cumprimento de sentenca cpc

• Código de Processo Civil

... requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTI... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. ARTIGO 64. Em ambos o...

• Códigos
• Nacional

• Sobre a necessidade de intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença, no caso do art. 475-J do CPC (Inserido pela lei 11.232/2005).

Afirmam os autores que muito se tem discutido, em artigos de doutrina e em eventos científicos, acerca das várias e intrincadas dúvidas geradas pelas várias novas alterações introduzidas no Código de Processo Civil. No presente artigo, os autores abordam a seguinte questão: “saber se, para o cumprimento da obrigação constante da sentença referida no art. 475-J, caput, do CPC, é necessária a intimação pessoal do réu, ou se basta que a intimação se dê na pessoa de seu advogado”. Entendem os autores ser necessária a intimação pessoal do réu. Palavras-chave: Direito Processual Civil

• Revista Panóptica
• Núm. 1, Setembro 2006

• Acórdão nº 70041118431 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 12 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO. A incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC depende de intimação prévia do vencido para cumprimento voluntário da obrigação sob pena de execução forçada. Inteligência dos arts. 475-B e 475-J do CPC. MULTA. ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Na execução provisória, em regra, não há incidência da multa do art. 475-J do CPC, como passam a orientar novos precedentes do e. STJ. A aplicação deste entendimento, no entanto, passa pelo precedente de se ter exigido ou não a intimação do vencido para o cumprimento. Assim, dispensada a intimação específica para cumprimento justifica-se a não incidência de multa na execução provisória; exigida a intimação incidirá a multa...

... advocatícios pelo cumprimento de sentença e eventual impugnação. Inteligência dos arts. 4...

• Acórdão nº REsp 1134186 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). . Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. . Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS...

• Acórdão nº 70043212976 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IDEC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Indeferimento da inicial em razão da falta de liquidez da sentença coletiva. Sentença desconstituída no caso concreto. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70043212976, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/06/2011)

• Acórdão nº 70043225721 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. A apelação é o recurso cabível do ato judicial que extingue o cumprimento de sentença, por força do artigo 475-M, § 3º, do CPC. Inteligência, também, dos arts. 162, §1º, 513, ambos do mesmo Codex Processual. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O credor ao requerer o cumprimento de sentença exerce pretensão executiva pelos valores apresentados na memória discriminada do débito elaborada com elementos que disponha ou sejam requisitados da parte adversa ou de terceiros. A demonstração do crédito com base em extratos de poupança juntados aos autos dispensa a liquidação de sentença não determinada no títul...

• Acórdão nº 71002598092 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 30 de Setembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, QUANDO NÃO PREVISTO RECURSO TÍPICO. DECISÃO QUE ENTESTA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO PELAS TURMAS RECURSAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71002598092, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/09/2010)

... hipótese, de que a providência da sentença, ao fixar o termo inicial da multa para após a in...

• Acórdão nº 70042050245 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. Coisa julgada material é a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. No caso, inviável a discussão da matéria, sob pena de ofensa a coisa julgada. Possibilidade de cumprimento do julgado em face da abrangência nacional reconhecida no decisum. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR: A alegação de que a parte credora é ilegítima pela ausência de comprovação de sua associação junto ao IDEC remete à ...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1397086 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-M DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no § 3º do art. 475-M do CPC. O agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1397086/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 31/08/2011)

• Acórdão nº 70039567474 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Mostrando-se desnecessária a realização de prova testemunhal, não há falar em ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A fase de cumprimento da sentença proferida em ação de indenização prescinde de nova citação do devedor. 3. Afastada a tese de perempção, não tendo sido demonstrada a sua ocorrência na hipótese sob comento. 4. Rejeitada a tese de prescrição, não tendo decorrido o lapso temporal previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916 entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a realização dos atos de cumprimento daquele ato judicial. 5. Tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos inscritos no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 649, inciso VIII, do C...

• Acórdão nº 70041569682 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, ART. 475-B. NÃO RETRATAÇÃO DO RELATOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELA CÂMARA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70041569682, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/04/2011)

... realização de prévia liquidação da sentença. Aduziu não ter sido especificado na sentença o ...