cumprimento de sentenca contra a fazenda publica

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A fase de cumprimento da sentença enseja a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública e quando na condenação envolver a expedição de RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038319794, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO.

    ... a inépcia do pedido de cumprimento de sentença deduzido contra a Fazenda Pública quando o ...

  • CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECIAL. 730, CPC. OBSERVÂNCIA. MULTA. ART. 475, J, CPC. INAPLICABILIDADE. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a satisfação das dívidas pecuniárias da Fazenda Pública se sujeita ao procedimento executivo especial previsto no art. 730 do CPC, que não comporta aplicação da multa (de 10%) do art. 475-J DO CPC. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PELO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70043557438, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 27/06/2011)

    ...”, nos autos da execução de sentença movida por ROSANE DOS SANTOS BOBSIN. Argumenta: ...Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para ...

  • Agravo de instrumento - Servidor público - Gratificação de Comando de Unidade Prisional - COMP - Obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Fixação de 'astreintes' contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer - Admissibilidade - Precedentes do Colendo STJ - Recurso desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "QUANTUM". 1. É cabível a fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em se tratando do rito da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Desnecessidade de resistência do devedor, para que sejam fixados honorários na execução. 2. Honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública que são fixados em quantia certa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Agravo provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70048349831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇAO DE VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR: READEQUAÇÃO. O pagamento de honorários advocatícios no processo principal não elide os honorários no cumprimento de sentença. Em que pese a Medida Provisória nº 2.180/35-2001 afastar a possibilidade de fixação de verba honorária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ já se pronunciou acerca da exigibilidade do encargo, de modo que são devidos os honorários no processo executivo. Tal verba, entretanto, deve ser módica, pois, além do privilégio da RPV, o feito é singelo e padronizado, razão pela qual devem se limitar a 10% (dez por cento) do valor da execução. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045166469, Oitava Câmara...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇAO DE VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR: READEQUAÇÃO. O pagamento de honorários advocatícios no processo principal não elide os honorários no cumprimento de sentença. Em que pese a Medida Provisória nº 2.180/35-2001 afastar a possibilidade de fixação de verba honorária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ já se pronunciou acerca da exigibilidade do encargo, de modo que são devidos os honorários no processo executivo. Tal verba, entretanto, deve ser módica, pois, além do privilégio da RPV, o feito é singelo e padronizado, razão pela qual devem se limitar a 10% (dez por cento) do valor da execução. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045166469, Oitava Câmara...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No caso dos autos, nenhum prejuízo há em relação ao Estado, na adoção de processo executivo, ao invés do mero cumprimento de sentença, aplicando-se regras do art. 250 e parágrafo único, CPC, com aproveitamento integral dos atos praticados. Unicamente o autor, credor do fornecimento de medicamentos, é que poderia se queixar da maior delonga processual decorrente da via satisfativa adotada. O procedimento dado à execução, ao que se pode ver dos autos, não se distanciou do que prevê o art. 461-A, CPC, o que mais desautoriza o debate. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. É legal, na forma do art. 461, § 5º, do CPC, a determin...

    ...Em suas contrarrazões recursais, a apelada argumenta que o seu pedido ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No caso dos autos, nenhum prejuízo há em relação ao Estado, na adoção de processo executivo, ao invés do mero cumprimento de sentença, aplicando-se regras do art. 250 e parágrafo único, CPC, com aproveitamento integral dos atos praticados. Unicamente o autor, credor do fornecimento de medicamentos, é que poderia se queixar da maior delonga processual decorrente da via satisfativa adotada. O procedimento dado à execução, ao que se pode ver dos autos, não se distanciou do que prevê o art. 461-A, CPC, o que mais desautoriza o debate. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. É legal, na forma do art. 461, § 5º, do CPC, a determinação judicial de ...

    ...Em suas contrarrazões recursais, o apelado argumenta que a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FDRH. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. A sistemática do simples cumprimento de sentença não atinge a execução proposta em face da Fazenda Pública, que continua sendo uma execução autônoma, cabendo embargos do devedor, cuja natureza de ação está mantida. Assim, a FDRH deverá ser citada na forma do artigo 730 do CPC. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70056184658, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/01/2014)

    ... – FDRH interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória (fls. 85-86) proferida ...

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