DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: VENALOT (CUMARINA BENZOPIRONA) 15MG E TROXERRUTINA 90MG. Enfermidade: Varizes dos membros inferiores (CID I83.9). DIREITO À SAÚDE. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos e...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: VENALOT (CUMARINA BENZOPIRONA) 15MG E TROXERRUTINA 90MG. Enfermidade: Varizes dos membros inferiores (CID I83.9). DIREITO À SAÚDE. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos e...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: CEBRALAT 100 (CILOSTAZOL 100MG) E VENALOT (CUMARINA 15MG E TROXERRUTINA 90MG). ENFERMIDADE: DOENÇA CARDIOVASCULAR, INSUFICIÊNCIA VASCULAR ARTERIAL E VENOSA. CUSTO MENSAL: R$ 113,15. APELOS DO ESTADO E MUNICÍPIO LEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado e o Município são partes legítimas para figurarem nos pólos passivos de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. APELO DO MUNICÍPIO LISTAS DE MEDICAMENTOS DO SUS. A ausência do fármaco nas listas do SUS não afasta a responsabilidade, previs...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. 2. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder integralmente pelos medicamentos pleiteados no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Relatora vencida em parte. (Apelação Cível Nº 70042084467, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/05/2...
... (cloridrato de nortriptilina) e Venalot (cumarina + troxerrutina), forte no artigo 196 da Constitui...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de ser excluída da sentença a parte que excede o pedido. 2. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. 3. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente. Trata-se de direito limitado à regulamentação legal e administrat...
...), Unoprost (doxazosina) 2mg, Venalot (cumarina + troxerrutina), Combiron (sulfato ferroso + assoc...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de ser excluída da sentença a parte que excede o pedido. 2. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. 3. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente. Trata-se de direito limitado à regulamentação legal e administrat...
...), Unoprost (doxazosina) 2mg, Venalot (cumarina + troxerrutina), Combiron (sulfato ferroso + assoc...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. BLOQUEIO. DENOMINAÇÂO COMUM BRASILEIRA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não é de ser conhecido o recurso na parte em que não se mostra útil ao recorrente por falta de interesse. Hipótese em que a decisão recorrida já facultou o fornecimento dos fármacos pleiteados pela Denominação Comum Brasileira e não ordenou o bloqueio de verbas públicas. 2. Não é nula a sentença, uma vez que, existindo documentação idônea, firmada pelo médico que acompanha a parte autora, onde descritas as moléstias das quais padece a enferma, apontando os medicamentos pertinentes, determinou o fornecimento dos fár...
... (alendronato de sódio) e Varicoss (cumarina + troxerrutina), forte no artigo 196 da Constitui...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença (I) não ordenou o bloqueio de verbas públicas e (II) facultou o fornecimento do fármaco requerido pela Denominação Comum Brasileira. 2. Comprovado o pedido administrativo de fornecimento do medicamento não há falar em ausência de interesse de agir. 3. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição...
... a fornecer-lhe os medicamentos Venalot (cumarina + troxerrutina) 15/90mg, Sermion (nicergolina) 30m...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE OU DE SUA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. A comprovação da hipossuficiência da parte e de sua família não é pressuposto processual ou condição da ação. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Estado e Município possuem legitimidade passiva concorrente na demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado. Posição do 11º Grupo Cível e STJ. Aplicação da Lei nº 9.908/93. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA. Tratando-se de pessoa jurídica de direit...
... do medicamento Venalot Composto (Cumarina (benzopirona) 15mg, toxerrutina 90 mg), havendo a ...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença (I) não ordenou o bloqueio de verbas públicas e (II) facultou o fornecimento do fármaco requerido pela Denominação Comum Brasileira. 2. Comprovado o pedido administrativo de fornecimento do medicamento não há falar em ausência de interesse de agir. 3. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição...
... a fornecer-lhe os medicamentos Venalot (cumarina + troxerrutina) 15/90mg, Sermion (nicergolina) 30m...
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