cultura portuguesa no brasil

• Acórdão nº 2008/0178679-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DE NÍVEL AVANÇADO. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exigência, instituída pela Resolução 1.712/03 do Conselho Federal de Medicina, de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa em nível avançado pelo médico estrangeiro que pretenda exercer a profissão no Brasil, como condição para a obtenção do registro profissional, não encontra respaldo na Lei 3.268/57 nem no Decreto 44.045/58. Isso porque os referidos diplomas exigem, para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, tão somente o diploma expedido por instituição de ensino super...

... pelo Ministério da Educação e Cultura ou a revalidação administrativa do diploma exped...

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio históric..., da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, dando destaque também ao intercâmbio com China,...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

...III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço qualifica...: acontecimentos públicos de natureza cultural, artística, esportiva, religiosa ou política que...III - promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira;. IV - estímulo à produ�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 6583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. Promulga o Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa, Assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990.

...    Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referi...Secretário de Estado da Cultura. PELA REPÚBLICA FEDERATIVA. DO BRASIL. CARLOS ALB...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6583, 30 de Setembro de 2008
• Decreto

• Ginga do Brasil

Se o panorama atual não se modificar, se o governo brasileiro e empresas de televisão (tanto produtoras de conteúdo quanto fabricantes de aparelhos) em atuação no Brasil não tomarem providências rápidas, dicionários de espanhol, inglês ou japonês vão incluir essa palavra com sua definição informática antes dos pais-dos-burros da língua portuguesa.

• O Globo
• 04 de Novembro de 2011

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... mas a primeira aparição de atividades culturais complexas: a escrita, a filosofia, o governo, a m�...Acrescentou a Delegação portuguesa - "Uma outra conseqüência desta concepção é o...

• Estudos Sobre a Directiva 2008/122/CE (Proteção do consumidor relativamente a determinados as pectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisiçã de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)

Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011
• Doutrina

• DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.

... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil.     Força é uma parcela da Armada, posta so...d) participar os exercícios de cultura física e desportos.     Os deveres das Praça... que, mesmo após a Restauração Portuguesa, fosse tal legislação quase sempre observada pel...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95480, 14 de Dezembro de 1987
• Decreto

• Constituição da República Federativa do Brasil

... econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formaçã... aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idone...

• Códigos
• Nacional

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

..., desde a colonização do território brasileiro, os longos ciclos de estiagem que afligem essa reg..., então, tentada remediar pela Coroa portuguesa com a distribuição de alimentos - e o recrutamen... arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre...