DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: VENALOT (CUMARINA BENZOPIRONA) 15MG E TROXERRUTINA 90MG. Enfermidade: Varizes dos membros inferiores (CID I83.9). DIREITO À SAÚDE. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos e...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: VENALOT (CUMARINA BENZOPIRONA) 15MG E TROXERRUTINA 90MG. Enfermidade: Varizes dos membros inferiores (CID I83.9). DIREITO À SAÚDE. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos e...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: CEBRALAT 100 (CILOSTAZOL 100MG) E VENALOT (CUMARINA 15MG E TROXERRUTINA 90MG). ENFERMIDADE: DOENÇA CARDIOVASCULAR, INSUFICIÊNCIA VASCULAR ARTERIAL E VENOSA. CUSTO MENSAL: R$ 113,15. APELOS DO ESTADO E MUNICÍPIO LEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado e o Município são partes legítimas para figurarem nos pólos passivos de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. APELO DO MUNICÍPIO LISTAS DE MEDICAMENTOS DO SUS. A ausência do fármaco nas listas do SUS não afasta a responsabilidade, previs...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. 2. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder integralmente pelos medicamentos pleiteados no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Relatora vencida em parte. (Apelação Cível Nº 70042084467, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/05/2...
... (cloridrato de nortriptilina) e Venalot (cumarina + troxerrutina), forte no artigo 196 da Constitui...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de ser excluída da sentença a parte que excede o pedido. 2. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. 3. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente. Trata-se de direito limitado à regulamentação legal e administrat...
...), Unoprost (doxazosina) 2mg, Venalot (cumarina + troxerrutina), Combiron (sulfato ferroso + assoc...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de ser excluída da sentença a parte que excede o pedido. 2. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. 3. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente. Trata-se de direito limitado à regulamentação legal e administrat...
...), Unoprost (doxazosina) 2mg, Venalot (cumarina + troxerrutina), Combiron (sulfato ferroso + assoc...
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ASSISTÊNCIA PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. Segundo dicção de nossa Corte Suprema, em demandas de saúde "é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas (...) para que não ocorra a produção padronizada de iniciais, contestações e sentenças, peças processuais que, muitas vezes, não contemplam as especificidades do caso concreto examinado, impedindo que o julgador concilie a dimensão subjetiva (individual e coletiva) com a dimensão objetiva do direito à saúde". SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70038461133, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 17/04/2011)...
...VENALOT. ” (cumarina + troxerrutina) e “. SERTRALINA. ” (cloridrato...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença (I) não ordenou o bloqueio de verbas públicas e (II) facultou o fornecimento do fármaco requerido pela Denominação Comum Brasileira. 2. Comprovado o pedido administrativo de fornecimento do medicamento não há falar em ausência de interesse de agir. 3. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição...
... a fornecer-lhe os medicamentos Venalot (cumarina + troxerrutina) 15/90mg, Sermion (nicergolina) 30m...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. BLOQUEIO. DENOMINAÇÂO COMUM BRASILEIRA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não é de ser conhecido o recurso na parte em que não se mostra útil ao recorrente por falta de interesse. Hipótese em que a decisão recorrida já facultou o fornecimento dos fármacos pleiteados pela Denominação Comum Brasileira e não ordenou o bloqueio de verbas públicas. 2. Não é nula a sentença, uma vez que, existindo documentação idônea, firmada pelo médico que acompanha a parte autora, onde descritas as moléstias das quais padece a enferma, apontando os medicamentos pertinentes, determinou o fornecimento dos fár...
... (alendronato de sódio) e Varicoss (cumarina + troxerrutina), forte no artigo 196 da Constitui...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença (I) não ordenou o bloqueio de verbas públicas e (II) facultou o fornecimento do fármaco requerido pela Denominação Comum Brasileira. 2. Comprovado o pedido administrativo de fornecimento do medicamento não há falar em ausência de interesse de agir. 3. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição...
... a fornecer-lhe os medicamentos Venalot (cumarina + troxerrutina) 15/90mg, Sermion (nicergolina) 30m...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lançamento tributário conceito | contrato cessão créditos | decreto 41633 | alegacao nulidade citacao | Alison Parker | 38 usc 7403 | 42 usc 2459a | Charlie Carey | Luis Plaza
