Cumplicidade

• nº 689955800 de 11ª Câmara de Direito Público, 09 de Janeiro de 2009

*021 EMENTA: Obrigação de fazer - Medicamentos - O Estado deve zelar pela saúde dos cidadãos - O direito à saúde é direito fundamental com conseqüência constitucional indissociável do direito à vida, direito regido pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovam, protegem e recuperam - Inocorrência de ofensa ao poder discricionário do Executivo - Impossibilidade de o Poder Público usurpar do direito constitucional à saúde com a cumplicidade do Poder Judiciário - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso.

• 'TROPA DE ELITE 2': Aplaudido de pé como 'o filme do ano' pelos Bonequinhos, o segundo tomo da franquia de maior retumbância social da história recente do cinema brasileiro tem acuidade para flagrar a cumplicidade das autoridades eleitas com o submundo....

'A REDE SOCIAL': Mais do que fazer jus ao rigor técnico de David Fincher, cujo estilo pautado por ginásticas de câmera se depura desde "Alien 3" (1992), a história do Facebook é o "Nós que nos amávamos tanto" da era digital.

• O Globo
• 30 de Dezembro de 2010

• Acórdão nº 2006/0103592-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Agosto de 2009

Direito civil. Família. Recurso especial. Concubinato. Casamento simultâneo. Ação de indenização. Serviços domésticos prestados. - Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento; ora, se o cônjuge no casamento nem o companheiro na união estável fazem jus à indenização, muito menos o concubino pode ser contemplado com tal direito, pois teria mais do que se casado fosse. - A concessão da indenização por serviços domésticos prestados à concubina situaria o concubinato em posição ...

...- A relação de cumplicidade, consistente na troca afetiva e na mútua assist...

• Acórdãos nº 122540 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Julho de 2011

PRELIMINAR Alegação de insuficiência de instrução da petição inicial, por ausente a notificação prevista pelo artigo 57 da Lei 5.250/67 Dispensabilidade à propositura de ação de indenização por danos morais Entendimento do C. STJ Ademais, lei declarada inconstitucional - Preliminar afastada. DANO MORAL Ação procedente - Ofensas irrogadas contra o autor em programa televisivo Comentários insultuosos e acusações de cumplicidade com suposta conduta ilícita de terceiro Configuração de excessos no contexto da entrevista - Caracterização de dano moral, obrigando o agente a reparar o dano Fixação em 100 salários mínimos vigentes à época do pagamento Quantum que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. JUROS LEGAIS Termo inicial Data do evento do ato ilícito Ap...

• Acórdão nº 70036148229 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 27 de Maio de 2010

AC Nº. 70.036.148.229 AC/M 2.760 - S 27.05.2010 - P 53 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. TESE RECURSAL ABSOLUTÓRIA CENTRADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova firme e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade do roubo e o reconhecimento seguro dos réus D.E.E. e R.S., autores materiais da subtração, perseguidos e presos logo após o fato, com as roupas e a motocicleta descritas pelas vítimas, legitimam o veredicto de inculpação lançado na sentença recorrida, afastando, de plano, o pleito absolutório deduzido no recurso. Do mesmo modo, a participação do réu E.R.S., que emprestou a motocicleta aos assaltantes, ressai induvidosa no caderno processual, resultando a sua versão exculpatória, no sentido de que a motocicleta lhe foi furtada, qua...

... na condição de partícipe (por cumplicidade, cooperação), não realizando diretamente a cond...

• Acuerdo nº 0010755-5/2005 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 30 de Setembro de 2010

³só Pode Interessar como Co-Autor Quem Detenha o Domínio (Funcional) do Fato; Desprovida Desse Atributo, a Figura Cooperativa Poderá Situar-se na Esfera da Participação (Instigação ou Cumplicidade). O Domínio Funcional do Fato Não se Subordina à Execução Pessoal da Conduta Típica ou de Fragmento Desta, Nem Deve Ser Pesquisado na Linha de uma Divisão Aritmética de um Domínio 'Integral' do Fato, do Qual Tocaria a Cada Co-Autor Certa Fração. (…) Pode-se Entretanto Afirmar Com Roxin que Cada Coautor Tem a Sorte do Fato Total em Suas Mãos, 'Através de Sua Função Específica na Execução do Sucesso Total, Porque se Recusasse Sua Própria Colaboração Faria Fracassar o Fato.´ à Vista Dessa Farta Messe Doutrinária, Não se Há de Cogitar, In Hipoteses, de Relevância Causal da Conduta do Apelante Edu...

• nº 901295350000000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 03 de Fevereiro de 2009

Roubo duplamente qualificado - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Autoria e materialidade demonstradas - Depoimentos das vítimas protegidas e dos policiais responsáveis pela diligência - Validade - Condenações de rigor - Participação de menor importância - Inadmissibilidade - Só é de menor importância a cumplicidade simples, ou secundária, perfeitamente dispensável e que, se não prestada, não impediria a realização do crime - Penas criteriosamente aplicadas, levando em consideração a efetiva participação de cada qual no crime, bem como as situações pessoal^ Regime inicial fechado de rigor. Uso de documento falso - Recorrente/ que procurando esconder sua condição de procurado pela Justiça, apresenta documento de identidade fa\so/ Delito caracterizado - Pena corretamente fixa...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2011

... de renúncia coletiva pactuada com a cumplicidade sindical. A presente questão encontra resguardo n...

• nº 550245800 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Novembro de 2008

Obrigação de fazer - Liminar deferida - Admissibilidade - O Estado deve zelar pela saúde dos cidadãos - O direito à saúde é direito fundamental com conseqüência constitucional indissociável do direito à vida, direito regido pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovam, protegem e recuperam - Inocorrência de ofensa ao poder discricionário do Executivo - Impossibilidade de o Poder Público usurpar do direito constitucional à saúde com a cumplicidade do Poder Judiciário - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso.

• Acórdão nº 1.0000.07.449909-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DEVER DO ESTADO - DIREITO RESGUARDADO. Os documentos que instruem a inicial revelam que um cidadão tem seu eficiente tratamento de saúde inviabilizado por argumentos burocráticos, em flagrante ofensa à Constituição da República, bem como ao Estatuto do Idoso. Conforme reiteradas decisões monocráticas do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "A decisão que ordena que a Administração Pública forneça aos doentes os remédios ao combate da doença que sejam indicados por prescrição médica, não padece de ilegalidade. 6. Prejuízos iriam ter os recorridos se não lhes for procedente a ação em tela, haja vista que estarão sendo usurpados no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. ...