cumprimento da sentenca

• Lei Nº 11.232/2005: análise da liquidação, do cumprimento e da impugnação da sentença

Breve escorço introdutório - 7.2 Liquidação da sentença - 7.3 Do cumprimento da sentença e da impugnação - 7.4 Da (des)necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença no prazo de 15 dias nas execuções alicerçadas em título executivo judicial - 7.5 Da execução provisória - 7.6 Dos honorários advocatícios no cumprimento da sentença - 7.7 Aplicabilidade da Lei nº 11.232/2005 na Justiça do Trabalho

• Estudos sobre as reformas do Código de Processo Civil
• Sumário

• Acórdão nº REsp 1032436 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Agosto de 2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. MULTA DO ART. 475-J. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. SUFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J não mais o trânsito em julgado da sentença, mas a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, se essa ocorreu na vigência da Lei 11.232/05, há incidência da multa. Inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, sendo válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1032436/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...

• A Efetivação do Direito Através do Cumprimento da Sentença

O presente trabalho aborda a questão da efetivação do direito através do cumprimento da sentença, que foi introduzido no ordenamento jurídico pela lei 11.232, de 22.12.2005. A pesquisa possibilita a compreensão das modificações e da sua importância nos meios jurídicos e sociais. Identificam-se tipos diversos de efetivação do direito, como a ação mandamental e a executiva lato sensu, interpretando a lei 11.232/2005, em sentido genérico e as técnicas destinadas à efetivação da obrigação, mediante cumprimento da sentença. Analisa-se o processo sincrético e estuda a quebra da dicotomia dogmática entre cogni&ccedi...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2009, Março 2009

• A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e sua compatibilização com a nova sistemática do cumprimento da sentença civil condenatória

O presente artigo aborda a concessão de medidas cautelares pelo Superior Tribunal de Justiça em face da nova sistemática de cumprimento da sentença condenatória, decorrente da Lei 11.232/2005. À luz de interpretação sistemática e na linha de dois recentíssimos precedentes, ambos da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI, conclui-se pelo estabelecimento de novo e importantíssimo pressuposto para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, a ser satisfeito em adição aos tradicionais requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Trata-se da prestação de garantia idônea pelo requerente da cautelar, que se destina a salvaguardar a esfera jurídica do...

• Revista Panóptica
• Núm. 16, Julho 2009

• DECRETO Nº 7307, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica a Dar Cumprimento a Sentença Exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7307, 23 de Setembro de 2010
• Decreto

• Cumprimento da Sentença - Intimação - Realização na Pessoa do Advogado (TJ/DF)

Acórdão. Relatório. Votos. Vogal. Decisão

• Revista Bonijuris
• Núm. 531, Fevereiro 2008

• Sobre a necessidade de intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença, no caso do art. 475-J do CPC (Inserido pela lei 11.232/2005).

Afirmam os autores que muito se tem discutido, em artigos de doutrina e em eventos científicos, acerca das várias e intrincadas dúvidas geradas pelas várias novas alterações introduzidas no Código de Processo Civil. No presente artigo, os autores abordam a seguinte questão: “saber se, para o cumprimento da obrigação constante da sentença referida no art. 475-J, caput, do CPC, é necessária a intimação pessoal do réu, ou se basta que a intimação se dê na pessoa de seu advogado”. Entendem os autores ser necessária a intimação pessoal do réu. Palavras-chave: Direito Processual Civil

• Revista Panóptica
• Núm. 1, Setembro 2006

• Acórdão nº 70036897759 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS ARQUIVADOS POR MAIS DE 05 ANOS. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036897759, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 28/04/2011)

... ao pedido de cumprimento da sentença articulado por BANCO FORD S.A., não acolheu a ale...

• Processo Civil - Eletronorte - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Competência da justiça federal

(Reg. Ac. 395.105). Relator: Des. Lecir Manoel da Luz. Agravante: União (Advs. Dr. Manuel de Medeiros Dantas e Dr. Adriano Vilar Villaça - Procuradores da União). Agravada: Sondotécnica Engenharia de Solos S/A (Advs. Dr. Aldir Guimarães Passarinho e outros). Decisão: conhecer. Dar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Processual Civil

• DECRETO Nº 7158, DE 20 DE ABRIL DE 2010. Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica a Dar Cumprimento e Sentença Exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7158, 22 de Abril de 2010
• Decreto