RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que o réu apresenta fato capaz de elidir o direito do autor, pois o não cumprimento das condições avençadas para a realização do trabalho enseja considerar rompido o contrato a prazo determinado, por culpa do empregador, era seu o ônus de comprovar que as alegações do reclamante quanto à sua contratação são reais. Mantida a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR CONFIGURADA. Trata-se de ação declaratória de nulidade e desconstituição de título de crédito, ajuizada em face da demandada tendo em vista que esta emitiu cheques para apontamento. No caso vertente as partes firmaram contrato de locação, tendo o autor figurado como fiador. Este emitiu cheques para o pagamento adiantado de aluguéis e agora busca exonerar-se do pagamento das cártulas tendo em vista o incêndio ocorrido no imóvel locado. A prova documental produzida nos autos deu conta de que o apelante assinou documento, posteriormente a data do sinistro, no qual ficou acordado que os cheques emitidos para o pagamento adiantado dos locatícios deveria...
... fiador com o devedor principal pelo cumprimento das condições do contrato, este responde pela in...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ¨TX FISCAL¨ E ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. OMISSÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NA CDA: NULIDADE. Nos termos do art. 179 do Código Tributário Nacional, ¨a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão¨. No caso, não logrou a embargante provar que obteve administrativamente, da autoridade municipal, o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sob cobrança, mas nos autos dos presentes embargos juntou ela, sem qualquer oposição ou manifestação em sentido contrário do embargado, ...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (...)" 2. Como ced...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. I. Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data de desocupação do imóvel, com entrega das chaves. II. Indenização/compensação da dívida com o valor gasto em reparos no imóvel. Impossibilidade. Os reparos efetuados no imóvel destinam-se ao cumprimento de cláusula contratual, que prevê a devolução do imóvel nas mesmas condições em que recebido. III. Honorários previstos no contrato de locação. Somente é possível a cobrança em caso de purga da mora, não sendo este o caso dos autos, cabe ao juiz fixar a verba honorária, de acordo com o ônus da sucumbência. IV. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040157224, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Ju...
Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Resolução do contrato Inadimplência caracterizada Reintegração de posse determinada sob condições Inviabilidade de sua imposição para o cumprimento da ordem judicial Sentença reformada nesse aspecto - Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. RENDA BRUTA MENSAL. LIMITAÇÃO DE 30%. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPARIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. Agravo retido não conhecido. Inteligência do artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. O sistema jurídico nacional veda a capitalização dos juros (Decreto nº 22.626/33 e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal), exceção feita às hipóteses legalmente previstas (Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse ponto, sendo a Tabela Price, pela sua fórmula exponencial, geradora do anatocismo, deve ser banida do contrato, contando-se os juros de forma simples e linear. As regras impostas por parte do Sistema Financeiro da Habitação para a formação do...
... mediante o estabelecimento de novas condições para o cumprimento do contrato, por expressa previ...
Não há falar em violação aos Princípios da Irredutibilidade Salarial e Inalterabilidade Contratual Lesiva quando não configurada alteração prejudicial das condições do contrato de trabalho, mas mero cumprimento das disposições previstas nas normas internas da empresa, de conhecimento dos trabalhadores. Ou seja, manifestações lícitas dos Poderes Diretivo e Regulamentar do Empregador. Recurso Ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário, contra o voto da Exma. Juíza Nise Pedroso (que lhe dava provimento). Recife, 19 de janeiro de 2010. IBRAHIM ALVES FILHO Juiz Relator
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que é pedida indenização por danos morais em decorrência de alegado bloqueio indevido de estação móvel de telefonia. Não tendo o demandante se desincumbido de provar as suas alegações (art. 333, inciso I do CPC), havendo contrato que prevê a hipótese de bloqueio da linha para originar chamadas quando excedido o limite do Plano contratado, não havendo nos autos qualquer comprovação de quitação do débito que motivou o bloqueio, e não provado que a parte demandada tenha agido de forma ilícita no cumprimento das cláusulas e condições constantes do contrato entabulado pelas partes, o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. Apelação provida. Ação julgada improcedente. Decisão unânime. (Apelação Cível ...
APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE DEPÓSITO. DEVOLUÇÃO DO BEM NAS MESMAS CONDIÇÕES. REGRAS DO MÚTUO. RUBRICAS LEGAIS. Não se conhece do recurso de apelação quando deduz matéria que não foi objeto de defesa e de análise na sentença guerreada. Inovação recursal incabível no tocante à alegação de ausência de prova da propriedade do produto depositado. Notas fiscais comprovando a entrega do trigo em depósito são documentos hábeis a demonstrar a existência do dever de restituí-lo, permitindo o ajuizamento da monitória. Evidenciado o depósito do trigo na sede da empresa demandada, ausente regular impugnação quanto à quantidade e qualidade do produto e tendo havido a venda do produto à revelia da pr...
... a devolução do produto, nas condições em que depositado ou seu equivalente em dinheiro, ...
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