PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...Juiz "a quo", a despeito de toda a sua cultura. É de ver que, em se tratando de introduzir a soj...Relatarei de forma individualizada cada um dos recursos para facilitar a compreensão...Com efeito, a República Popular da China para receber as exportações brasileiras...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... ou tradição pessoal histórico-cultural; mas tão só num apelo da consciência pessoal (p... ações coletivas sob o título A ação popular do direito brasileiro como instrumento de tutela j..., abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, regendo-se os respectivos...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...Juiz "a quo", a despeito de toda a sua cultura. É de ver que, em se tratando de introduzir a soj...Relatarei de forma individualizada cada um dos recursos para facilitar a compreensão...Com efeito, a República Popular da China para receber as exportações brasileiras...
AÇÃO COLETIVA. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ¿VERÃO¿. PLANO ¿BRESSER¿. ¿PLANO COLLOR I E II¿. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DOS POUPADORES. Em demanda coletiva que visa garantir a satisfação do direito material dos poupadores à correção dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, uma vez constatada a hipossuficiência dos contratantes, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. A preponderância do interesse coletivo concretizada nas ações coletivas de consumo legitima a atuação da Defensoria Pública, por s...
...Cada Estado possui sua cultura, sua história, sua estrutura administrativa, não... nas hipóteses de ajuizamento de Ação Popular. É vintenária, portanto, a prescrição da açã... na definição da norma jurídica individualizada objeto da controvérsia, denomina-se sentença gen...
. 2. Reabilitação do preso através do estudo. Bibliografia.
... ilegalidade ao adotar a solução individualizada (a lei não se esgota na expressão gramatical, co...O dito popular ganha força nas superlotadas cadeias: "cabeça va...A civilização industrial geou uma cultura do trabalho, levada a definir a identidade pelo tr...
Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...
...: CRESCER-Associação Criança, Esporte, Cultura, educação e Recreação; FAFI: AGRAER-Agência d... Luiz Feitosa Rodrigues,3225 - 79321-100 - Popular Nova - Corumbá/MS. 5) Maria Rita Jacinto Rodrigue... assentados seja feita de forma individualizada e identificada nos Contratos de Concessão de Uso ...
O objetivo deste artigo é apresentar algumas conclusões obtidas em minha dissertação de mestrado, na qual busquei compreender como os moradores de favelas da cidade do Rio de Janeiro constituíram a luta contra a violência policial. Para demonstrar isto, utilizar-me-ei dos dados recolhidos através do acompanhamento das ações do movimento social denominado Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência. A análise visa explicitar o processo de publicização de certas demandas particulares e o acesso ao espaço público realizado pelos segmentos sociais subalternos. O eixo que permitirá descrever e interpretar os inúmeros agenciamentos e articulações que são tecidos pelos diversos grupos que lutam contra a violência policial em favelas nesta cidade, e que torna factível a interpretação de...
... interstícios do Estado, do mercado e da cultura, possuindo uma base social não homogeneizada, pel... citação, embora a atuação individualizada de um morador que foi ou teve um familiar vitimado... contra o “caveirão” e o Tribunal Popular. A denúncia pública para se efetivar e ser recon...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação m...
..., ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à conv...ão pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança... agir como representante de pessoa individualizada, suprimindo-se o requisito da homogeneidade. . 2. ...
Com a Constituição de 1988, o Estado Brasileiro foi redefinido como pluriétnico, inserido num contexto plurijurídico. Paradoxalmente, esses avanços não se materializaram numa melhoria da situação social e política dos grupos étnicos minoritários. Ao contrário, esses novos elementos foram ressignificados para manter o sistema hierárquico e desigual da sociedade brasileira. A tutela foi um dos principais mecanismos utilizados neste processo. Palavras-chave: Direito Internacional. Tutela. Diversidade. Grupos Étnicos. Minorias. The democratic state of law and post-colonial adminstration of difference - the tutelage problem Since the Constitution of 1988, the Brazilian State was redefined as pluriethnic, within a plurijuridical context. Paradoxically, these advances di...
... concretas de seus agentes, do cotidiano popular e suas demandas. Permitiram, sobretudo, abrir ataq..., ao reconhecimento da diversidade cultural e étnica, deslocando inevitavelmente as relaçõe... não ser necessariamente individualizada e aparecer sempre condicionada ao controle de asso...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE, PELO ESTADO, A MENOR HIPOSSUFICIENTE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. Recurso especial contra acórdão que entendeu ser o Ministério Público parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual, difuso ou coletivo da criança e do adolescente à vida e à saúde. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de mot...
..., ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à conv...ão pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança... agir como representante de pessoa individualizada, suprimindo-se o requisito da homogeneidade. . 2. ...
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