proprietários e que teriam sido arrendadas às ré...
...s paia o cultivo de cana-de-açúcar c ou cereais e, sob a alegação de descuniprimcnto da avança,, por falta de pagamento, desvio de cultura e impiodutividade Em face dos elementos inerentes ...
TRIBUTÁRIO - COFINS - RECEITA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - FINSOCIAL E CSLL - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO PREJUDICADO. Incide o Finsocial sobre a receita da pessoa jurídica decorrente de contrato de locação de imóvel. Precedentes. Ainda que existente o indébito, a jurisprudência desta Corte entende inviável a compensação do FINSOCIAL com a CSLL por possuírem distinta destinação constitucional. Se negado o direito ao principal - repetição do indébito - prejudicado resta o pedido de inclusão de acessório da dívida, tal qual a incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso especial da União provido. Recurso especial do contribuinte prej...
... cÃtricos; 2) a exploração de cultura de citros, cereais e outras culturas, para comerci...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... da cidadania e dos direitos humanos, na cultura e na segurança pública; (ii) o Plano de Desenvol...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. GARANTIA PRÓPRIA DE CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LICITAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ("LATO SENSU") E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. O direito dos idosos ao transporte coletivo gratuito ou com desconto no preço da passagem é um direito fundamental social. Dispõe a Constituição, no art. 5º, § 2º, que os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. A lei pode estender os direitos fundamentais sociais expressamente previstos na Constituição, aplicando os...
... setores econômicos, como por exemplo: cultura de cereais, leguminosas e oleaginosas; bovinicultu...
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. Assiste razão ao recorrente no que preconiza a existência de erro material na sentença que pronunciou a prescrição das parcelas vencidas antes de 02.09.2005, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu em tal dia. Recurso da parte autora provido para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 02.09.2000. ANUÊNIOS. Hipótese que trata de regramento que aderiu ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido tão somente pelo fato de não ter sido renovado em normas coletivas que passaram a contemplá-lo muito tempo após já ter se incorporado ao contrato de trabalho do reclamante. Apelo provido para condenar o Banco reclamado ao pagamento dos anuênios pleiteados. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Aus...
... projetos, fazia orçamentos de custeio de cultura, avaliações de imóveis e benfeitorias e levanta... que na região basicamente de vinhos e cereais; que a fiscalização da aplicação dos emprésti...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... mas a primeira aparição de atividades culturais complexas: a escrita, a filosofia, o governo, a m... ano 2025 o rendimento médio de todos os cereais terá que ser 80 por cento mais alto do que o rend...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RETROCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. FAMÍLIAS DE TRABALHADORES RURAIS JÁ ASSENTADAS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUSTO PREÇO. VALOR CONTEMPORÂNEO DA AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOTECA. SUB-ROGAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. Nas instâncias ordinárias, a sentença/acórdão deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente (Artigo 4...
...Para implantação de uma cultura (cereais, pastagens, etc.) em área coberta por ve...
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